Questões de Concurso Comentadas para Juiz de Direito

Q1100218

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100218 Direito Penal

A respeito dos crimes previstos na Lei n.º 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

A fraude contra credores é um crime material, pois, para sua consumação, exige-se, no próprio tipo penal, que haja prejuízo.

B

A prescrição dos crimes falimentares tem marco inicial na data do encerramento da falência.

C

Os crimes falimentares são doutrinariamente classificados como crimes próprios.

D

Os efeitos da condenação do agente pela prática do crime falimentar são automáticos e estão previstos nas disposições comuns da lei.

E

A sentença que decreta a falência é condição objetiva de punibilidade do agente que pratica crime descrito na referida lei.

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Q1100217

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100217 Direito Penal

É circunstância que agrava a pena pela condição pessoal do autor

A

a reincidência.

B

o fato de o crime ter sido praticado contra criança.

C

a consequência do crime.

D

o comportamento da vítima.

E

o fato de o crime ter sido praticado com abuso de autoridade.

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Q1100216

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100216 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa de internação será legítima na hipótese de

A

o juiz constatar gravidade em abstrato da prática de ato infracional.

B

o menor ter praticado ato infracional análogo ao tráfico de drogas.

C

o menor ser reincidente na prática de ato infracional.

D

o menor ter cometido reiteradamente infrações graves.

E

o menor já ter sido submetido ao regime de semiliberdade.

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Q1100215

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100215 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na aplicação das medidas específicas de proteção à criança e ao adolescente, são preferíveis aquelas que visem

A

ao fortalecimento da autoestima do menor

B

ao desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.

C

ao fortalecimento dos vínculos familiares.

D

à participação da família na vida escolar.

E

à integração em família da comunidade local.

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Q1100214

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100214 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Ministério Público terá legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente

A

apenas se não houver exercício do poder familiar dos pais, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.

B

se o menor necessitar dos alimentos, ainda que exista Defensoria Pública na comarca.

C

se a necessidade do menor decorrer de omissão do Estado e não existir Defensoria Pública na comarca.

D

se o motivo decorrer da conduta do menor e não existir Defensoria Pública na comarca.

E

se não existirem pais ou responsáveis do menor nem Defensoria Pública na comarca.

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Q1100212

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100212 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) denomina

A

tratamento degradante.

B

tratamento cruel.

C

vexame.

D

violência doméstica.

E

castigo físico.

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Q1100211

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100211 Direito do Consumidor

Manoel adquiriu um produto esportivo, por meio do comércio eletrônico, de fornecedor especializado em artigos esportivos. Dentro do prazo estipulado pelo fornecedor, o produto foi entregue a Manoel. Dois dias após o recebimento do produto, Manoel contatou o fornecedor por meio de aplicativo de mensagens de celular para desfazer o negócio.

Tendo como referência essa situação hipotética, assinale a opção correta, de acordo com o CDC, a jurisprudência do STJ e a doutrina consumerista.

A

O direito de arrependimento é aplicável somente para vendas efetivadas por telefone ou a domicílio.

B

As despesas com o frete para a devolução do produto ao fornecedor, em razão da extinção do vínculo contratual, devem ser arcadas por Manoel.

C

Manoel tem direito potestativo de desistir do contrato, o que coloca o fornecedor em estado de sujeição.

D

Manoel tem direito de arrependimento dentro do prazo de reflexão, desde que a desistência seja motivada.

E

Manoel terá direito de desfazer o negócio apenas se demonstrar que o produto contém vício.

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Q1100210

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100210 Direito do Consumidor

No que se refere a publicidade de bens e serviços de consumo, teaser consiste na

A

publicidade socialmente aceita, mesmo que contenha expressões exageradas.

B

técnica publicitária que tem por objetivo inserir produtos e serviços nos meios de comunicação sem que haja declaração ostensiva da marca.

C

publicidade que implica a utilização de aspecto discriminatório de qualquer natureza.

D

publicidade que induz o consumidor a erro quanto a informações relevantes sobre produto ou serviço.

E

mensagem que visa criar expectativa ou curiosidade no público acerca de determinado produto ou serviço.

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Q1100209

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100209 Direito do Consumidor

Acerca de bancos de dados e cadastros de consumidores, assinale a opção correta, de acordo com a jurisprudência do STJ.

A

O registro do nome do consumidor em bancos de dados deve ser precedido de comunicação escrita, na qual deve ser atestado o recebimento da notificação.

B

A notificação que antecede a inscrição do nome do consumidor nos bancos de dados deve ser promovida pelo fornecedor que solicita o registro no órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito.

C

A inscrição do nome do devedor pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito até o prazo máximo estabelecido em lei, ainda que anteriormente ocorra a prescrição da execução.

D

O Banco do Brasil, na condição de gestor do cadastro de emitentes de cheques sem fundos (CCF), é responsável por notificar previamente o devedor acerca da sua inscrição nesse cadastro.

E

Efetuado o pagamento do débito pelo devedor, cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a exclusão do registro da dívida no cadastro de inadimplentes.

