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Q1826197
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No procedimento de apuração de ato infracional, conforme determina a lei, a autoridade judiciária, ao proferir a sentença, convencida da existência de provas suficientes de autoria e materialidade da infração,
Q1826196
Direito do Consumidor
No tocante à defesa do consumidor em juízo,
Q1826195
Direito do Consumidor
No que tange às relações de consumo, a desconsideração da personalidade jurídica
Q1826194
Direito do Consumidor
De acordo com a jurisprudência do STJ, constante de súmula,
Q1826193
Direito do Consumidor
Cabe ao Departamento Nacional de Defesa do Consumidor, na qualidade de organismo de coordenação da política do Sistema
Nacional de Defesa do Consumidor,
Q1826192
Direito do Consumidor
No que se refere à proteção contratual disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, considere:
I. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo
vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica.
II. O consumidor pode desistir do contrato no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento
comercial.
III. Nos contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como na
alienação fiduciária em garantia deles, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total
das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a
retomada do produto alienado.
IV. Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, terá
descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar
ao grupo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1826191
Direito do Consumidor
Em relação à responsabilidade por vício do produto, o Código de Defesa do Consumidor prevê:
Q1826190
Direito do Consumidor
De acordo com a definição do Código de Defesa do Consumidor, uma cláusula contratual em avença consumerista que estabeleça a ambas as partes a utilização compulsória de arbitragem será
Q1826189
Direito do Consumidor
Em relação às práticas comerciais e à publicidade nas relações consumeristas, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:
Q1826188
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Acerca das provas, considere:
I. Para que seja aplicada, a pena de confesso demanda prévia intimação pessoal para o depoimento pessoal.
II. O juiz não pode indeferir a prova testemunhal ainda que os fatos hajam sido confessados.
III. O perito pode escusar-se da nomeação, caso em que o juiz nomeará novo perito.
IV. Findo o depoimento, a parte poderá contraditar a testemunha.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1826187
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A reconvenção
Q1826186
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Mévio vendeu um carro a Tício, que se obrigou a pagá-lo em vinte e quatro prestações mensais sucessivas. No quarto mês, porém,
Tício caiu em inadimplência, razão pela qual Mévio ajuizou ação de cobrança do débito vencido, a qual foi julgada procedente.
Na sentença, o juiz, além dos consectários compreendidos no pedido, deverá condenar Tício ao pagamento
Q1826185
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A homologação da desistência da ação
Q1826184
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a legislação e princípios que regem a matéria,
Q1826183
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
A penhora
Q1826181
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
XPTO Ltda. foi demandada por Y, que, pretendendo atingir bens dos sócios, por vislumbrar a ocorrência de confusão patrimonial, deverá instaurar incidente de desconsideração da personalidade jurídica, o qual
Q1826180
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
O valor da causa
Q1826179
Direito Empresarial (Comercial)
No caso de inadimplemento de obrigação garantida por alienação fiduciária em garantia, no regime do Decreto-lei n° 911, de 1° de
outubro de 1969, o credor fiduciário,
Q1826178
Legislação Federal
No regime da Lei n° 9.514, de 20 de novembro de 1997,
Q1826177
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a Lei n° 9.099, de 26 de setembro de 1995, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis,
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