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Q288006
Direito Ambiental
Tomando por base as disposições vigentes quanto às competências ambientais, assinale a alternativa correta.
Q288004
Direito Ambiental
Tício adquiriu imóvel de Paulo, mediante registro no Registro de Imóveis e atendimento de todas as formalidades legais. Posteriormente, constatado que a área estava contaminada com metais pesados, o Ministério Público promoveu ação civil pública em face de Tício. Nesse caso, de acordo com o entendimento uniforme do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que
Q288003
Direito Ambiental
Em relação à responsabilidade civil por resíduos sólidos, nos termos da legislação em vigor, é correto afirmar que
Q288002
Direito Ambiental
Com base na Lei n.º 12.651/2012, analise as assertivas.
I. Considerase área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
II. Considerase como interesse social o manejo agroflores tal sustentável, consistente na administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.
III. A utilização e a exploração da vegetação de forma contrária à mencionada lei configura uso irregular da pro priedade, com possibilidade de responsabilidades civil, penal e administrativa.
IV. A reserva legal consiste em área localizada no interior de uma propriedade ou posse, com a função de assegurar, entre outras funções, o uso econômico sustentável dos recursos naturais.
Está correto apenas o contido em
I. Considerase área rural consolidada aquela com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvopastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.
II. Considerase como interesse social o manejo agroflores tal sustentável, consistente na administração da vegetação natural para a obtenção de benefícios econômicos, sociais e ambientais.
III. A utilização e a exploração da vegetação de forma contrária à mencionada lei configura uso irregular da pro priedade, com possibilidade de responsabilidades civil, penal e administrativa.
IV. A reserva legal consiste em área localizada no interior de uma propriedade ou posse, com a função de assegurar, entre outras funções, o uso econômico sustentável dos recursos naturais.
Está correto apenas o contido em
Q288001
Direito Tributário
A União não poderá exigir o Imposto Territorial Rural sobre pequenas glebas rurais, assim definidas em lei, quando as explore o proprietário que não possua outro imóvel. A situação em questão diz respeito ao instituto tributário da
Q288000
Direito Tributário
Acerca das contribuições especiais, estabelecidas constitucionalmente, é correto afirmar que
Q287999
Direito Tributário
O Princípio da Legalidade Tributária é de ser analisado sob dupla óptica: a formal e a material. A legalidade formal impõe que toda norma tributária deve estar inserta no ordena mento jurídico, enquanto que a material exige, ademais, que a própria lei defina todos os aspectos pertinentes ao fato gerador, aos sujeitos da obrigação, à qualificação do tributo, dentre outros aspectos relevantes. Assim, do ponto de vista formal, o Princípio da Legalidade insculpido na Constitui ção Federal está associado ao ato meramente legiferante, ao passo que, do ponto de vista material, está associado à denominada
Q287998
Direito Tributário
Minoro Toyota é proprietário de um imóvel cujo uso exclusivo é destinado ao plantio de legumes e verduras que, posteriormente, comercializa nas feiras livres da região. O imóvel em questão encontrase localizado na zona urbana de determinado município, sendo certo que é servido por abastecimento de água, sistema de esgotos sanitários, rede de iluminação pública, além de outros melhoramentos imple mentados e mantidos pelo Poder Público local. Nessas condições, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que Minoro é sujeito passivo do
Q287997
Direito Tributário
Assinale a assertiva correta no que concerne à taxa como espécie tributária.
Q287994
Direito Empresarial (Comercial)
A proteção jurídica do desenho industrial
Q287992
Direito Empresarial (Comercial)
Com relação aos avais simultâneos,
Q287991
Direito Empresarial (Comercial)
Na transferência do estabelecimento empresarial, é correto afirmar que
Q287990
Direito Empresarial (Comercial)
Analise as assertivas seguintes sobre acordo de acionistas.
I. As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos.
II. Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle.
III. O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações.
Está correto o que se afirma em
I. As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos.
II. Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle.
III. O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações.
Está correto o que se afirma em
Q287988
Direito Eleitoral
Sobre os crimes eleitorais, assinale a alternativa correta.
Q287987
Direito Eleitoral
Em matéria das inelegibilidades, indique a assertiva correta.
Q287986
Direito Eleitoral
Em relação à propaganda eleitoral, assinale a alternativa correta.
Q287984
Direito Constitucional
Considerando o sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, é correto afirmar que
Q287983
Direito Constitucional
No tocante aos remédios constitucionais, garantidores dos direitos fundamentais, é correto afirmar que
Q287982
Direito Constitucional
Assinale a alternativa correta a respeito do processo legislativo.
Q287981
Direito Constitucional
“Art. 91-A. No momento da votação, além da exibição do respectivo título, o eleitor deverá apresentar documento de identificação com fotografia.” (Lei n.º 9.504/97 incluído pela Lei n.º 12.034, de 2009).
O dispositivo legal supra foi questionado perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar. Como resultado do julgamento da respectiva medida cautelar, a situação atual do direito de voto no Brasil é a seguinte:
O dispositivo legal supra foi questionado perante o STF por meio de ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de liminar. Como resultado do julgamento da respectiva medida cautelar, a situação atual do direito de voto no Brasil é a seguinte:
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