Questões de Concurso Comentadas para Fiscal de Tributos - Superior

Q4284774

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284774 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Leia o caso a seguir.

Um contribuinte deixou de recolher o imposto devido e realizou o pagamento espontaneamente após 45 dias do vencimento, sem que houvesse ação fiscal. Em outra situação, a autoridade fiscal constatou, em procedimento fiscal, a utilização de fraude para reduzir o valor do tributo devido.

Nos termos da Lei nº 1.920/2008 do Município de Minaçu (GO), as multas aplicáveis às situações descritas são, respectivamente:

A

10% e 200% do valor do imposto.

B

10% e 150% do valor do imposto.

C

20% e 150% do valor do imposto.

D

20% e 200% do valor do imposto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4284773

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284773 Legislação dos Municípios do Estado de Goiás

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Minaçu (1990), compete ao Município instituir impostos sobre

A

propriedade predial e territorial urbana, transmissão inter vivos onerosa e serviços de qualquer natureza.

B

propriedade predial e territorial urbana, transmissão causa mortis e serviços de qualquer natureza.

C

propriedade territorial rural, transmissão inter vivos e transmissão de bens causa mortis.

D

serviços de qualquer natureza, transmissão de bens causa mortis e operações relativas à circulação de mercadorias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4284772

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284772 Direito Tributário

Configura crime de sonegação fiscal, conforme legislação vigente,

A

deixar de pagar tributo por dificuldade financeira, ainda que sem intenção de fraude.

B

atrasar o recolhimento de tributo, ainda que sem prejuízo à Fazenda Pública.

C

omitir informação que deva ser prestada à autoridade fiscal, com a intenção de eximir-se do pagamento de tributo.

D

recolher tributo em valor inferior por erro material, sem intenção de fraudar.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4284768

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284768 Direito Financeiro

Na Contabilidade Pública, o princípio do orçamento bruto estabelece que

A

as despesas com pessoal podem ser registradas pelo valor líquido, após dedução de tributos incidentes na fonte.

B

as receitas podem ser registradas pelo valor líquido, desde que haja compensação com despesas correspondentes.

C

as receitas e despesas devem ser registradas pelos seus valores totais, sendo vedadas quaisquer deduções.

D

as despesas devem ser registradas pelo valor líquido quando houver geração simultânea de receitas para o ente público.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4284766

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284766 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, a partir de qual quadrimestre do último ano de mandato incidem as restrições relativas à assunção de obrigação de despesa sem disponibilidade de caixa suficiente?

A

Primeiro quadrimestre.

B

Segundo quadrimestre.

C

Terceiro quadrimestre.

D

Quarto quadrimestre.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4284765

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284765 Direito Tributário

A Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) são, respectivamente, tributos de competência

A

da União e compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal.

B

compartilhada entre Estados, Municípios e Distrito Federal e da União.

C

compartilhada entre Estados e Municípios e da União.

D

da União e de Estados.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4284604

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284604 Legislação Federal

De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), diante do recebimento de um pedido formulado por cidadão visando ao acesso a dados funcionais de servidores públicos ocupantes de cargos em comissão no Município, a conduta ético-legal do gestor exige

A

a recusa peremptória do fornecimento dos dados patrimoniais do servidor sob o pretexto de proteção absoluta ao direito de intimidade.

B

a disponibilização integral das remunerações, vantagens e subsídios recebidos, por se tratarem de informações de relevante interesse público.

C

a exigência de fundamentação circunstanciada e demonstração de interesse específico por parte do requerente como condição de entrega.

D

a cobrança prévia de taxas de ressarcimento operacional calculadas com base no padrão socioeconômico da entidade associativa solicitante.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4284603

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284603 Direito Administrativo

No âmbito da teoria geral dos atos administrativos, a autotutela confere à Administração Pública o poder-dever de rever suas próprias decisões e, por isso, se o administrador constatar a existência de um vício sanável relativo à competência, o ordenamento jurídico autoriza

A

a cassação imediata do ato por meio de decreto do Poder Executivo, independentemente da oposição de terceiros afetados.

