Leia as afirmativas a seguir: I. A lei nº 6.404/1976 veda ...

Art. 145. CF/88

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

Art. 63 da Lei 9.784/99

O recurso administrativo não será conhecido quando interposto

III - por quem não seja legitimado.

Letra D

I. A lei nº 6.404/1976 veda a discriminação, na demonstração do resultado do exercício (DRE), do lucro ou prejuízo operacional. II. A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição. III. O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado.

Examinemos as afirmações lançadas pela Banca Examinadora:

I. “A lei nº 6.404/1976 veda a discriminação, na demonstração do resultado do exercício (DRE), do lucro ou prejuízo operacional”.

Incorreta: de modo diverso ao contido nessa afirmativa, conforme expressa determinação da Lei nº 6.404/1976, art. 187, IV, “A demonstração do resultado do exercício discriminará o lucro ou prejuízo operacional, as outras receitas e as outras despesas”.

II. “A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios podem instituir taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

Correta: como se vê da leitura do art. 145, II, da CRFB/88: “Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos: (...) II - taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição”.

III. “O recurso administrativo não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado”.

Correta: “o recurso não será conhecido quando interposto por quem não seja legitimado”, conforme o art. 63, III, da Lei 9.784/99.

Ante o exposto, estão corretas as afirmativas II e III, apenas.

GABARITO: D.