Questões de Concurso Comentadas para Assessor Jurídico

Q277259

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Provas: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Administrador | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Analista de Informática | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Psicólogo | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Comunicador Social - Jornalismo | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Contador | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Sociólogo | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Engenheiro Civil | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Secretário Executivo | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assistente Social | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Médico - Psiquiatria | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Estatístico | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Economista | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Médico clínico |

Q277259 Português

Texto associado

Santa Catarina registra 38 mortes por gripe A

H1N1 em 2012

Ao menos 38 mortes decorrentes da gripe A H1N1 já foram registradas em Santa Catarina, neste ano. O dado, atualizado pela Secretaria Estadual da Saúde nesta sexta-feira (29), preocupa, já que nenhum óbito foi registrado em todo o ano passado. Dados do Ministério da Saúde apontam 51 mortes em todo o país, segundo balanço do último dia 14, o que, se comparado aos dados de Santa Catarina,causa espanto.

O diretor da Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina, Fábio Gaudenzi de Faria, diz que não há uma explicação para a concentração de casos no estado, que não teve nenhuma morte registrada em decorrência do H1N1 no ano passado. "É quase impossível prever com certeza absoluta a dispersão dos vírus influenza, porque há uma série de fatores que diminuem ou favorecem a circulação do vírus em um determinado momento", afirma.

Segundo ele, apesar da alta, não há nenhum tipo de medida emergencial programada no estado e não há motivos para pânico. "A secretaria continuará passando à população as orientações iniciadas em maio, como a etiqueta respiratória, a forma mais eficaz de diminuir a circulação dos vírus respiratórios de inverno. O estado de Santa Catarina preparou campanha publicitária e material para distribuição.Além disso, há uma série de medidas realizadas para que os serviços de saúde consigam atender adequadamente os casos de doença respiratória."

Técnicos do Ministério da Saúde foram enviados ao estado para avaliar a situação. Há duas semanas eles investigam as causas do aumento de mortes. A gripe, também conhecida como influenza, é uma doença causada por uma grande variedade de vírus. O H1N1 é apenas um deles. Avaliações realizadas desde 2009 mostraram que a mortalidade pelo vírus é um pouco maior que a causada por outros vírus influenza. A principal diferença é que ele também se mostra muito letal em jovens e adultos, não apenas em crianças e idosos.

A influenza, em geral, tem um certo potencial de gravidade, e o contágio se dá por meio de gotículas liberadas pela respiração, fala ou tosse. A vacina é uma das formas de prevenção, mas a dose tem uma taxa de proteção em torno de 70%. Assim, mesmo que se vacine toda a população, 30% dela não estará protegida.

Fonte: Portal G1, 29/06/2012.

A partir da leitura do texto do Portal G1, assinale a única assertiva que apresenta um subtítulo CORRETO para a matéria:

A

Ministério da Saúde tenta abafar o surto de mortes, mas dados extraoficiais revelam números ainda mais alarmantes, causando pânico entre especialistas.

B

Números provam que a gripe é extremamente letal e que a vacina tem se revelado inútil.

C

Dados do Ministério da Saúde apontam 51 óbitos no país; situação do estado é preocupante, mas não há medidas emergenciais programadas.

D

Apesar da campanha de vacinação ser totalmente eficiente, óbitos revelam que grande parte da população catarinense se nega a tomar medidas preventivas.

E

População catarinense está em pânico; especialistas do Ministério da Saúde já sabem os motivos que levaram ao aumento do número de óbitos.

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Q277258

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Provas: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Administrador | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Analista de Informática | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Psicólogo | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Comunicador Social - Jornalismo | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Contador | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Sociólogo | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Engenheiro Civil | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Secretário Executivo | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assistente Social | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Médico - Psiquiatria | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Estatístico | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Economista | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Médico clínico |

Q277258 Português

Texto associado

Santa Catarina registra 38 mortes por gripe A

H1N1 em 2012

Ao menos 38 mortes decorrentes da gripe A H1N1 já foram registradas em Santa Catarina, neste ano. O dado, atualizado pela Secretaria Estadual da Saúde nesta sexta-feira (29), preocupa, já que nenhum óbito foi registrado em todo o ano passado. Dados do Ministério da Saúde apontam 51 mortes em todo o país, segundo balanço do último dia 14, o que, se comparado aos dados de Santa Catarina,causa espanto.