B

a revogação do ato com efeitos retroativos à data de sua edição (ex tunc), fundamentada em critérios de conveniência e oportunidade.

C

a anulação obrigatória do ato pelo Poder Judiciário, restando vedado o aproveitamento dos efeitos produzidos perante terceiros de boa-fé.

D

a convalidação do ato por meio da correção do defeito, desde que a medida não acarrete lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4284602

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284602 Direito Administrativo

Diante do microssistema de segurança jurídica nas relações públicas, a anulação de um ato ou contrato administrativo por parte da autoridade julgadora municipal impõe

A

a dispensa da análise de impactos financeiros futuros sempre que a invalidação do ato decorrer de vício formal absoluto insanável.

B

a imposição sancionatória automática ao parecerista jurídico que chancelou a legalidade formal da avença na fase interna da contratação.

C

a indicação expressa das consequências jurídicas e práticas da invalidação, bem como a previsão de regime de transição quando necessário.

D

a retroatividade integral dos efeitos da decisão condenatória, vedando-se a modulação ou a convalidação de atos pretéritos de boa-fé.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4284601

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284601 Direito Administrativo

À luz das disposições da Lei nº 14.230/2021 (LIA), o ajuizamento de uma ação de improbidade administrativa contra um agente público em razão da prática de ato que atenta contra os princípios da administração pública exige

A

a demonstração de culpa grave ou erro grosseiro por parte do demandado, sendo vedada a imposição de sanções pecuniárias ou de perda da função pública nos casos em que não houver dano efetivo ao erário.

B

a comprovação do dolo específico de violar os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade, sendo indispensável que a conduta do agente esteja tipificada no rol taxativo previsto em lei.

C

a instauração prévia de processo administrativo disciplinar no âmbito do respectivo tribunal de contas, sob pena de extinção do processo judicial por ausência de pressuposto de constituição válida.

D

a constatação de enriquecimento ilícito do terceiro beneficiário da conduta, operando-se a absolvição do agente político se restar provada a ausência de proveito patrimonial direto na prática do ato.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4284600

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Minaçu - GO Provas: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Serviços Urbanos | IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Minaçu - GO - Fiscal de Tributos |

Q4284600 Direito Constitucional

De acordo com as regras de repartição de competências e a organização do Estado federativo brasileiro estabelecidas pela Constituição Federal de 1988, a edição de uma lei municipal que disponha sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivos de segurança ou de banheiros públicos em agências bancárias locais configura uma

A

usurpação de competência privativa da União se a norma afetar diretamente o sistema de segurança nacional, mas uma atuação legítima do Município se amparada no interesse local e no direito do consumidor.

B

invasão de competência exclusiva do Estado-membro, visto que a ordenação das atividades comerciais e financeiras dentro das regiões metropolitanas subordinase à legislação complementar estadual.

C

prerrogativa concorrente entre os entes federados, permitindo ao Prefeito fixar o horário de funcionamento dos estabelecimentos bancários de modo autônomo e independentemente de balizes federais.

D

delegação legislativa implícita da União, a qual autoriza os Municípios a regulamentarem o funcionamento interno das instituições de crédito para suprir as lacunas normativas do Banco Central.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4243771

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243771 Direito Tributário

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza tem como fato gerador a prestação de serviço e o serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador. Nesse sentido, considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agências, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.
No que diz respeito ao estabelecimento do prestador, o Código Tributário Municipal de Curionópolis afirma que:

A

Não são considerados estabelecimentos prestadores os locais onde forem exercidas as atividades de prestação de serviços de diversões públicas de natureza itinerante.

B

A caracterização do estabelecimento prestador exige, cumulativamente, a presença de todos os elementos indicativos relacionados no Código Tributário Municipal.

C

A circunstância de o serviço, por sua natureza, ser executado habitual ou eventualmente fora do estabelecimento o descaracteriza como estabelecimento prestador.