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Q1100208

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100208 Direito do Consumidor

No que diz respeito a aspectos processuais civis previstos no CDC, assinale a opção correta.

A

Ao consumidor incumbe o ônus da prova da veracidade e correção de informação ou comunicação publicitária.

B

A intervenção de terceiros na denunciação da lide é vedada nas hipóteses de responsabilidade civil do comerciante por fato do produto.

C

O réu fornecedor que tenha contrato de seguro de responsabilidade não poderá chamar ao processo o segurador.

D

Nos casos que envolvam responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, o consumidor deverá propor a ação em seu domicílio, obrigatoriamente.

E

A inversão do ônus da prova pelo juiz depende da presença concomitante dos requisitos da verossimilhança da alegação e da hipossuficiência do consumidor.

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Q1100207

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100207 Direito do Consumidor

A respeito de produtos e serviços na relação jurídica de consumo, assinale a opção correta, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e a doutrina consumerista.

A

Nos casos de vício, para cômputo do prazo prescricional, o CDC faz distinção entre produtos e serviços duráveis e não duráveis.

B

A relação jurídica de consumo somente incide nos casos de aquisição de bens materiais.

C

Não se aplica o CDC aos casos que envolvem serviços públicos prestados por pessoas jurídicas de direito público interno.

D

A relação jurídica de consumo somente é reconhecida nos casos de serviços pagos por remuneração direta.

E

O CDC pode ser aplicado aos casos que envolvem serviços públicos prestados de forma uti singuli.

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Q1100206

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100206 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Em ação civil pública que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer, caso o juiz determine o cumprimento de prestação da atividade devida em trinta dias, cominando multa diária para o caso de descumprimento, a multa será exigível

A

a partir da citação do réu.

B

se o autor assim requerer no caso de não cumprimento da prestação.

C

após decorrido o prazo para o cumprimento da prestação.

D

após proferida sentença favorável ao autor, se este assim requerer.

E

após o trânsito em julgado da decisão favorável ao autor.

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Q1100205

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100205 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A intimação de empresa pública para o cumprimento de sentença, caso não haja procurador constituído nos autos, será feita preferencialmente por

A

diário oficial.

B

mandado.

C

meio eletrônico.

D

edital.

E

carta com aviso de recebimento.

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Q1100204

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100204 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Considera-se fundamentada a decisão interlocutória se o juiz apenas

A

expuser as razões que lhe formaram o convencimento.

B

indicar o dispositivo legal aplicável.

C

invocar precedente jurisprudencial aplicável.

D

reproduzir o ato normativo aplicável.

E

empregar conceitos jurídicos, ainda que indeterminados.

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Q1100203

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100203 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

É causa que, por força de lei, pode acarretar o adiamento de audiência de instrução e julgamento em causa cível

A

atraso injustificado de vinte minutos no seu início.

B

ausência, ainda que injustificada, de testemunha.

C

convenção das partes.

D

ausência do Ministério Público.

E

ausência do advogado de uma das partes.

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Q1100202

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100202 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No curso de ação cível, é defeso ao juiz conhecer de ofício

A

convenção de arbitragem.

B

falta de caução.

C

ausência de interesse processual.

D

conexão.

E

perempção.

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Q1100201

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100201 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o CPC, poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça a conduta de

A

o autor expor fatos em notória desconformidade com a verdade.

B

a parte criar embaraços à efetivação de decisão judicial de natureza provisória.

C

o réu deixar de atualizar, caso haja mudança, o endereço onde receberá intimações.

D

qualquer das partes praticar, com finalidade protelatória, atos desnecessários à defesa do direito.

E

o autor formular pretensão destituída de fundamento, ainda que o faça inconscientemente.

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Q1100200

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100200 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), o domicílio para fins de competência do foro em ação ajuizada em desfavor de sociedade sem personalidade jurídica que tenha descumprido obrigação contratual será o do local onde

A

a obrigação tiver sido contraída.

B

a obrigação deverá ser satisfeita.

C

o representante for encontrado.

D

o representante legal tiver residência fixa.

E

a sociedade exercer suas atividades.

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Q1100199

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100199 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Após ser elaborada lista que continha a ordem cronológica de conclusão para proferir sentença, a parte requereu prioridade no julgamento, alegando urgência. O juiz, no entanto, indeferiu o pedido, por não ter vislumbrado a urgência alegada.

Nessa situação hipotética, o processo retornará para a lista na

A

mesma posição em que ocupava caso o juiz entenda que o pedido não era meramente protelatório.

B

mesma posição que ocupava, independentemente da constatação de necessidade de conversão em diligência.

C

mesma posição que ocupava, se não houver necessidade de reabertura da instrução.

D

última posição entre os que já estavam na lista quando da apresentação do pedido pelo autor.

E

última posição, se o juiz entender que o pedido era manifestamente incabível.

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Q1100198

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |

Q1100198 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

A regra de que as partes deverão submeter-se ao quanto decidido pelo órgão jurisdicional coaduna-se com o princípio do(a)

A

inafastabilidade da apreciação pelo Poder Judiciário.

B

adequação.

C

segurança jurídica.

D

inevitabilidade.

E

dispositivo.

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