Gabarito comentado – Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente (ECA)

Interpretação do enunciado:
A questão exige a identificação do princípio correto relacionado à aplicação das medidas de proteção do ECA, tema central em concursos para cargos jurídicos. O candidato deve avaliar as alternativas conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente e sua doutrina.

Legislação aplicável:
O ECA prevê princípios na aplicação de medidas no Art. 100, parágrafo único, inciso III:
Responsabilidade primária e solidária do poder público.

Jurisprudência relevante:
No REsp 1.185.474-SC, o STJ reafirma que o poder público tem responsabilidade primária e solidária pela proteção dos direitos da criança e do adolescente.

Explicação do tema central:
As medidas de proteção visam tutelar integralmente a criança/adolescente em situação de risco, cabendo ao Estado, à família e à sociedade atuarem de forma articulada e prioritária.

Exemplo prático:
Se uma criança tem seus direitos violados por negligência familiar, cabe ao Estado (Conselho Tutelar, Ministério Público, Judiciário) intervir com medidas de proteção, pois a responsabilidade é solidária.

Justificativa da alternativa correta:
B) Correta. Por força do Art. 100, parágrafo único, III, do ECA, o poder público possui responsabilidade solidária e primária para assegurar direitos fundamentais. Doutrinadores como Edson Sêda reiteram que o ECA rompe com a doutrina da situação irregular e adota a proteção integral, obrigando o Estado a atuar ativamente na defesa dos direitos infantojuvenis.

Análise das alternativas incorretas:
A) Errada. Medidas de proteção podem ser aplicadas mesmo quando a conduta da criança/adolescente é a causa da situação de risco (Art. 98, III, ECA).
C) Errada. A colocação em família substituta é medida protetiva, não punitiva (Arts. 101, § unico, e 28, ECA).
D) Errada. O acolhimento é medida excepcional, jamais prioritária; somente se a reintegração familiar não for possível (Art. 101, § único, ECA).

Pegadinhas comuns:
Cuidado com expressões como “não é considerada medida de proteção” ou “medidas prioritárias”: a legislação expressa que o acolhimento é sempre exceção, e a família substituta busca o melhor interesse do menor.

Conclusão:
O domínio dos princípios e da literalidade da lei é essencial. Exercite a leitura atenta, destaque palavras-chave e compreenda a lógica protetiva do ECA!

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

        Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

        III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência

Erro da Questão A

A. Errada. A conduta própria do menores em conflito com a lei TEM o condão de ensejar a aplicação de medidas protetivas, nos termos do art. 98, III do ECA; B. Correta. A execução e a garantia dos direitos é responsabilidade precípua do Estado. Esta mudança de paradigma acompanha o Direito Constitucional, na medida em que a própria CF deixa de ser uma simples "carta de intenções" e se torna norma garantidora de direitos, dos quais muitos o Estado é obrigado a assegurar;C.Errada. Colocação em família substituta é MEDIDA DE PROTEÇÃO à criança e não PUNITIVA aos pais;D.Errada. O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas EXCEPCIONAIS e não prioritárias, conforme §2º do art. 101 do ECA.

LEI Nº 8.069/1990

Art. 100 – ...

III – responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;

a) em razão da sua conduta é uma das hipóteses que justificam a aplicação de medidas de proteção (Art. 98, inciso III);

c) é considerada uma medida de proteção; (Art. 101, inciso IX);

d) são medidas provisórias e excepcionais (Art. 101, §1º);

Quem escolheu a busca não pode recusar a travessia - Guimarães Rosa

------------------- 

Gabarito: B