D

A caracterização do estabelecimento prestador, quando baseada na conjugação parcial dos elementos indicativos previstos no Código Tributário Municipal, depende da presença de, no mínimo, três desses elementos.

E

A indicação do endereço em impressos, formulários, correspondências, sítio eletrônico, propaganda, publicidade, contratos ou contas de consumo constitui, isoladamente, requisito suficiente para caracterizar o estabelecimento prestador.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4243770

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243770 Direito Tributário

Nos termos do Código Tributário Municipal, analise as afirmativas e marque a única correta.

A

A taxa e a contribuição de melhoria possuem como fato gerador a prestação de serviço público específico e divisível ao contribuinte.

B

A contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública tem como fato gerador a realização de obra pública que beneficie imóvel localizado no Município.

C

A utilização potencial de serviço público específico e divisível constitui fato gerador tanto da taxa quanto da contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública.

D

A contribuição de melhoria e a contribuição para o custeio dos serviços de iluminação pública possuem idêntico fato gerador, diferenciando-se apenas quanto à destinação da receita.

E

O imposto distingue-se das demais espécies tributárias municipais por ter como fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Q4243769

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243769 Legislação dos Municípios do Estado do Pará

Após o encerramento do prazo para pagamento de determinado crédito municipal, a Procuradoria do Município promoveu sua inscrição em dívida ativa. O devedor sustenta que a cobrança é indevida porque o valor inscrito foi acrescido de juros de mora e atualização monetária, alegando ainda que a inscrição não poderia gozar de presunção de liquidez e exigibilidade.
Nos termos do Código Tributário Municipal de Curionópolis, assinale a alternativa correta

A

A incidência de juros de mora e de atualização monetária impede que o crédito inscrito seja considerado líquido.

B

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez, e tem o efeito de prova pré-constituída. Contudo, a presunção é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou de terceiro a quem a aproveite.

C

A dívida ativa somente goza de presunção de certeza e exigibilidade, não abrangendo a liquidez do crédito.

D

A inscrição em dívida ativa impede que o sujeito passivo apresente provas capazes de afastar a presunção que favorece o crédito municipal.

E

A dívida ativa regularmente inscrita goza de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, a qual somente pode ser afastada por decisão judicial definitiva.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

teste

Parabéns! Você acertou!

Está mandando bem! Treine mais em um simulado completo. Criar simulado

teste

Q4243768

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243768 Direito Tributário

De acordo com a fiscalização prevista no Código Tributário Municipal, assinale a alternativa correta.

A

Para verificar a exatidão das declarações prestadas pelos contribuintes e responsáveis, os Agentes da Fazenda Municipal poderão exigir, a qualquer tempo, a exibição de livros e comprovantes dos atos e operações que possam constituir fato gerador de obrigação tributária.

B

O auxílio da força pública somente poderá ser requisitado quando houver prática de crime ou contravenção contra o Agente Fiscal.

C

A prestação de assistência técnica ao contribuinte ou responsável constitui faculdade da Autoridade Fiscal, conforme a conveniência da fiscalização.

D

A fiscalização tributária restringe-se aos contribuintes sujeitos ao pagamento efetivo de tributos, não alcançando pessoas beneficiadas por imunidade tributária ou isenção de caráter pessoal.

E

Durante a fiscalização, a Autoridade Fiscal poderá apenas verificar o cumprimento das obrigações tributárias principais, sendo vedada a fiscalização das obrigações acessórias.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Errou um tema comum da banca? Veja o que mais costuma cair no Raio-X. Ver raio-X

teste

Parabéns! Você acertou!

Essa questão segue o padrão da banca! Veja o que mais costuma cair. Ver raio-X

teste

Q4243767

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243767 Direito Tributário

Analise os itens a seguir:

I. Os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas tais como portarias, Instruções Normativas, circulares, ordens de serviço e demais disposições expedidas pelos órgãos da administração municipal, quando compatíveis com a legislação tributária;
II. Decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, às quais a lei atribua eficácia normativa;
III. Práticas, métodos, processos, usos e costumes, de observância reiterada por parte das autoridades fazendárias municipais desde que não contrários à legislação tributária;
IV. Convênios, celebrados pelo Município com a União, Estados, Distrito Federal ou outros Municípios.

