Questões de Concurso Comentadas sobre Direito das Sucessões em Direito Civil

Q3914296

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914296 Direito Civil

Em 2015, Pedro, solteiro e sem filhos conhecidos, lavrou testamento público deixando a totalidade de seus bens a seu irmão João. Em 2018, reconheceu voluntariamente Lucas, fruto de um relacionamento anterior que desconhecia à época da lavratura do testamento. Em 2021, Pedro contraiu casamento com Ana no regime da comunhão universal de bens, sem, contudo, alterar o testamento. Pedro faleceu em 2024, deixando bens no valor de R$ 2.000.000,00, sobrevivendo-lhe Lucas (filho) e Ana (cônjuge).
Considerando as regras dos Arts. 1.973 a 1.975 do Código Civil, é correto afirmar que o testamento:

A

não se rompe, pois o casamento superveniente e o reconhecimento de filho não afetam a validade das disposições testamentárias;

B

se rompe apenas em relação à metade dos bens, preservando-se a parte disponível, pois, embora o filho reconhecido seja herdeiro necessário, a lei protege a disposição sobre a parte disponível;

C

se rompe integralmente, pois sobreveio descendente sucessível que o testador não conhecia ao testar, configurando hipótese de rompimento total das disposições testamentárias;

D

se rompe parcialmente, porque o reconhecimento do descendente apenas reduz a eficácia das disposições testamentárias à metade disponível, garantindo a legítima ao herdeiro necessário;

E

não se rompe, pois o reconhecimento do filho ocorreu antes da morte do testador, e o rompimento somente se aplica a descendentes que surjam após o óbito.

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Q3914292

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914292 Direito Civil

Em 2010, Antônio, casado no regime da comunhão total de bens com Beatriz, doou a seu filho Carlos um imóvel urbano no valor de R$ 800.000,00. Em 2015, doou a sua filha Daniela R$ 500.000,00 em dinheiro. Em 2020, Antônio faleceu, deixando patrimônio líquido de R$ 700.000,00, além das doações acima. Em seu testamento lavrado em 2018, determinou expressamente que a doação feita a Carlos ficaria dispensada de colação e que os bens disponíveis deveriam ser acrescidos à legítima de seus filhos, Carlos e Daniela.
Considerando as regras do Código Civil, é correto afirmar que:

A

Carlos deverá colacionar o imóvel recebido, pois a dispensa de colação somente é válida se feita no mesmo instrumento de liberalidade;

B

Daniela não estará obrigada a colacionar o valor recebido, pois trata-se de bem móvel não integrante ao monte a partilhar;

C

a dispensa de colação outorgada a Carlos é válida, mas o valor da doação deverá ser computado para verificar se não excedeu a parte disponível do patrimônio de Antônio ao tempo da liberalidade;

D

a dispensa de colação a Carlos torna irrelevante a verificação da parte disponível, pois a manifestação de vontade em testamento é absoluta quanto à liberalidade;

E

tanto Carlos quanto Daniela deverão colacionar as doações, pois a dispensa de colação só se aplica a herdeiros que não concorrem na sucessão com o cônjuge sobrevivente.

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Q3914290

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914290 Direito Civil

No domínio do direito das sucessões, considere as seguintes situações:
I. o reconhecimento da indignidade do herdeiro que tenha sido definitivamente condenado pelo homicídio do autor da herança;
II. a deserdação, em testamento, do filho que cometeu ofensa grave contra o de cujus; e
III. a aplicação da pena de sonegados.
É imprescindível sentença judicial para confirmar ou constituir a(s) seguinte(s) situação(ões):

A

I, apenas;

B

III, apenas;

C

I e II, apenas;

D

II e III, apenas;

E

I, II e III.