O diretor da Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina, Fábio Gaudenzi de Faria, diz que não há uma explicação para a concentração de casos no estado, que não teve nenhuma morte registrada em decorrência do H1N1 no ano passado. "É quase impossível prever com certeza absoluta a dispersão dos vírus influenza, porque há uma série de fatores que diminuem ou favorecem a circulação do vírus em um determinado momento", afirma.

Segundo ele, apesar da alta, não há nenhum tipo de medida emergencial programada no estado e não há motivos para pânico. "A secretaria continuará passando à população as orientações iniciadas em maio, como a etiqueta respiratória, a forma mais eficaz de diminuir a circulação dos vírus respiratórios de inverno. O estado de Santa Catarina preparou campanha publicitária e material para distribuição.Além disso, há uma série de medidas realizadas para que os serviços de saúde consigam atender adequadamente os casos de doença respiratória."

Técnicos do Ministério da Saúde foram enviados ao estado para avaliar a situação. Há duas semanas eles investigam as causas do aumento de mortes. A gripe, também conhecida como influenza, é uma doença causada por uma grande variedade de vírus. O H1N1 é apenas um deles. Avaliações realizadas desde 2009 mostraram que a mortalidade pelo vírus é um pouco maior que a causada por outros vírus influenza. A principal diferença é que ele também se mostra muito letal em jovens e adultos, não apenas em crianças e idosos.

A influenza, em geral, tem um certo potencial de gravidade, e o contágio se dá por meio de gotículas liberadas pela respiração, fala ou tosse. A vacina é uma das formas de prevenção, mas a dose tem uma taxa de proteção em torno de 70%. Assim, mesmo que se vacine toda a população, 30% dela não estará protegida.

Fonte: Portal G1, 29/06/2012.

Sobre o texto do Portal G1, assinale a única assertiva INCORRETA:

A

Segundo Fábio Gaudenzi de Faria, não há uma explicação para a surpreendente concentração de casos de morte por gripe A H1N1, no estado de Santa Catarina, em 2012.

B

De acordo com Fábio Gaudenzi de Faria, não é possível prever com total certeza a dispersão dos vírus influenza, uma vez que há determinantes que diminuem ou favorecem a circulação do vírus num dado momento.

C

De acordo com o texto, o número de casos de morte pela gripe A H1N1 em Santa Catarina, em 2012, é espantoso, uma vez que em 2011 não foram registradas mortes por esse motivo, no referido estado.

D

Segundo Fábio Gaudenzi de Faria, a medida emergencial aplicada no estado de Santa Catarina, com relação aos casos de morte por H1N1, foi a obrigatoriedade do uso da etiqueta respiratória.

E

De acordo com o texto, o contágio da gripe se dá por meio de gotículas liberadas através de respiração, fala ou tosse.

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Q277257

Ano: 2012 Banca: PUC-PR Órgão: DPE-PR Provas: PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Administrador | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Analista de Informática | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Psicólogo | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assessor Jurídico | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Comunicador Social - Jornalismo | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Contador | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Sociólogo | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Engenheiro Civil | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Secretário Executivo | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Assistente Social | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Médico - Psiquiatria | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Estatístico | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Economista | PUC-PR - 2012 - DPE-PR - Médico clínico |

Q277257 Português

Texto associado

Santa Catarina registra 38 mortes por gripe A

H1N1 em 2012

Ao menos 38 mortes decorrentes da gripe A H1N1 já foram registradas em Santa Catarina, neste ano. O dado, atualizado pela Secretaria Estadual da Saúde nesta sexta-feira (29), preocupa, já que nenhum óbito foi registrado em todo o ano passado. Dados do Ministério da Saúde apontam 51 mortes em todo o país, segundo balanço do último dia 14, o que, se comparado aos dados de Santa Catarina,causa espanto.

O diretor da Vigilância Epidemiológica de Santa Catarina, Fábio Gaudenzi de Faria, diz que não há uma explicação para a concentração de casos no estado, que não teve nenhuma morte registrada em decorrência do H1N1 no ano passado. "É quase impossível prever com certeza absoluta a dispersão dos vírus influenza, porque há uma série de fatores que diminuem ou favorecem a circulação do vírus em um determinado momento", afirma.

