Um dos municípios do Estado de Goiás editou lei dispondo sob...
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Q1826228
Direito Constitucional
Um dos municípios do Estado de Goiás editou lei dispondo sobre a distância mínima exigida para a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo, como medida de facilitação de acesso aos respectivos serviços pelos consumidores,
tendo previsto a imposição de multa aos infratores. Considerando o teor da Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal, esse ato normativo mostra-se