Nos termos do Código Tributário Municipal, a legislação tributária do Município de Curionópolis compreende as leis, decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Constitui norma complementar à legislação tributária municipal:

A

Apenas os itens I e II.

B

Apenas os itens I, II e III.

C

Apenas os itens II e III.

D

Apenas os itens II, III e IV.

E

Os itens I, II, III e IV.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Parabéns! Você acertou!

Compare seu desempenho com quem faz o mesmo concurso. Ver concorrência

teste

Q4243766

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243766 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além das previstas na Constituição Federal, constitui matéria que deve ser disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias:

A

Os critérios e a forma de limitação de empenho, bem como as condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

B

A fixação da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso dos Poderes.

C

A definição das dotações orçamentárias de cada unidade administrativa.

D

A autorização para contratação de operações de crédito destinadas ao refinanciamento da dívida pública.

E

A instituição de novos tributos necessários ao equilíbrio fiscal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Esse erro também aparece no seu Resumão. Veja o que melhorar

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto está no seu Resumão. Ver Resumão da semana

teste

Q4243765

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243765 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar que:

A

A reestimativa de receita pelo Poder Legislativo é admitida sempre que houver expectativa de aumento da arrecadação durante o exercício financeiro.

B

As metas bimestrais de arrecadação deverão especificar, quando cabível, as medidas de combate à evasão e à sonegação, bem como informações relativas à cobrança da dívida ativa e aos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa.

C

As previsões de receita devem ser acompanhadas da projeção para os três exercícios seguintes àquele a que se referirem.

D

O montante previsto para as receitas de operações de crédito poderá superar o das despesas de capital, desde que autorizado na lei orçamentária anual.

E

As metas bimestrais de arrecadação serão fixadas pelo Poder Legislativo e deverão conter apenas a estimativa de arrecadação tributária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Q4243764

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243764 Direito Tributário

No que diz respeito às limitações ao poder de tributar estabelecidas na Constituição Federal, marque a única alternativa correta.

A

A imunidade tributária conferida às entidades religiosas e templos de qualquer culto alcança todo o patrimônio, toda a renda e todos os serviços por eles titularizados, independentemente da destinação que lhes seja dada.

B

A vedação à utilização de tributo com efeito de confisco constitui limitação dirigida apenas à União, não alcançando Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

A vedação à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo poder público e à empresa pública prestadora de serviço postal, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.

D

A cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público é vedada por constituir limitação ao tráfego de pessoas e bens.

E

A lei poderá conceder isenção relativa a impostos juntamente com normas sobre outras matérias, pois não precisa ser específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Parabéns! Você acertou!

Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno

teste

Q4243763

Ano: 2026 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Curionópolis - PA Prova: Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |

Q4243763 Direito Tributário

A Constituição Federal estabelece que o Sistema Tributário Nacional deve observar determinados princípios. Nesse sentido, assinale apenas a alternativa correta.

A

O Sistema Tributário Nacional deve observar apenas os princípios da simplicidade e da transparência.

B

Entre os princípios expressamente previstos para o Sistema Tributário Nacional está a defesa do meio ambiente.

C

A eficiência administrativa foi expressamente incluída entre os princípios do Sistema Tributário Nacional.

D

A transparência é mencionada como objetivo das alterações na legislação tributária, mas não como princípio do Sistema Tributário Nacional.

E

A justiça tributária é mencionada como objetivo das alterações na legislação tributária, mas não como princípio do Sistema Tributário Nacional.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso

teste

Parabéns! Você acertou!

Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso

teste

Foram encontradas 4.136 questões

Resolva questões gratuitamente!

, continue estudando de graça!