Segundo ele, apesar da alta, não há nenhum tipo de medida emergencial programada no estado e não há motivos para pânico. "A secretaria continuará passando à população as orientações iniciadas em maio, como a etiqueta respiratória, a forma mais eficaz de diminuir a circulação dos vírus respiratórios de inverno. O estado de Santa Catarina preparou campanha publicitária e material para distribuição.Além disso, há uma série de medidas realizadas para que os serviços de saúde consigam atender adequadamente os casos de doença respiratória."

Técnicos do Ministério da Saúde foram enviados ao estado para avaliar a situação. Há duas semanas eles investigam as causas do aumento de mortes. A gripe, também conhecida como influenza, é uma doença causada por uma grande variedade de vírus. O H1N1 é apenas um deles. Avaliações realizadas desde 2009 mostraram que a mortalidade pelo vírus é um pouco maior que a causada por outros vírus influenza. A principal diferença é que ele também se mostra muito letal em jovens e adultos, não apenas em crianças e idosos.

A influenza, em geral, tem um certo potencial de gravidade, e o contágio se dá por meio de gotículas liberadas pela respiração, fala ou tosse. A vacina é uma das formas de prevenção, mas a dose tem uma taxa de proteção em torno de 70%. Assim, mesmo que se vacine toda a população, 30% dela não estará protegida.

Fonte: Portal G1, 29/06/2012.

Sobre o texto do Portal G1,assinale a única assertiva CORRETA:

A

Segundo o texto, a grande diferença do H1N1 para com os demais tipos de vírus da gripe é que ele pode causar mortes de jovens e adultos.

B

Segundo o texto, a gripe em geral tem grande potencial letal, inclusive entre adultos; a diferença da gripe por H1N1 é que a vacina é totalmente ineficiente para com ela.

C

De acordo com o texto, o motivo que levou ao aumento do número de mortes por gripe A H1N1, em Santa Catarina, é o maior número de jovens e adultos, no estado.

D

De acordo com o texto, o que instiga os especialistas, com relação ao número assustador de casos de morte por gripe A H1N1 em Santa Catarina, em 2012, é que a vacina contra o vírus tem uma taxa de proteção capaz de proteger toda a população.

E

De acordo com o texto, os técnicos do Ministério da Saúde ainda não sabem o porquê do aumento do número de casos de morte por gripe A H1N1, em Santa Catarina, mas desconfiam que a causa é o fato de a vacina ser inútil para prevenir a doença.

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Q253292

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253292 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente às medidas pertinentes aos pais ou responsável, existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente, há previsão expressa:

A

de encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

B

de suspensão temporária de direitos políticos.

C

de interdição para a prática de determinados atos da vida civil.

D

de prestação de serviços comunitários.

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Q253291

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253291 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a prática de ato infracional, assinale a alternativa correta.

A

Somente será considerada ato infracional a conduta tipificada como crime.

B

A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de trinta dias.

C

Para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.

D

As condutas das crianças não são consideradas atos infracionais, apenas as dos adolescentes.

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Q253290

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253290 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, são legitimados para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos:

A

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

B

As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dispensada a autorização da assembleia, se houver prévia autorização estatutária.

C

As associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigida a autorização da assembleia, independentemente de prévia autorização estatutária.

D

As associações legalmente constituídas há pelo menos seis meses e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, exigida a autorização da assembleia, independentemente de prévia autorização estatutária.

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Q253289

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253289 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta no que se refere ao disciplinamento dos recursos, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os relativos à execução das medidas socioeducativas, adotar-se-á sem modificações o sistema recursal do Código de Processo Civil.

B

Em todos os recursos, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será sempre de 10 (dez) dias.

C

A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida nos efeitos devolutivo e suspensivo.

D

A interposição de recurso de apelação dá possibilidade de juízo de retratação à autoridade judiciária.

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Q253288

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253288 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das medidas de proteção às crianças e aos adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

Não se justifica a adoção de medida de proteção caso a violação ao direito da criança ou do adolescente se dê exclusivamente em razão de sua própria conduta.

B

Dentre os princípios que regem a aplicação das medidas de proteção está o da responsabilidade primária e solidária do poder público.

