Leia as afirmativas a seguir: I. A administração pública d...

Gab. D

GABARITO: D

I - CF: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte (...).

II - Em nenhum processo (judicial ou administrativo) é permitido o uso de provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais.

III - Sejam processos administrativos ou judiciais, todos devem se pautar na lei e no Direito.

Não pare até que tenha terminado aquilo que começou. - Baltasar Gracián.

-Tu não pode desistir.

Gabarito letra D

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I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade.

II. Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais.

III. Nos processos administrativos, é permitido a atuação conforme a lei e o Direito.

I. A administração pública direta e indireta dos municípios deve obedecer ao princípio da moralidade. 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA

FUNDAÇÕES PÚBLICAS

AUTARQUIAS

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA

EMPRESAS PÚBLICAS

II. Não podem ser admitidas no processo administrativo as provas obtidas por meios ilegítimos ou ilegais. 

Em todo processo seja ele judicial ou administrativo é proibido as provas obtidas por meios ilícitos

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

III. Nos processos administrativos, é vedada a atuação conforme a lei e o Direito. 

Em todo processo judicial ou administrativo a atuação deve ser conforme a lei e o direito.

Sobre o ítem II: Lei 9.784/99.  Art. 30. São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.

A questão versa sobre disposições da Constituição Federal e da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99):

I) CORRETA. De acordo com o art. 37 da CF/88: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: [...]” 

II) CORRETA. A assertiva está em consonância com o art. 30 da lei 9.784/99: “São inadmissíveis no processo administrativo as provas obtidas por meios ilícitos.”

III) INCORRETA. Não é vedada, e sim deve haver a atuação conforme a lei e o Direito, em obediência ao clássico PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Vejamos: Art. 2, Parágrafo único da lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito”.

GABARITO: LETRA “D”, vez que as assertivas I e II estão corretas e a assertiva III está incorreta.

Questão pra não zerar a prova kkk