Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os dados do Cadastro
Nacional de Informações Sociais (CNIS) incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos
gestores do CadÚnico nas três esferas da Federação. Para que esse acesso ocorra por parte do ente
federativo, a legislação exige:

Question

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os dados do Cadastro
Nacional de Informações Sociais (CNIS) incluídos no CadÚnico poderão ser acessados pelos órgãos
gestores do CadÚnico nas três esferas da Federação. Para que esse acesso ocorra por parte do ente
federativo, a legislação exige: Alternativa A: Convênio exclusivo de repasse de verbas carimbadas para a segurança da informação, de acordo
com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Ou Alternativa B: Autorização judicial prévia e individualizada para cada família consultada. Ou Alternativa C: Anuência por escrito do beneficiário titular dos dados do CNIS no momento do cadastro.  Ou Alternativa D: Aprovação do respectivo Conselho de Assistência Social.  Ou Alternativa E: Termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com
o sigilo de dados.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [E] Termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com
o sigilo de dados. Gabarito: EFundamento decisivo: A questão cobrava a exigência legal para o acesso aos dados do CNIS incluídos no CadÚnico: termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, com cláusula de compromisso com o sigilo de dados. Isso corresponde à alternativa E.Tema central: Acesso aos dados do CNIS no CadÚnicoAnálise das alternativasAErradaEstá errada porque substitui a exigência legal por outra não prevista. O art. 6º-F, § 4º, não exige convênio exclusivo de repasse de verbas nem verbas carimbadas para segurança da informação como condição de acesso aos dados.BErradaEstá errada porque cria uma condicionante judicial inexistente no dispositivo. A LOAS não exige autorização judicial prévia e individualizada para cada família consultada nesse acesso pelos órgãos gestores do CadÚnico.CErradaEstá errada porque condiciona o acesso ao consentimento escrito do beneficiário, requisito que não aparece no art. 6º-F, § 4º. O dispositivo trata de termo de adesão do ente federativo com cláusula de sigilo, e não de anuência individual no cadastro.DErradaEstá errada porque atribui ao Conselho de Assistência Social uma aprovação que a LOAS não prevê para esse acesso específico. No ponto cobrado, o requisito legal não é deliberação do conselho, mas termo de adesão com compromisso de sigilo.ECertaA alternativa E está correta porque a LOAS prevê, no art. 6º-F, § 4º, que o acesso aos dados do CNIS incluídos no CadÚnico ocorre conforme termo de adesão do ente federativo ao CadÚnico, do qual constará cláusula de compromisso com o sigilo de dados.Pegadinha da questãoA confusão real foi trocar a exigência legal específica da LOAS por condicionantes externas ao texto do art. 6º-F, § 4º, como convênio, autorização judicial, consentimento individual ou aprovação de conselho.Dica para questões semelhantesQuando a questão pedir requisito legal específico, confira se a alternativa reproduz o instrumento e a condição exatamente previstos na norma.Se o dispositivo trouxer regra expressa e fechada, elimine alternativas que acrescentem exigências não mencionadas.Diferencie compromisso de sigilo previsto em norma de consentimento individual ou autorização judicial quando o texto legal não fizer essa exigência.

Nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), os ...

Gabarito comentado

Gabarito: E

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