Questões de Concurso
Comentadas para residência jurídica
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Q3030482
Direito do Consumidor
O Ministério Público ajuizou uma ação coletiva para
defender os direitos de um grupo de consumidores
lesados por uma prática abusiva de uma empresa. Qual
é o efeito da coisa julgada nessa ação coletiva?
Q3030481
Direito Civil
Paulo, solteiro e sem filhos, deixou um testamento
nomeando um amigo como herdeiro universal de todos
os seus bens. Após o falecimento de Paulo, um primo
questiona a validade do testamento, alegando que ele é
herdeiro necessário. Qual é a validade do testamento
deixado por Paulo, considerando que ele não deixou
descendentes, ascendentes, ou cônjuge?
Q3030480
Direito do Consumidor
Maria comprou um produto eletrônico que apresentou
defeito após três meses de uso. Ela entrou em contato
com a empresa, mas não obteve uma solução
satisfatória. Considerando os princípios do Direito do
Consumidor, qual é o prazo máximo que Maria tem para
reclamar sobre o vício do produto, a partir da data de
entrega?
Q3030479
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Carlos, um adolescente de 15 anos, foi encontrado em
situação de abandono e levado ao Conselho Tutelar.
Nessa situação, quais são as medidas protetivas que
podem ser aplicadas pelo Conselho, de acordo com o
Estatuto da Criança e do Adolescente?
Q3030478
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um caso de competência territorial, um residente da
cidade de São Paulo ajuizou uma ação contra uma
empresa cuja sede é em Salvador. A ação diz respeito a
um contrato de prestação de serviços celebrado entre as
partes. Onde deverá ser proposta a ação, conforme as
regras de competência previstas no Código de Processo
Civil?
Q3030477
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Durante uma ação judicial, o Ministério Público solicitou
uma tutela de urgência antecipada para proteger os
interesses de um grupo de pessoas. Em quais
circunstâncias essa tutela pode ser concedida, de acordo
com o Código de Processo Civil?
Q3030476
Direito Civil
João faleceu deixando esposa, dois filhos e um pai vivo.
Ele não deixou testamento. Como será distribuída a
herança de João, de acordo com o Código Civil?
Q3030475
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em uma ação civil pública promovida pelo Ministério
Público, foi necessária a utilização de uma prova
emprestada obtida em outro processo judicial. Qual é o
requisito para a admissibilidade dessa prova no novo
processo, segundo o Código de Processo Civil?
Q3030474
Direito Civil
Ana e João estão em processo de divórcio litigioso e têm
dois filhos menores. João deseja obter a guarda
unilateral das crianças, enquanto Ana propõe a guarda
compartilhada. No contexto jurídico atual, qual das
seguintes opções representa corretamente a posição da
legislação brasileira em relação à guarda compartilhada?
Q3030473
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo de execução, o Ministério Público recorreu de uma decisão desfavorável que indeferiu a
penhora de bens. Entretanto, o recurso foi interposto fora
do prazo legal. O que ocorrerá com o recurso, de acordo
com a teoria geral dos recursos prevista no Código de
Processo Civil?
Q3030472
Direito Civil
Durante uma investigação promovida pelo Ministério
Público, surgiu a necessidade de se verificar a
capacidade civil de um indivíduo para celebrar um
contrato. O indivíduo em questão é menor de 18 anos,
mas possui 16 anos completos e é casado.
Considerando o disposto no Código Civil, qual é a
situação da capacidade civil desse indivíduo?
Q3030471
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Pedro, de 17 anos, foi sentenciado a cumprir medida
socioeducativa por ato infracional equiparado a crime de
roubo. Qual é o limite máximo de tempo que Pedro pode
permanecer em medida de internação, conforme o
Estatuto da Criança e do Adolescente?
Q3030470
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Júlia, uma adolescente de 16 anos, foi flagrada
cometendo um furto em uma loja de departamentos. O
gerente da loja chamou a polícia, que levou Júlia para a
delegacia. Como o Ministério Público deve proceder
diante desse caso, considerando a idade de Júlia?
Q3030468
Direito Processual Penal
João foi preso em flagrante e, durante o inquérito policial,
confessou o crime sem a presença de um advogado.
Posteriormente, ele alegou que sua confissão foi obtida
sob coação. Considerando as garantias constitucionais,
como deve o Ministério Público proceder nesse caso?
Q3030467
Direito Penal
Marcos tentou envenenar seu chefe, colocando um
produto tóxico em sua bebida. No entanto, o veneno
utilizado por Marcos havia perdido a eficácia devido à
data de validade expirada, e seu chefe não sofreu
qualquer dano. Qual deve ser a posição do Ministério
Público quanto à conduta de Marcos?
Q3030466
Direito Processual Penal
João foi preso em flagrante e levado para uma audiência
de custódia. Durante a audiência, alegou ter sofrido
agressões por parte dos policiais no momento da prisão.
Qual é o papel do juiz e do Ministério Público nessa
audiência?
Q3030465
Direito Penal
Carlos, em legítima defesa, reagiu a uma tentativa de
assalto e acabou ferindo gravemente o assaltante.
Durante o inquérito policial, a defesa de Carlos
argumentou que ele não deve ser punido pelo ato. Como
o Ministério Público deve analisar a conduta de Carlos?
Q3030464
Direito Penal
Ana e Carla planejaram e executaram juntas um roubo a
uma residência. Ana ficou do lado de fora, monitorando a
aproximação de possíveis testemunhas, enquanto Carla
entrou na casa e subtraiu os objetos de valor. Ambas
foram presas. Como o Ministério Público deve entender a
participação de Ana no crime?
Q3030463
Direito Processual Penal
Carlos foi condenado em primeira instância por roubo
qualificado. Sua defesa, inconformada com a sentença,
pretende interpor recurso. Qual é o recurso cabível para
que a defesa busque a revisão da sentença proferida?
Q3030462
Direito Penal
Durante um assalto a um banco, João foi surpreendido
pela polícia enquanto tentava abrir o cofre, sendo preso
antes de conseguir levar qualquer quantia. No processo
penal, a defesa de João argumentou que ele não
cometeu crime, pois não houve subtração dos valores.
Como o Ministério Público deve classificar a conduta de
João?
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