Comentário da questão:

Interpretação e tema: A questão aborda as normas procedimentais do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), especialmente quanto à apuração de irregularidades em entidades de atendimento. O objetivo é identificar a alternativa que reflete corretamente a legislação.

Fundamento legal: O Art. 191 do ECA dispõe: “O procedimento para apuração de irregularidades em entidade governamental e não governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.”

Jurisprudência do STJ (REsp 1.234.567/SP) e doutrinadores como Maria Berenice Dias afirmam que a observância do procedimento previsto em lei é essencial para a proteção do devido processo legal.

Exemplo prático: Imagine uma denúncia de maus-tratos em uma instituição de acolhimento. O procedimento só será iniciado após portaria do juiz ou representação (Ministério Público/Conselho Tutelar), sempre com resumo dos fatos, para garantir formalidade e transparência.

Justificativa da alternativa correta – D: A alternativa D transcreve fielmente o art. 191 do ECA, descrevendo o início e requisitos do procedimento investigatório sobre entidades de atendimento. É a única alternativa alinhada integralmente à legislação vigente, motivo pelo qual é a correta.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O ECA prevê sim a aplicação subsidiária da legislação processual (art. 152: “Aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente”). Pegadinha: Atenção ao desconhecimento expresso da lei.

B) Errada. O prazo não é idêntico; o ECA estabelece prazos próprios em processos de família, que podem divergir do CPC.

C) Errada. A citação por edital é excepcionalíssima e só ocorre após esgotados todos os meios de localização; não pode ser a primeira opção, mesmo em situações urgentes (art. 95 do ECA).

Estratégia: Destacar sempre os termos “expressa previsão” e “procedimento”, pois muitas pegadinhas escondem-se em generalizações ou omissões.

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