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Q3898898

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898898 Direito Civil

Ricardo faleceu em 2024, deixando patrimônio avaliado em R$ 2.000.000,00, composto exclusivamente por bens particulares. Ricardo era casado com Paula sob o regime da comunhão parcial de bens e deixou dois filhos, André e Beatriz.
Por testamento público, Ricardo dispôs de todo o seu patrimônio da seguinte forma:
i) atribuiu a André um imóvel avaliado em R$ 800.000,00, gravado com cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade, sem limitação temporal expressa;
ii) atribuiu à Beatriz, aplicações financeiras no valor de R$ 600.000,00, sem cláusulas restritivas;
iii) destinou os R$ 600.000,00 restantes a uma associação privada, de interesse social.
Em vida, Ricardo havia realizado doação de R$ 300.000,00 a André, sem dispensa de colação. Paula não foi contemplada no testamento.
Aberta a sucessão, surgiram controvérsias quanto à validade das disposições testamentárias, à eficácia das cláusulas restritivas e à forma correta de realização da partilha.
Sobre a hipótese, à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

As cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade são plenamente válidas, ainda que incidentes sobre bens da legítima e sem limitação temporal, desde que instituídas por testamento.

B

As disposições testamentárias devem ser integralmente anuladas, pois a imposição de cláusulas restritivas sobre bens atribuídos a herdeiro necessário viola, por si só, o direito à legítima.

C

As cláusulas restritivas são nulas, pois a ausência de limitação temporal expressa impede sua eficácia, devendo os bens ser partilhados livres de quaisquer ônus.

D

A doação realizada a André deve ser colacionada, e as disposições testamentárias devem ser reduzidas para preservação da legítima, sendo as cláusulas restritivas eficazes apenas sobre a parte disponível e desde que justificadas.

E

A destinação de parte do patrimônio à associação privada afasta a incidência das regras da legítima, permitindo ao testador dispor livremente do restante dos bens entre os descendentes.

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Q3883083

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Apoio à Advocacia Geral) |

Q3883083 Direito Civil

Carlos, avô paterno, celebrou escritura pública de doação de um imóvel urbano em favor de seu neto ainda não nascido, filho de sua filha Ana, grávida à época do ato. No instrumento, constou expressamente que a doação se destinava ao nascituro, ficando a administração do bem sob responsabilidade da genitora até o nascimento.
Meses após a doação e antes do nascimento da criança, Carlos faleceu e seus outros herdeiros questionaram a validade da doação, alegando que o nascituro não possuía personalidade civil à época da doação e que, por essa razão, o contrato não seria válido e eficaz.
Considerando a situação hipotética e a disciplina jurídica do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A doação é nula, pois a ausência de personalidade civil do nascituro impede que ele figure como donatário em qualquer negócio jurídico.

B

A doação produz efeitos imediatos e definitivos, independentemente do nascimento com vida, em razão da capacidade de direitos do nascituro desde a concepção.

C

A doação somente poderia ser válida se o nascituro já tivesse sido concebido e houvesse autorização judicial expressa.

D

A doação, se aceita pelo representante legal do nascituro, é válida e sua eficácia condicionada ao nascimento com vida.

E

A doação é inválida, pois negócios jurídicos gratuitos não admitem condição suspensiva relacionada à personalidade civil do beneficiário.

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Q3882042

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882042 Direito Civil

Após o falecimento de Antônio, seus bens foram integralmente arrecadados e partilhados entre dois filhos que se apresentaram como únicos herdeiros. Cerca de 4 anos depois do óbito, Pedro obteve decisão judicial transitada em julgado reconhecendo sua filiação de Antônio.
Diante disso, ajuizou ação de petição de herança visando ao reconhecimento de seu direito sucessório e à restituição de parte do acervo hereditário. Verificou-se que alguns bens da herança já haviam sido alienados, a título oneroso, pelos herdeiros a terceiros que agiram de boa-fé, enquanto outros bens ainda permaneciam em poder dos herdeiros originários.
Com base na situação hipotética apresentada e considerando o Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A ação de petição de herança somente pode ser ajuizada contra quem detenha os bens hereditários na qualidade de herdeiro legítimo, sendo incabível contra possuidores sem título.

B

A ação de petição de herança, quando exercida por um só dos herdeiros, não pode abranger a totalidade do acervo hereditário, mas tão somente a quota-parte equivalente.

C

As alienações onerosas realizadas por herdeiro aparente são válidas, porém ineficazes, ainda que o terceiro adquirente tenha agido de boa-fé.

D

O possuidor da herança responde pela restituição dos bens conforme as regras da posse de boa-fé até a citação, passando, a partir de então, a responder segundo as regras da posse de má-fé e da mora.

E

O herdeiro somente pode reivindicar bens da herança que ainda estejam em poder dos herdeiros originários, não sendo possível demandá-los quando se encontrem em poder de terceiros.

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Q3864765

Ano: 2026 Banca: IBADE Órgão: PC-ES Prova: IBADE - 2026 - PC-ES - Oficial Investigador de Polícia |

Q3864765 Direito Civil

O testamento, regulado pelos artigos 1.857 a 1.910 do Código Civil, é o instrumento jurídico pelo qual uma pessoa pode manifestar sua vontade para dispor de seus bens, direitos ou atribuir legados após sua morte. Sobre a validade, os tipos e as disposições testamentárias, analise as afirmações abaixo e marque as opções de acordo com as suas características: (V) para verdadeira e (F) para falsa.

(__) O testador, ao elaborar um testamento, pode destinar livremente seus bens, inclusive a totalidade da herança, independentemente da previsão de herdeiros necessários.

(__) O testamento público, para ser válido, exige que seja redigido pelo tabelião em livro próprio com a presença de, no mínimo, duas testemunhas e com leitura do ato feita em voz alta.

(__) O testamento cerrado é escrito e lacrado pelo próprio testador, podendo ser aberto pelo juízo competente após a morte, respeitando-se as formalidades previstas no Código Civil.

(__) O Código Civil veda o uso de cláusulas de inalienabilidade em disposições testamentárias, considerando-as limitadoras da liberdade do beneficiário em relação ao bem herdado.

(__) Mesmo que redigido pelo testador com a presença de três testemunhas, o testamento particular pode ser declarado inválido caso as testemunhas não confirmem a sua autenticidade após a morte do testador.

A

F – V – F – F – V

B

F – V – V – F – V

C

F – F – V – F – V

D

V – V – V – F – F

E

F – V – V – V – F

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Q3860423

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MG Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-MG - Analista de Controle Externo - Especialidade: Direito |

Q3860423 Direito Civil

Antônio fez doação de um imóvel aos seus filhos, José e Pedro. Por mais de vinte anos ininterruptos, Antônio permaneceu administrando o imóvel e recebendo integralmente os frutos (aluguéis), sem oposição dos filhos, que tinham pleno conhecimento e anuíam com a conduta. Em determinado momento, no entanto, Pedro veio a falecer, deixando como herdeiros sua esposa e seus filhos. Posteriormente, foi proposta ação de cobrança de aluguéis pelos herdeiros de Pedro em face do pai do de cujus, para requerer a restituição dos frutos percebidos pelo ascendente.
Na situação hipotética precedente, conforme o entendimento do STJ, a administração do imóvel por Antônio, exercida de forma transparente e ininterrupta durante mais de vinte anos, com percepção integral dos frutos, sob pleno conhecimento e aquiescência dos proprietários,

A

não consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência, acrescida apenas de correção monetária.

B

consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, não sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários.

C

consolida situação jurídica protegida pela prescrição aquisitiva, tornando irrelevante a boa-fé objetiva e afastando o dever de restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários.

D

não consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários, acrescida de correção monetária e juros de mora.

E

não consolida situação jurídica protegida pela boa-fé objetiva, sendo devida a restituição, aos herdeiros de Pedro, dos frutos obtidos durante o período de aquiescência dos proprietários, mas sem correção monetária.

