Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além das previ...
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Ano: 2026
Banca:
Instituto Ágata
Órgão:
Prefeitura de Curionópolis - PA
Prova:
Instituto Ágata - 2026 - Prefeitura de Curionópolis - PA - Fiscal de Tributos |
Q4243766
Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, além das previstas na Constituição Federal, constitui matéria que deve ser
disciplinada pela Lei de Diretrizes Orçamentárias: