Questões de Concurso Comentadas para Analista Penal

Q4232436

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232436 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

A Resolução CNJ nº 487/2023 instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário e estabelece procedimentos e diretrizes para implementar a Convenção Internacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência e a Lei nº 10.216/2001, no âmbito do processo penal e da execução das medidas de segurança. Com base na referida resolução, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando apresentada em audiência de custódia pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial identificados por equipe multidisciplinar qualificada, caberá à autoridade judicial, dispensada a oitiva do Ministério Público e da defesa, o encaminhamento para atendimento voluntário na Raps voltado à proteção social em políticas e programas adequados, a partir de fluxos preestabelecidos com a rede, nos termos da Resolução CNJ nº 213/2015 e do Modelo Orientador CNJ.

B

Será assegurada à pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial a oportunidade de manifestar a vontade de ter em sua companhia pessoa por ela indicada, integrante de seu círculo pessoal ou das redes de serviços públicos com as quais tenha vínculo, ou seja, referenciada, para o fim de assisti-la durante o ato judicial.

C

A autoridade judicial, quando da análise da legalidade da prisão em flagrante, avaliará se o uso de algemas ou instrumentos de contenção física atendeu aos princípios da proporcionalidade e não discriminação, considerada a condição de saúde mental da pessoa, ou se ocorreu de maneira a causar deliberadamente dores ou lesões desnecessárias, o que poderia configurar hipótese de tortura ou maus-tratos, conforme os parâmetros elencados pelo CNJ no Manual de Algemas e Outros Instrumentos de Contenção em Audiências Judiciais.

D

Será priorizada a adoção de medidas distintas do monitoramento eletrônico para pessoas com transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial, sem que isso enseje a aplicação de medidas que obstem o tratamento em liberdade.

E

Nos casos em que a autoridade judicial substituir a prisão preventiva pela domiciliar, nos termos do Código de Processo Penal, serão garantidos a possibilidade de tratamento adequado na Raps e o exercício de outras atividades que reforcem a autonomia da pessoa, como trabalho e educação.

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Q4232435

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232435 Serviço Social

Borgianni (2013) discute a atuação do assistente social como “perito” no campo jurídico. Segundo a autora, uma das determinações mais complexas e marcantes que emanam dessa esfera é a tensão de ter que:

A

Garantir direitos em um espaço que também é voltado para a responsabilização civil ou criminal.

B

Conciliar os interesses financeiros do Estado com as demandas da população usuária dos serviços e políticas sociais.

C

Defender prioritariamente os interesses da instituição judiciária.

D

Atuar como representante legal das partes durante o processo judicial.

E

Manter neutralidade política e emitir pareceres baseados nas determinações do magistrado.

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Q4232434

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232434 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Considerando a Resolução CNJ nº 487/2023, que instituiu a Política Antimanicomial do Poder Judiciário, relacione a Coluna 1 à Coluna 2, associando os componentes às suas respectivas definições.
Coluna 1
1. Rede de Atenção Psicossocial (Raps).
2. Equipe de Avaliação e Acompanhamento das Medidas Terapêuticas Aplicáveis à Pessoa com Transtorno Mental em Conflito com a Lei (EAP).
3. Equipe conectora.
4. Equipe multidisciplinar qualificada.
5. Projetos Terapêuticos Singulares (PTS).
Coluna 2
( ) Equipe vinculada ao SUS que exerça função análoga à da EAP.
( ) Conjunto de propostas de condutas terapêuticas articuladas para um indivíduo, uma família ou comunidade, resultado da discussão coletiva de uma equipe interdisciplinar e centrado na singularidade da pessoa em tratamento, de modo a contribuir para a estratégia compartilhada de gestão e de cuidado, possibilitando a definição de objetivos comuns entre equipe e sujeito em acompanhamento em saúde.
( ) Estrutura composta por serviços e equipamentos variados de atenção à saúde mental, tais como os Centros de Atenção Psicossocial (Caps), os Serviços Residenciais Terapêuticos (SRT), os Centros de Convivência e Cultura, as Unidades de Acolhimento (UAs) e os leitos de atenção integral (em Hospitais Gerais, nos Caps III), presentes na Atenção Básica de Saúde, na Atenção Psicossocial Estratégica, nas urgências, na Atenção Hospitalar Geral, na estratégia de desinstitucionalização, como as Residências Terapêuticas, o Programa de Volta para Casa (PVC) e estratégias de reabilitação psicossocial.
( ) Equipe multidisciplinar que acompanha o tratamento durante todas as fases do procedimento criminal com o objetivo de apoiar ações e serviços para atenção à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei na Rede de Atenção à Saúde (RAS) e para viabilizar o acesso à Raps.
( ) Equipe técnica multidisciplinar que tenha experiência e incursão nos serviços com interface entre o Poder Judiciário, a saúde e a proteção social; do Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec); do Serviço de Acompanhamento de Alternativas Penais; da EAP ou outra equipe conectora.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 4 – 1 – 2 – 5.