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Q3856339

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Fim |

Q3856339 Direito Civil

João, empresário do ramo imobiliário, faleceu em 2023, deixando considerável patrimônio a ser partilhado. João era viúvo e tinha dois filhos: Ana, que faleceu antes dele, deixando dois filhos, e Bruno, comerciante individual, pai de um filho, que acumulou diversas dívidas decorrentes de sua atividade empresarial, todas vencidas e exigíveis à época da abertura da sucessão.
Instaurado o inventário judicial, Bruno, temendo que os bens hereditários fossem utilizados para a satisfação de seus credores, formalizou renúncia expressa à herança, devidamente homologada nos autos, com o objetivo de que seu filho fosse chamado à sucessão por direito de representação.
Os credores de Bruno, ao tomarem conhecimento da renúncia, requereram ao juízo do inventário autorização para aceitar a herança em nome do renunciante, a fim de satisfazer seus créditos. Já os filhos de Ana, diante da renúncia de Bruno, sustentam que seriam os destinatários da integralidade da herança.
Diante da situação hipotética narrada e à luz do Código Civil, assinale a afirmativa correta.

A

A renúncia de Bruno impede a atuação de seus credores e afasta o direito sucessório de seus descendentes, devendo a herança ser integralmente atribuída aos filhos de Ana, por direito próprio.

B

A renúncia de Bruno produz plenamente seus efeitos, devendo seu filho ser chamado à sucessão por direito de representação, ficando os credores limitados à execução sobre o patrimônio próprio do devedor.

C

A renúncia de Bruno é ineficaz por causar prejuízo aos credores, devendo ser desconsiderada, o que autoriza tanto o filho de Bruno quanto os filhos de Ana a concorrerem simultaneamente na sucessão.

D

Os credores de Bruno, ao aceitarem a herança em nome do renunciante, passam a ocupar a posição de herdeiros, concorrendo diretamente com os filhos de Ana na partilha dos bens deixados por João.

E

Os credores de Bruno podem, com autorização judicial, aceitar a herança em nome do renunciante até o limite necessário à satisfação de seus créditos, não podendo o filho de Bruno suceder por representação, sendo o eventual remanescente destinado aos filhos de Ana.

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Q3856239

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: PC-PI Prova: FGV - 2026 - PC-PI - Perito Médico Legista e Psiquiatria |

Q3856239 Direito Civil

De acordo com o Código Civil (Lei 10.406/2002) na avaliação da capacidade testamentária de um idoso, o perito psiquiatra deve focar

A

no diagnóstico de qualquer tipo de demência, que por si só invalida o testamento.

B

na avaliação da capacidade de compreensão da natureza do ato e de suas consequências no momento da feitura do testamento.

C

na idade cronológica do idoso, uma vez que a lei 10.406/2002 (Código civil) presume capacidade relativa a maiores de 65 anos.

D

na opinião da família sobre a conveniência do conteúdo do testamento.

E

na existência de tratamento psiquiátrico prévio de transtornos mentais graves

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Q3811858

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Remoção |

Q3811858 Direito Civil

Considerando os termos do art. 1.857 e seguintes da Lei Nº 10.406/02, marque a alternativa INCORRETA:

A

Extingue-se em cinco anos o direito de impugnar a validade do testamento, contado o prazo da data do seu registro.

B

Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte.

C

A legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento.

D

O testamento é ato personalíssimo, podendo ser mudado a qualquer tempo.

E

São inválidas as disposições testamentárias de caráter geral, ainda que o testador somente a elas se tenha limitado.

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Q3811756

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811756 Direito Civil

O Código Civil prevê diversas possibilidades de instituição de direitos por meio do testamento, permitindo ao testador dispor de seu patrimônio e estabelecer efeitos jurídicos para após a sua morte, observados os limites legais. A respeito disso, responda de acordo com o disposto no Código Civil brasileiro.

I. O terceiro pode criar um bem de família por testamento, independente da aceitação expressa dos cônjuges ou da entidade familiar beneficiada.

II. O testamento elaborado por um dos genitores pode conter cláusula nomeando tutor para o filho, caso o outro genitor não venha a sobreviver ou esteja impossibilitado de exercer o poder familiar.

III. É possível ao testador instituir multipropriedade em disposição testamentária, devendo constar daquele ato a duração dos períodos correspondentes a cada fração de tempo.

De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

B

Estão corretas apenas as assertivas II e III.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Está correta apenas a assertiva I.

E

Nenhuma das assertivas está correta.