C

A colocação em família substituta não é considerada medida de proteção, mas, sim, medida punitiva aos pais ou responsáveis.

D

O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas prioritárias, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta.

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Q253287

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253287 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Relativamente à disciplina dos direitos à vida e à saúde, no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

No que concerne às disposições relativas ao direito à vida e à saúde, é possível encontrar, no Estatuto da Criança e do Adolescente, normas aplicáveis a maiores de idade.

B

Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência de um dos pais ou do responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente, obrigatoriamente durante o período noturno e preferencialmente durante período integral.

C

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de cinco anos.

D

As parturientes que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas ao Conselho Tutelar ou, na falta deste, à autoridade policial.

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Q253286

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253286 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que concerne às normas procedimentais constantes da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa correta.

A

Não há, no Estatuto da Criança e do Adolescente, previsão expressa de que a legislação processual pertinente terá aplicação subsidiária às normas constantes do próprio Estatuto; essa utilização subsidiária decorre de construção jurisprudencial.

B

No procedimento para a perda ou a suspensão do poder familiar, o prazo que o requerido tem para apresentar resposta é idêntico ao que é concedido ao réu, também para responder, no procedimento comum ordinário regido pelo Código de Processo Civil.

C

Desde que vise à proteção da criança e/ou do adolescente e se trate de medida urgente, a citação editalícia poderá ser adotada como primeira opção, mesmo sem que estejam esgotados os meios para citação pessoal, no procedimento para a perda ou suspensão do poder familiar.

D

O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.

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Q253285

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253285 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca das disposições relativas ao Conselho Tutelar, constantes do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente poderão, a critério da autoridade competente, ser comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

B

Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de sete membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução.

C

Entre as atribuições do Conselho Tutelar está a de assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

D

O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei estadual e ocorrerá sob a fiscalização do Ministério Público.

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Q253284

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253284 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa correta, com base no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

A

Em caso de necessidade ou de relevante interesse público, mediante aprovação do Tribunal Pleno, poderá ser transferida provisoriamente a sede da comarca ou da seção judiciária, bem como ser determinada a sua agregação.

B

O território do Estado constitui circunscrição única, dividindo-se, para efeito da administração da Justiça, em seções judiciárias, comarcas, foros regionais, municípios e distritos.

C

A comarca que for constituída de dois ou mais municípios e distritos terá a denominação de qualquer um deles, preferencialmente a denominação da sede.

D

As seções judiciárias serão integradas por grupos de 10 (dez) comarcas.

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Q253283

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253283 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Considere as afirmativas abaixo, relativas à Criação e Instalação de Comarcas, Varas e Distritos, com disciplina no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná:

1. Entre os requisitos para a criação de comarcas está o de que a localidade tenha população não inferior a 30.000 (trinta mil habitantes), com um mínimo de 15.000 (quinze mil) eleitores.

2. A existência de prédios públicos apropriados para residência do Juiz de Direito e do Promotor de Justiça é um dos elementos necessários à instalação de comarcas.

3. Para a criação de vara cível, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 400 (quatrocentos) feitos contenciosos por ano, não computadas as execuções não embargadas.

4. Para a criação de vara criminal, além de outros requisitos, é necessária a existência de um mínimo de 300 (trezentos) processos por ano.

Assinale a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa 1 é verdadeira.

B

Somente a afirmativa 4 é verdadeira.

C

Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

D

Somente as afirmativas 3 e 4 são verdadeiras.

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Q253282

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253282 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Assinale a alternativa que NÃO apresenta servidores considerados funcionários da Justiça.

A

Oficiais de Justiça.

B

Comissários de Vigilância.

C

Auxiliares de Cartório do Juizado Especial.

D

Oficiais Distritais.

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Q253280

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253280 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Sobre as disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que versam sobre as penas disciplinares aplicáveis aos magistrados, assinale a alternativa correta.

A

O magistrado negligente no cumprimento dos deveres do cargo está sujeito à pena de advertência; na reiteração e nos casos de procedimento incorreto, a pena será de advertência agravada, se a infração não justificar punição mais grave.

B

O magistrado, primeiramente, será posto em disponibilidade, com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, ainda que a gravidade das faltas justifique a decretação da aposentadoria compulsória.

