Após o encerramento do prazo para pagamento de determinado crédito municipal, a Procuradoria do Município promoveu sua inscrição em dívida ativa. O devedor sustenta que a cobrança é indevida porque o valor inscrito foi acrescido de juros de mora e atualização monetária, alegando ainda que a inscrição não poderia gozar de presunção de liquidez e exigibilidade.
Nos termos do Código Tributário Municipal de Curionópolis, assinale a alternativa correta