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Q3811749

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: TJ-PA Prova: IESES - 2026 - TJ-PA - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q3811749 Direito Civil

A lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro traz disposições sobre a aplicação da lei às relações jurídicas de bens e pessoas. De acordo com essa norma, leia as assertivas a seguir e responda:

I. Como regra geral, a lei do domicílio do herdeiro ou do legatário regula a capacidade para suceder.

II. Quando for realizada a sucessão de bens de estrangeiro situados no Brasil, e o falecido tenha deixado cônjuge brasileiro e filhos estrangeiros, será aplicada a lei mais favorável ao cônjuge brasileiro, independente de que seja a lei brasileira ou a lei estrangeira.

III. Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados, exceto quanto aos bens moveis que o proprietário trouxer ou se destinarem a transporte para outros lugares, situação em que será aplicada a lei do domicílio deste proprietário.

De acordo com o texto legal, assinale a alternativa correta:

A

Está correta apenas a assertiva II.

B

Está correta apenas a assertiva I.

C

Todas as assertivas estão corretas.

D

Está correta apena a assertivas III.

E

Estão corretas apenas as assertivas I e II.

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Q3927373

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz(a) Substituto(a) |

Q3927373 Direito Civil

José era filho de Maria e não sabia quem era o seu pai biológico. Raimundo, amigo de Maria, faleceu, no ano de 2013. Durante o velório de Raimundo, Maria confidenciou ao filho, na ocasião com 18 anos de idade, que Raimundo era o seu verdadeiro pai biológico. Raimundo tinha mais um descendente, uma filha, Aline. No ano de 2019, José propôs ação de reconhecimento de paternidade, ainda não sentenciada. No ano de 2024, José propõe ação de petição de herança.
Acerca do caso hipotético, é correto afirmar:

A

a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação de reconhecimento de paternidade.

B

a pretensão do reconhecimento da paternidade é imprescritível, mas a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 10 (dez) anos contados da abertura da sucessão, cuja fluência não é impedida, suspensa ou interrompida pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação.

C

o direito potestativo de pleitear o reconhecimento do estado de filho decai em 5 (cinco) anos, contados da data em que houve ciência da paternidade biológica, resultando, assim, por consequência, na prescrição da ação de petição de herança.

D

a pretensão do reconhecimento da paternidade é imprescritível, mas a prescrição da pretensão de petição de herança ocorre em 5 (cinco) anos contados da abertura da sucessão, cuja fluência é suspensa pelo ajuizamento de ação de reconhecimento de filiação, independentemente do seu trânsito em julgado.

E

a pretensão do reconhecimento da paternidade, bem como a de petição de herança, é imprescritível, mas Aline, em razão do princípio da boa-fé objetiva, não poderá ser obrigada a repor bens ao acervo de José, caso a ação de petição de herança seja julgada procedente.

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Q3903368

Ano: 2025 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2025 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903368 Direito Civil

A respeito da exclusão da sucessão de herdeiros e legatários considere as afirmativas abaixo, e com base nelas, assinale a alternativa CORRETA.

I. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.
II. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem acusado caluniosamente em juízo o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro.
III. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente de seus bens por ato de última vontade.
IV. O direito de demandar a exclusão do herdeiro ou legatário extingue-se em quatro anos, contados da abertura da sucessão.

A

A afirmativa correta é apenas a I.

B

As afirmativas corretas são apenas I e II.

C

As afirmativas corretas são apenas I, II e III.

D

Todas as afirmativas são incorretas.

E

Todas as afirmativas são corretas.

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Q3810521

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Agente Administrativo | IDECAN - 2025 - DEGASE - Técnico de Enfermagem |

Q3810521 Direito Civil

Ana Maria foi adotada aos 14 anos de idade pela senhora Laura. A família da Sra. Laura é composta por ela e por seu filho biológico Antônio, de 5 anos de idade. De acordo com o artigo 227, parágrafo 6º, da Constituição Federal,“[os] filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”. Considerando o tratamento dado pela Constituição Federal aos filhos biológicos e adotivos, em matéria de direitos sucessórios, bem como o fato de que a Sra. Laura não possui testamento nem outros familiares, indique qual será o quinhão da herança que Ana Maria e Antônio terão direito a receber, caso a mãe, Laura, venha a falecer.