C

O magistrado cujo proceder funcional seja incompatível com o bom desempenho das atividades do Poder Judiciário será aposentado compulsoriamente, por interesse público, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

O magistrado será removido compulsoriamente, por interesse público, quando demonstrar escassa ou insuficiente capacidade de trabalho.

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Q253279

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253279 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Naquilo que diz respeito às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, relativas ao preparo, assinale a alternativa correta.

A

Sem o respectivo preparo, exceto em caso de dispensa ou isenção legais, nenhum feito será distribuído e, em nenhuma hipótese, se praticarão nele atos processuais.

B

Havendo litisconsórcio ativo em mandado de segurança, o preparo incluirá as cartas de ordem e as precatórias a serem expedidas.

C

Os processos e recursos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ter o preparo realizado no Juízo de origem.

D

O preparo compreende todos os atos do processo, inclusive porte de remessa e de retorno.

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Q253278

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253278 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com relação às atribuições dos órgãos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com base em seu regimento interno, assinale a alternativa correta.

A

A aprovação de propostas de abertura de créditos adicionais é de competência exclusiva do Tribunal Pleno.

B

Definir, privativamente, as competências das Turmas Recursais dos Juizados Especiais é uma das atribuições do Órgão Especial.

C

O processamento e o julgamento dos embargos infringentes interpostos aos acórdãos das Câmaras Cíveis Isoladas é atribuição da Seção Cível.

D

É atribuição do órgão especial o julgamento das exceções de impedimento e de suspeição opostas aos Juízes em exercício em primeiro grau de jurisdição.

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Q253276

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253276 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Relativamente às sessões e audiências, com base no que normatiza o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assinale a alternativa correta.

A

As sessões extraordinárias destinam-se às solenidades de posse, comemorações festivas e homenagens a pessoas mortas ou vivas que tenham efetivamente prestado relevantes serviços à causa da Justiça e do Direito.

B

Do que ocorrer nas sessões, o secretário lavrará ata circunstanciada, que será lida, discutida, emendada, se for o caso, e votada na sessão imediata, assinando-a com o Presidente.

C

As sessões somente não serão públicas quando houver necessidade de preservar direito à intimidade do interessado, caso em que a sessão será presenciada unicamente pelos litigantes, procuradores e pessoas judicialmente convocadas.

D

O secretário usará capa, e os auxiliares, beca, conforme a tradição forense.

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Q253275

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253275 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Com base no que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná disciplina acerca do Poder de Polícia do Tribunal, assinale a alternativa correta.

A

Sempre que tiver conhecimento de desacato ou desobediência a ordem emanada do Tribunal, o Presidente comunicará o fato ao Procurador-Geral do Estado do Paraná, provendo-o dos elementos de que dispuser para as providências penais cabíveis.

B

Contando-se da data da comunicação à Procuradoria, decorrido o prazo de vinte dias sem que tenha sido instaurado o processo-crime, o Presidente dará ciência ao Órgão Especial, em sessão, para as providências que julgar necessárias.

C

O poder de polícia nas sessões e nas audiências compete a todos os desembargadores presentes.

D

O Presidente responde pelo poder de polícia do Tribunal, podendo requisitar o auxílio de outras autoridades, quando necessário.

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Q253274

Ano: 2012 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2012 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q253274 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)

Relativamente às disposições do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná acerca das sessões e das audiências, identifique as afirmativas a seguir como verdadeiras (V) ou falsas (F):

( ) As sessões ordinárias terão início às 13h30min., havendo uma tolerância de quinze minutos para a abertura dos trabalhos, e encerrar-se-ão às 19 horas, sem possibilidade de prorrogação.

( ) O Órgão Especial funcionará, em matéria contenciosa, na primeira e na terceira terça-feira e, em matéria administrativa, na segunda e na quarta terça-feira do mês.

( ) O Conselho da Magistratura se reunirá nas segundas-feiras que antecederem a realização das sessões administrativas do Órgão Especial.

( ) O Tribunal Pleno, o Órgão Especial, as Seções, as Câmaras Isoladas e em Composição Integral e o Conselho da Magistratura funcionarão nas salas designadas pelo Presidente do Tribunal.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.

A

F – F – F – V.

B

V – V – F – F.

C

F – F – V – F.

D

V – V – V – V.

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