B

2 – 5 – 4 – 1 – 3.

C

3 – 5 – 1 – 2 – 4.

D

2 – 4 – 3 – 5 – 1.

E

4 – 1 – 5 – 3 – 2.

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Q4232433

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232433 Serviço Social

Para Araújo (2025), no âmbito do SUS, o cotidiano do assistente social é marcado por alta demanda de atendimentos, falta de equipe suficiente e escassez estrutural. No contexto da atuação profissional, esses limites institucionais representam:

A

Expressões das contradições presentes na organização dos serviços de saúde, relacionadas às condições estruturais e às demandas sociais que atravessam o trabalho profissional.

B

Situações decorrentes principalmente da baixa adesão dos usuários aos serviços da atenção primária, que dificultam a organização da rede de cuidado.

C

Obstáculos vinculados predominantemente à dimensão técnico-operativa do Serviço Social, sem repercussões sobre os demais trabalhadores da saúde.

D

Limitações temporárias dos serviços públicos de saúde, solucionadas progressivamente pela ampliação dos mecanismos de financiamento e planejamento institucional.

E

Consequências isoladas da falta de planejamento local, não relacionadas à política nacional de financiamento do SUS.

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Q4232432

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232432 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Caracteriza-se como uma modalidade de proteção destinada a crianças e adolescentes afastados temporariamente do convívio familiar por determinação judicial, na qual o atendimento ocorre em ambiente familiar previamente habilitado, com acompanhamento da rede de proteção e objetivo de preservar os vínculos familiares e comunitários até que seja possível o retorno à família de origem ou outra medida adequada. Considerando as diretrizes do Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, o serviço descrito corresponde ao:

A

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil.

B

Programa de Atendimento Institucional em Abrigo de Longa Permanência.

C

Serviço de Acolhimento em Família Acolhedora.

D

Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento.

E

Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

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Q4232431

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232431 Serviço Social

De acordo com Iamamoto (2007), “É sobretudo a partir dos anos 1980, quando se deflagra o movimento de ‘intenção de ruptura’ com o Serviço Social tradicional, cujo solo histórico foi o movimento da sociedade brasileira no ‘pós-64’ [...] que, definitivamente, o desenvolvimento da pesquisa na área do Serviço Social encontra o alicerce sociopolítico necessário para o seu desenvolvimento”. Nesse cenário de ruptura com o conservadorismo profissional na década de 1980, o avanço da pesquisa e a renovação teórica do Serviço Social brasileiro decorrem diretamente do(a):

A

Consolidação de uma perspectiva profissional orientada pela integração dos indivíduos às estruturas sociais, priorizando a estabilidade social em detrimento da análise das contradições existentes.

B

Deslocamento teórico-metodológico em direção às vertentes histórico-críticas.

C

Expansão das abordagens psicologizantes como principal referência explicativa das expressões da questão social.

D

Fortalecimento do estrutural-funcionalismo como matriz dominante.

E

Ampliação das práticas de caráter assistencialista e filantrópico como eixo central da atuação dos assistentes sociais naquele período.

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Q4232430

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232430 Serviço Social

De acordo com Sposati (2013), o reconhecimento de direitos do trabalho no Brasil é “objeto de regulações fragmentadas de incidência parcial a esta ou aquela categoria de ocupação de maior interesse conjuntural à produção econômica”. Nesse contexto de proteção social seletiva, em que o acesso aos direitos no Brasil estruturou-se de forma fracionada para atender a interesses econômicos, a natureza parcial da proteção social no país decorre diretamente de:

A

Mudanças periódicas de gestão governamental, consideradas o principal fator explicativo da fragmentação da proteção social.

B

Insuficiência de recursos financeiros decorrente do baixo crescimento econômico observado em diferentes períodos da história brasileira.

C

Adoção de modelos internacionais de proteção social que não consideravam as especificidades regionais brasileiras.

D

Uma incapacidade gerencial do estado em regulamentar o mercado.

