A respeito das regras constitucionais sobre
nacionalidade e exercício da cidadania, assinale a
afirmativa CORRETA:

Question

A respeito das regras constitucionais sobre
nacionalidade e exercício da cidadania, assinale a
afirmativa CORRETA: Alternativa A: A naturalização ordinária confere ao estrangeiro
condição idêntica à do brasileiro nato em todas as
situações constitucionais. Ou Alternativa B: Os portugueses com residência permanente no
Brasil recebem nacionalidade brasileira originária em
razão do vínculo histórico entre os países. Ou Alternativa C: São brasileiros natos os nascidos no território
nacional, ainda que de pais estrangeiros, desde que
estes não estejam a serviço de seu país. Ou Alternativa D: A perda da nacionalidade brasileira ocorre mediante
decisão administrativa definitiva, sem necessidade
de previsão constitucional. Ou Alternativa E: O alistamento eleitoral representa faculdade atribuída
aos brasileiros maiores de idade em qualquer
circunstância jurídica.

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Alternativa [C] São brasileiros natos os nascidos no território
nacional, ainda que de pais estrangeiros, desde que
estes não estejam a serviço de seu país. Gabarito: CFundamento decisivo: A Constituição Federal, art. 12, I, a, define como brasileiros natos: “a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país;”. Como a alternativa C enuncia essa hipótese, é a correta.Tema central: Nacionalidade originária territorialAnálise das alternativasAErradaA igualdade entre brasileiros natos e naturalizados admite distinções previstas na própria Constituição. O art. 12, § 2º, da Constituição Federal estabelece: “§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos previstos nesta Constituição.” A expressão “em todas as situações constitucionais” é, portanto, incompatível com a ressalva expressa: a naturalização não elimina as distinções constitucionalmente admitidas.BErradaConfunde atribuição de direitos com aquisição de nacionalidade originária e omite a reciprocidade. O art. 12, § 1º, da Constituição Federal dispõe: “§ 1º Aos portugueses com residência permanente no País, se houver reciprocidade em favor de brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao brasileiro, salvo os casos previstos nesta Constituição.” O efeito previsto é a equiparação de direitos, com ressalvas constitucionais, e não a transformação do português residente em brasileiro nato.CCertaA alternativa C está correta porque a nacionalidade estrangeira dos pais não impede a aquisição da nacionalidade brasileira originária pelo nascimento no Brasil, desde que eles não estejam a serviço de seu país.DErradaA perda da nacionalidade exige fundamento constitucional, e o cancelamento da naturalização na hipótese do inciso I depende de sentença judicial. O art. 12, § 4º, caput e incisos I e II, da Constituição Federal, na redação da EC nº 131/2023, prevê: “§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que:I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de fraude relacionada ao processo de naturalização ou de atentado contra a ordem constitucional e o Estado Democrático;II - fizer pedido expresso de perda da nacionalidade brasileira perante autoridade brasileira competente, ressalvadas situações que acarretem apatridia.” Assim, não existe poder administrativo autônomo para criar causa de perda da nacionalidade. Tampouco se deve concluir que toda perda exige sentença judicial, pois o inciso II prevê hipótese distinta, mediante pedido expresso.EErradaO alistamento não é universalmente facultativo para os maiores de idade. O art. 14, § 1º, da Constituição Federal estabelece: “§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;II - facultativos para:a) os analfabetos;b) os maiores de setenta anos;c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos.” Portanto, há regra de obrigatoriedade e hipóteses específicas de facultatividade. Além disso, o art. 14, § 2º, impede o alistamento dos conscritos durante o serviço militar obrigatório, afastando também a afirmação de que a faculdade existiria em qualquer circunstância jurídica.Pegadinha da questãoAs alternativas erradas apagam distinções constitucionais: igualdade entre natos e naturalizados não é identidade absoluta; equiparação de direitos dos portugueses não é nacionalidade originária; atuação administrativa não dispensa causa constitucional de perda; e maioridade não torna o alistamento sempre facultativo.Dica para questões semelhantesNo nascimento em território brasileiro, confira se a alternativa preserva a ressalva relativa aos pais estrangeiros a serviço de seu país.Separe aquisição de nacionalidade de equiparação de direitos: o regime dos portugueses exige residência permanente e reciprocidade, sem conferir nacionalidade originária.Na perda da nacionalidade, identifique a hipótese constitucional e seu requisito: sentença judicial no cancelamento previsto no inciso I ou pedido expresso na hipótese do inciso II.No alistamento eleitoral, distinga a regra de obrigatoriedade, as hipóteses de facultatividade e os impedimentos constitucionais.

A respeito das regras constitucionais sobre nacionalidade e...

Gabarito comentado

Gabarito: C

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