A Política Nacional de Alternativas Penais foi instituída com o objetivo de desenvolver
ações, projetos e estratégias voltados ao enfrentamento do encarceramento em massa. Sua meta é
ampliar a aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à
privação de liberdade. A respeito dessa Política, assinale a alternativa correta.

Question

A Política Nacional de Alternativas Penais foi instituída com o objetivo de desenvolver
ações, projetos e estratégias voltados ao enfrentamento do encarceramento em massa. Sua meta é
ampliar a aplicação de alternativas penais à prisão, com enfoque restaurativo, em substituição à
privação de liberdade. A respeito dessa Política, assinale a alternativa correta. Alternativa A: A restauração das relações sociais e a promoção da cultura de paz é um dos eixos dessa Política. Ou Alternativa B: Institui o Grupo de Trabalho formado exclusivamente por representantes dos órgãos do sistema de
justiça, com a finalidade de deliberar sobre a execução das alternativas penais. Ou Alternativa C: O fomento a mecanismos horizontalizados e autocompositivos, a partir de soluções participativas
e ajustadas às realidades das partes envolvidas, é um dos eixos dessa Política. Ou Alternativa D: Institui a Comissão Nacional de Alternativas Penais, instância de participação social nos processos
de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Alternativas
Penais. Ou Alternativa E: Ações, projetos e estratégias desenvolvidos no âmbito dessa Política poderão adotar abordagens
interdisciplinares, embora a condução das intervenções deva permanecer concentrada no órgão
executor da medida.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [D] Institui a Comissão Nacional de Alternativas Penais, instância de participação social nos processos
de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da Política Nacional de Alternativas
Penais. Gabarito: DFundamento decisivo: O enunciado exigia identificar, na Política Nacional de Alternativas Penais, a instância formal instituída pela norma. O art. 6º da Portaria DEPEN/MJ nº 495/2016 prevê expressamente a Comissão Nacional de Alternativas Penais como instância de participação social, o que sustenta o gabarito D.Tema central: Política Nacional de Alternativas PenaisAnálise das alternativasAErradaIncorreta porque o conteúdo mencionado não é eixo da política. Segundo a base normativa indicada, essa expressão aparece entre as finalidades da política, e a banca explorou justamente a diferença entre finalidades (art. 3º) e eixos (art. 4º).BErradaIncorreta por dois motivos concretos. Primeiro, o grupo de trabalho não é formado exclusivamente por representantes do sistema de justiça, pois a composição inclui também Poder Executivo e sociedade civil. Segundo, sua função não é deliberar sobre a execução das alternativas penais, mas contribuir para a elaboração e implementação do modelo de gestão.CErradaIncorreta porque o trecho apresentado descreve finalidade da política, não um de seus eixos. O erro está na classificação normativa: a Portaria separa finalidades no art. 3º e eixos no art. 4º.DCertaA alternativa D está correta porque corresponde à previsão expressa do art. 6º da Portaria DEPEN/MJ nº 495/2016. A norma institui formalmente a Comissão Nacional de Alternativas Penais e define sua natureza funcional: instância de participação social nos processos de formulação, implementação, monitoramento e avaliação da política. O acerto depende de identificar essa instância formal e não confundi-la com grupo de trabalho, eixos ou finalidades.EErradaIncorreta porque a segunda parte contraria a diretriz de execução da política. Embora a política admita abordagens interdisciplinares, a norma privilegia ação integrada entre diferentes órgãos, afastando a ideia de que a condução das intervenções deva permanecer concentrada no órgão executor da medida.Pegadinha da questãoA confusão real foi misturar categorias normativas diferentes: finalidades apresentadas como se fossem eixos, grupo de trabalho apresentado como se fosse instância de participação social, e formulação parcialmente correta invalidada por complemento falso sobre centralização no órgão executor.Dica para questões semelhantesQuando a questão cobra política pública instituída por norma, procure primeiro a previsão expressa de criação de instância, comissão ou órgão; isso pode resolver a questão diretamente.Separe sempre categorias normativas próximas, como finalidades, eixos e diretrizes de execução; a banca explorou exatamente essa troca.Em alternativa com duas afirmações, valide as duas partes: se o complemento contrariar a norma, a alternativa inteira cai.Não atribua exclusividade ou centralização quando a norma fala em participação social, interdisciplinaridade e ação integrada.

A Política Nacional de Alternativas Penais foi instituída co...

Gabarito comentado

Gabarito: D

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