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Q1274424 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
O Município organizará a ordem econômica e social, conciliando a liberdade de iniciativa com os interesses da coletividade, que merecerão tratamento prioritário, observando, dentre outros, o princípio de incentivo definido em lei ao investimento e à fixação de atividades econômicas no Município. Sobre esse incentivo, é INCORRETO afirmar que:
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Q1274423 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 037/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa/RS.
Será punido com pena de demissão o servidor que:
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Q1274422 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 037/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa/RS.

Analise as assertivas abaixo que tratam sobre a ajuda de custo:


I. Destina-se a cobrir as despesas de viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou estudo fora do município, por tempo que justifique a mudança temporária de residência.

II. A concessão da ajuda de custo ficará a critério da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a duração da ausência.

III. Poderá exceder ao dobro do vencimento do servidor, e, quando o deslocamento for para o exterior, poderá ser de até 06 (seis) vezes o vencimento, desde que arbitrada justificadamente.

IV. A concessão de ajuda de custo é compatível com a concessão de diária e vice-versa.


Quais estão corretas?

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Q1274421 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 037/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa/RS.

São considerados como de efetivo exercício as ausências e os afastamentos em virtude das razões a seguir relacionadas:


I. Exercício de cargo em comissão, no município.

II. Falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta, padrasto, filhos ou enteados, irmãos, avô, avó, sogro, sogra e netos, até 05 (cinco) dias úteis a contar do fato.

III. Férias.

IV. Licença para concorrer a cargo eletivo.


Quais estão corretas?

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Q1274419 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Para responder à questão, considere a Lei Complementar nº 037/2007, que institui e dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Santa Rosa/RS.
Sobre as mutações funcionais, assinale a alternativa correta.
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Q1246664 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do auditor ligar o seu nome a empreendimentos com finalidades ilícitas. II. Nos processos administrativos, deve-se transgredir os padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. III. O princípio da legalidade refere-se à qualidade ou estado do que é ilegal, na administração pública. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1246663 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. Das decisões administrativas cabe recurso administrativo, em face de razões de legalidade e de mérito. II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computadas as receitas e os rendimentos ganhos no período, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. III. No Brasil, a associação sindical é compulsória e garantida a todos os servidores civis e militares. Marque a alternativa CORRETA:
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Q1246661 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. O Passivo Circulante compreende as obrigações exigíveis antes do término do exercício seguinte. II. A proporcionalidade e a moralidade são princípios que devem nortear a administração pública. III. Na perspectiva da contabilidade pública, o patrimônio não deve gerar benefícios futuros para a entidade. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246660 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. A demonstração do resultado do exercício (DRE) deve omitir o lucro ou prejuízo líquido do exercício, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. II. São inadmissíveis, no processo administrativo, as provas obtidas por meios ilícitos. III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto fora do prazo. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246659 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade. II. Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais. III. Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246656 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir: I. É desaconselhável ao servidor público atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé. II. A auditoria não deve ser realizada em conformidade com o princípio da eficiência. III. No Brasil, é garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246653 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. As ações e projetos governamentais devem ser realizados em consonância com o princípio da eficiência. II. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com boa-fé. III. A ampla defesa e o contraditório são princípios que devem ser obedecidos pela administração pública. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246652 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do auditor praticar, no exercício da profissão, atos definidos como crime. II. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da publicidade. III. À luz das disposições referentes ao Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, é correto afirmar que é permitida a instituição de impostos por parte dos municípios. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246651 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com lealdade. II. A moralidade é um princípio da administração pública. III. A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade e da finalidade. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246650 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir: I. A lei nº 6.404/1976 veda a discriminação, na demonstração do resultado do exercício (DRE), do lucro ou prejuízo operacional. II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246647 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. Salvo exigência legal, a interposição de recurso administrativo independe de caução. II. É dever do auditor prejudicar qualquer interesse confiado à sua responsabilidade profissional. III. O princípio da moralidade refere-se à qualidade ou característica do que é amoral ou imoral. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246646 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do cidadão perante a administração pública expor os fatos desconforme a verdade. II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computados os encargos correspondentes às receitas e rendimentos, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. III. Nos processos administrativos, deve ser ignorado o critério de atuação conforme a lei e o Direito. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246644 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir: I. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. II. Ao elaborar o orçamento, busca-se projetar as receitas o mais distante possível da realidade e, assim, serem fixadas as despesas sem relação com essas receitas. III. Entidade pública é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246642 Direito Administrativo
Leia as afirmativas a seguir: I. É garantido ao servidor público civil municipal o direito à livre associação sindical. II. O princípio da ineficiência deve ser observado exclusivamente pelos Municípios. III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Q1246641 Direito Constitucional
Leia as afirmativas a seguir: I. Os empregos públicos são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei. II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios poderão instituir impostos, taxas e contribuição de melhoria, em conformidade com o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. III. A demonstração do resultado do exercício (DRE) não deve discriminar o resultado do exercício antes do Imposto sobre a Renda e a provisão para o imposto, conforme disposto na lei nº 6.404/1976. Marque a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
5621: B
5622: A
5623: B
5624: C
5625: C
5626: A
5627: B
5628: C
5629: D
5630: D
5631: D
5632: E
5633: D
5634: E
5635: D
5636: B
5637: A
5638: D
5639: D
5640: D