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A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2003, dispõe sobre as fo...

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Q4232417 Não definido
A Lei Maria da Penha, Lei nº 11.340/2003, dispõe sobre as formas de violência doméstica e familiar contra a mulher. De acordo com a referida Lei, é entendida como forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la, a violência 
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GAB. D

Tipos de Violência (Art. 7º):

  • Física: Lesão ou risco à saúde e integridade do corpo (ex: soco, empurrão).
  • Psicológica: Dano à autoestima, controle de ações/crenças (ex: humilhação, xingamento, chantagem).
  • Sexual: Forçar ato sexual, impedir uso de método contraceptivo, forçar aborto ou prostituição (ex: estupro, assédio).
  • Patrimonial: Reter, subtrair ou destruir bens, documentos ou dinheiro (ex: quebrar celular, esconder salário).
  • Moral: Dano à reputação da vítima, configurando calúnia, difamação ou injúria.
  • Vicária: qualquer forma de violência praticada contra descendente, ascendente, dependente, enteado, parente, pessoa sob guarda ou responsabilidade direta da mulher ou pessoa de sua rede de apoio, com vistas a atingi-la

Lei nº 11.340/2003 (Lei Maria da Penha)

JOSUÉ 1:9 ♥

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