A

Nada para Ana Maria e 100% para Antônio.

B

10% para Ana Maria e 90% para Antônio.

C

50% para Ana Maria e 50% para Antônio.

D

90% para Ana Maria e 10% para Antônio.

E

40% para Ana Maria e 60% para Antônio.

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Q3789451

Ano: 2025 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2025 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q3789451 Direito Civil

De acordo com as normas de sucessão previstas no Código Civil, assinale a alternativa correta:

A

A renúncia à herança, por ser ato irrevogável, retroage ao momento da abertura da sucessão e impede que os descendentes do renunciante venham a suceder por direito próprio, ainda que ele seja o único herdeiro da classe.

B

A sucessão de filhos não concebidos ao tempo da abertura da sucessão somente é possível quando houver disposição expressa em testamento e desde que os bens reservados permaneçam depositados em juízo até o nascimento com vida, sendo vedada a nomeação de curador.

C

A exclusão do herdeiro indigno somente pode ser declarada mediante sentença transitada em julgado, inexistindo hipótese legal de exclusão automática por força de decisão penal condenatória.

D

O co-herdeiro não pode ceder seu direito hereditário sobre bem singular da herança, mas pode ceder a totalidade de seus direitos hereditários a pessoa estranha à sucessão, independentemente de preferência legal dos demais co-herdeiros.

E

Aberta a sucessão, a herança transmite-se de imediato aos herdeiros, legítimos ou testamentários, formando-se indivisibilidade até a partilha; e, até o compromisso do inventariante, a administração dos bens caberá, preferencialmente, ao cônjuge ou companheiro que convivia com o falecido ao tempo da morte.

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Q3786344

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786344 Direito Civil

Adilson tinha uma relação extremamente conturbada com seus dois filhos, Bruno e Caio. Quando Adilson faleceu, Bruno foi excluído da sucessão em razão de tentativa de homicídio do pai. Caio, por sua vez, renunciou à herança. Ocorre que Adilson deixou também dois netos: Danilo, filho de Bruno, e Eduardo, filho de Caio. Ambos os netos manifestaram interesse em receber a herança de Adilson.
Considerando que Adilson não deixou outros herdeiros, sua herança deve ir:

A

toda para Danilo;

B

toda para Eduardo;

C

toda para o Estado;

D

toda para o Município;

E

metade para Danilo e metade para Eduardo.

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Q3780651

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780651 Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta.

A

A boa-fé objetiva é princípio que rege as relações civis e de consumo; entre suas funções está a de limitar exercício de direito de modo a impedir o abuso do direito.

B

A Teoria Tridimensional do Direito rejeita a dimensão axiológica, porque considera que o Direito deve ser neutro com relação a valores éticos e morais.

C

A nulidade de uma única cláusula pode contaminar e invalidar todo contrato de consumo.

D

O nascituro tem legitimidade sucessória.

E

O menor, entre dezesseis e dezoito anos, não pode, para eximir-se de uma obrigação, invocar a sua idade se dolosamente a ocultou quando inquirido pela outra parte, ou se, no ato de obrigarse, declarou-se maior.

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Q3780647

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780647 Direito Civil

Assinale a alternativa correta.

A

Os alimentos gravídicos exigem ação para serem convertidos em pensão alimentícia em favor do menor.

B

A sociedade anônima pode ser de capital aberto ou fechado, conforme haja ou não registro dos seus valores mobiliários na Comissão de Valores Mobiliários; a responsabilidade dos acionistas nas de capital fechado se limita ao capital social.

C

O Código de Defesa do Consumidor conceitua como enganosa a publicidade que não observa o princípio da identificação.

D

A exclusão do herdeiro por indignidade pode afetar negativamente os descendentes do herdeiro excluído.

E

Nenhuma das anteriores está correta.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito das sucessões em direito civil

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