Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do cidadão peran...
Gabarito letra A
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Assim ficaria correto:
Leia as afirmativas a seguir:
I. É dever do cidadão perante a administração pública expor os fatos desconforme a verdade.
II. Na determinação do resultado do exercício (DRE), não devem ser computados os encargos correspondentes às receitas e rendimentos, conforme disposto na lei nº 6.404/1976.
III. Nos processos administrativos, não deve ser ignorado o critério de atuação conforme a lei e o Direito.
Comentário: esse trecho em vermelho não existe na lei.
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Caí no DESCONFORME
A questão versa sobre disposições da Lei do Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/99) e da Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações):
I) INCORRETA. O cidadão precisa expor os fatos CONFORME a verdade, e não em desconformidade com ela, nos termos do art. 4º da lei 9.784/99: “São DEVERES DO ADMINISTRADO perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: I - expor os fatos CONFORME a verdade”.
II) INCORRETA. Tais encargos precisam ser computados, consoante dicção expressa do art. 187, § 1º da Lei 6.404/1976: “Na determinação do resultado do exercício serão computados: [...] b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos.”
III) INCORRETA. Não pode ser ignorado, e sim deve haver a atuação conforme a lei e o Direito, em obediência ao clássico PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Vejamos o art. 2, Parágrafo único da lei 9.784/99: “Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito”.
GABARITO: LETRA “A”, vez que todas as assertivas (I, II e III) estão incorretas, ou seja, nenhuma afirmativa está correta.
I- Errado:
Na verdade, o dever consiste em expor os fatos conforme a verdade, é claro, e não o oposto. É ler o teor do art. 4º, I, da Lei 9.784/99:
"Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;"
II- Errado:
Cuida-se aqui de proposição que viola a regra do art. 187, §1º, I e II, da Lei 6.404/76, que assim dispõe:
"Art. 187 (...)
§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:
a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e
b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos."
Logo, incorreta a assertiva.
III- Errado:
Pelo contrário, um dos critérios a ser seguido pela Administração é o de atuação conforme a lei e o Direito, consoante estabelecido no art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/99:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;"
Assim sendo, as três proposições lançadas estão equivocadas.
Gabarito do professor: A
I- Errado:
Na verdade, o dever consiste em expor os fatos conforme a verdade, é claro, e não o oposto. É ler o teor do art. 4º, I, da Lei 9.784/99:
"Art. 4o São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;"
II- Errado:
Cuida-se aqui de proposição que viola a regra do art. 187, §1º, I e II, da Lei 6.404/76, que assim dispõe:
"Art. 187 (...)
§ 1º Na determinação do resultado do exercício serão computados:
a) as receitas e os rendimentos ganhos no período, independentemente da sua realização em moeda; e
b) os custos, despesas, encargos e perdas, pagos ou incorridos, correspondentes a essas receitas e rendimentos."
Logo, incorreta a assertiva.
III- Errado:
Pelo contrário, um dos critérios a ser seguido pela Administração é o de atuação conforme a lei e o Direito, consoante estabelecido no art. 2º, parágrafo único, I, da Lei 9.784/99:
"Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
I - atuação conforme a lei e o Direito;"
Assim sendo, as três proposições lançadas estão equivocadas.
Gabarito do professor: A