Vamos analisar a questão sobre acordo de acionistas, um tema importante no Direito Societário.

O enunciado pede que você avalie três assertivas. Vamos abordar cada uma delas, trazendo a legislação aplicável e explicações práticas.

Assertiva I: As obrigações ou ônus decorrentes dos acordos de acionistas somente são oponíveis a terceiros depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos. Essa regra está prevista no art. 118, § 1º da Lei das Sociedades por Ações (Lei nº 6.404/76). Isso significa que, para que terceiros sejam obrigados a respeitar o acordo, ele deve estar formalmente registrado. Imagine que um acionista queira vender suas ações, mas o acordo impede essa venda. Se o acordo não estiver averbado, o terceiro comprador pode não ser obrigado a respeitá-lo.

Assertiva II: Os acordos de acionistas não podem ser usados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto ou do poder de controle. Este aspecto também é regulado pelo art. 118 da mesma lei. Isso significa que, mesmo que o acionista tenha acordado votar de certa forma, ele ainda é responsável por suas decisões e suas consequências. Por exemplo, se um acionista vota em uma decisão que causa prejuízo à empresa, ele não pode se eximir da responsabilidade alegando que apenas cumpriu o acordo de acionistas.

Assertiva III: Um acordo de acionistas cujo prazo é determinado por termo ou condição resolutiva só pode ser denunciado conforme suas cláusulas. Isso está em conformidade com o princípio de autonomia das partes, que rege os contratos, permitindo que as partes estipulem as condições de rescisão do acordo. Por exemplo, um acordo que prevê sua validade até que a empresa atinja certo faturamento só pode ser encerrado ao se atingir esse marco ou conforme estipulado no próprio acordo.

Alternativa Correta: D - I, II e III.

Todas as assertivas estão corretas, conforme explicado acima. A resposta correta é a alternativa D, pois todas as afirmações estão de acordo com a legislação vigente.

Estratégia para Resolução: Ao analisar questões de direito societário, é importante estar familiarizado com a Lei das Sociedades por Ações e compreender como as normas se aplicam a casos práticos. Identificar se as obrigações e responsabilidades estão claramente definidas e registradas é crucial para determinar a validade e a aplicabilidade dos acordos.

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        § 1º As obrigações ou ônus decorrentes desses acordos somente serão oponíveis a terceiros, depois de averbados nos livros de registro e nos certificados das ações, se emitidos.

        § 2° Esses acordos não poderão ser invocados para eximir o acionista de responsabilidade no exercício do direito de voto (artigo 115) ou do poder de controle (artigos 116 e 117).

        § 3º Nas condições previstas no acordo, os acionistas podem promover a execução específica das obrigações assumidas.

        § 4º As ações averbadas nos termos deste artigo não poderão ser negociadas em bolsa ou no mercado de balcão.

        § 5º No relatório anual, os órgãos da administração da companhia aberta informarão à assembléia-geral as      disposições sobre política de reinvestimento de lucros e distribuição de dividendos, constantes de acordos de acionistas arquivados na companhia.

        § 6o O acordo de acionistas cujo prazo for fixado em função de termo ou condição resolutiva somente pode ser denunciado segundo suas estipulações 

Lei 6404/76, art. 118