E

Uma omissão estratégica para evitar a unificação dos direitos dos trabalhadores.

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Q4232429

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232429 Serviço Social

Para Vicente (2022), no Brasil, a formação da questão social está intimamente ligada ao desenvolvimento do capitalismo tardio e às suas crises econômicas. No cenário histórico, a questão social passou a integrar formalmente a pauta política do país como resultado direto do(a):

A

Insatisfação da população, expressa nas lutas e manifestações da classe trabalhadora.

B

Absorção passiva dos modelos de bem-estar social europeus pela burocracia estatal.

C

Implementação de políticas de incentivo à imigração norte-americana e à expansão da produção agrícola destinada à exportação.

D

Consolidação de um projeto nacional-desenvolvimentista a partir da expansão do mercado interno e da modernização da infraestrutura econômica.

E

Fortalecimento de políticas de proteção à família e à infância inspiradas nos princípios do assistencialismo filantrópico.

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Q4232428

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232428 Serviço Social

No âmbito do Suas, os Benefícios Assistenciais possuem uma lógica de funcionamento que vai além da simples transferência de renda. De acordo com as diretrizes desse Sistema, essa lógica consiste em possibilitar a garantia de renda de forma articulada às demais garantias por meio de um:

A

Conjunto integrado de ações de transferência de renda condicionadas ao cumprimento de metas educacionais.

B

Encaminhamento prioritário e direto para o mercado de trabalho formal, com mediação de serviços protetivos.

C

Cadastro unificado de contribuintes para acesso aos benefícios previdenciários.

D

Trabalho continuado com os beneficiários e suas famílias, com vistas à inserção nos serviços socioassistenciais e à superação das vulnerabilidades.

E

Fluxo de concessão automática com base em critérios de extrema pobreza, com inclusão da necessidade de acompanhamento pela rede socioassistencial.

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Q4232427

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232427 Serviço Social

Teixeira e Braz (2009) sistematizam os elementos constitutivos e os componentes que materializam o projeto ético-político do Serviço Social no processo sócio-histórico. Entre esses componentes, aquele que fundamenta a análise da profissão sobre a sociabilidade capitalista corresponde à:

A

Defesa da universalização das políticas sociais como expressão suficiente da emancipação humana.

B

Consolidação do pluralismo profissional como pressuposto para a neutralidade teórico-metodológica.

C

Crítica radical à ordem social vigente, a da sociedade do capital.

D

Adoção de saberes interventivos de matriz positivista.

E

Centralidade da qualificação técnico-instrumental como principal elemento estruturante do projeto profissional.

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Q4232426

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232426 Filosofia

Segundo Pontes (2000), a reflexão em torno da categoria da mediação está intrinsecamente vinculada ao método dialético, do qual é um componente medular. Sob essa ótica, a concepção dialética caracteriza-se primordialmente pela perspectiva da:

A

Singularidade.

B

Totalidade.

C

Linearidade.

D

Universalidade.

E

Particularidade.

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Q4232425

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232425 Serviço Social

De acordo com Pereira (2001), sobre a manifestação contemporânea da questão social e a correlação de forças na sociedade capitalista, assinale a alternativa correta.

A

A latência de certas demandas na atualidade decorre da fragilidade dos setores progressistas frente à correlação de forças dominante, o que dificulta a transformação de necessidades reais em pautas explicitamente políticas.

B

As necessidades sociais transformam-se em questões automaticamente, independentemente da ação política ou do papel dos sujeitos situados na estrutura social.

C

A questão social é resultante principalmente de desequilíbrios momentâneos entre oferta e demanda de trabalho, sendo passível de superação por ajustes econômicos pontuais no interior do capitalismo.

D

A relação dialética entre estrutura e ação foi superada na contemporaneidade, uma vez que os sujeitos estrategicamente situados perderam completamente a capacidade de agência política.

E

A contemporaneidade deu origem a uma nova questão social, cujos riscos e necessidades atuais são completamente dependentes da contradição tradicional entre capital e trabalho.

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Q4232424

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232424 Serviço Social

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos gestores do CadÚnico nas três esferas da Federação. Para que esse acesso ocorra por parte do ente federativo, a legislação exige:

A

Convênio exclusivo de repasse de verbas carimbadas para a segurança da informação, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

B

Autorização judicial prévia e individualizada para cada família consultada.

C

Anuência por escrito do beneficiário titular dos dados do CNIS no momento do cadastro.

D

Aprovação do respectivo Conselho de Assistência Social.

E

Termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.

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Q4232423

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232423 Serviço Social

De acordo com a Política de Atenção a Pessoas Egressas do Sistema Prisional, no âmbito do Poder Judiciário, considera-se pessoa pré-egressa aquela que:

A

Após qualquer período de permanência no sistema penitenciário, mesmo em caráter provisório, necessite de algum atendimento no âmbito das políticas públicas em decorrência de sua institucionalização.

B

Já cumpriu integralmente sua pena privativa de liberdade e encontra-se em processo de reinserção social.

C

Ainda se encontre em cumprimento de pena privativa de liberdade, no período de 6 meses que antecede a sua soltura da unidade prisional prevista, ainda que em virtude de progressão de regime ou de livramento condicional.

D

Cumpre pena em regime domiciliar e está vinculada aos serviços de acompanhamento pós-prisional.

E

Obteve progressão para o regime aberto, com tempo restante para o término da pena de 3 meses.

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Q4232422

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232422 Serviço Social

A Política Nacional de Alternativas Penais foi instituída com o objetivo de desenvolver ações, projetos e estratégias voltados ao enfrentamento do encarceramento em massa. Sua meta é ampliar a aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à privação de liberdade. A respeito dessa Política, assinale a alternativa correta.

A

A restauração das relações sociais e a promoção da cultura de paz é um dos eixos dessa Política.

B

Institui o Grupo de Trabalho formado exclusivamente por representantes dos órgãos do sistema de justiça, com a finalidade de deliberar sobre a execução das alternativas penais.

C

O fomento a mecanismos horizontalizados e autocompositivos, a partir de soluções participativas e ajustadas às realidades das partes envolvidas, é um dos eixos dessa Política.

D

Institui a Comissão Nacional de Alternativas Penais, instância de participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Alternativas Penais.

E

Ações, projetos e estratégias desenvolvidos no âmbito dessa Política poderão adotar abordagens interdisciplinares, embora a condução das intervenções deva permanecer concentrada no órgão executor da medida.

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Q4232420

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232420 Serviço Social

Segundo Carloto e Nogueira (2018), no contexto de redução dos investimentos públicos e fortalecimento da lógica de mercado, a responsabilidade sobre atividades de cuidado relacionadas a crianças, idosos e pessoas doentes passa, cada vez mais, a recair sobre as mulheres. Esse processo decorre principalmente da:

A

Retração da atuação estatal na garantia de direitos sociais, com a transferência das responsabilidades de proteção social para as famílias.

B

Superação das desigualdades de gênero no âmbito familiar.

C

Absorção completa, por parte do regime econômico, dos encargos financeiros decorrentes dos cuidados intrafamiliares.

D

Expansão da oferta pública de serviços socioassistenciais voltados à proteção das famílias.

E

Substituição das responsabilidades familiares por mecanismos universais de proteção social.

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Q4232419

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232419 Serviço Social

De acordo com Mioto (2010), a qualificação técnica do trabalho do Serviço Social com famílias no Brasil esteve relacionada sobretudo à:

A

Incorporação do referencial sistêmico como eixo estruturante da intervenção profissional.

B

Apropriação do marco conceitual do Serviço Social norte-americano, especialmente do Método do Serviço Social de Caso.

C

Consolidação da perspectiva critico-dialética como fundamento predominante da intervenção familiar a partir da década de 1940.

D

Substituição progressiva da intervenção com famílias pelo trabalho com grupos e comunidades.

E

Adoção de modelos de terapia familiar como principal referência técnico-operativa.

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Q4232418

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232418 Serviço Social

De acordo com o Decreto nº 7.053/2009, que institui a Política Nacional para a População em Situação de Rua e seu Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, os serviços de acolhimento temporário serão regulamentados nacionalmente pelas instâncias de pactuação e deliberação do(a):

A

Sistema Único de Saúde (SUS).

B

Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo.

C

Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas.

D

Secretaria Nacional de Políticas Penais.

E

Sistema Único de Assistência Social (Suas).

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Q4232417

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232417 Legislação Federal

A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2003, dispõe sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida Lei, é entendida como forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la, a violência

A

psicológica.

B

física.

C

moral.

D

vicária.

E

patrimonial.

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Q4232416

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Serviço Social |

Q4232416 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da prática de ato infracional, de acordo com o ECA, analise as assertivas abaixo:
I. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 30 dias.
II. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
III. Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
IV. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
Quais estão corretas?

A

Apenas II e IV.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas I, III e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

I, II, III e IV.

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