Leia as afirmativas a seguir: I. É dever do cidadão perante ...

Questão trata de letra de Lei.

Item I-

Lei 9784/99.

Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:

I - expor os fatos conforme a verdade;

II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;

III - não agir de modo temerário;

IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Item II e III tá fácil né...

GAB. - E

O Dever não seria do administrado? A questão fala que é do cidadão. Não entendi porque o item o está certo. Cidadão não é sinônimo de administrado.

I. É dever do cidadão perante a administração pública proceder com lealdade. 

Tanto o particular como o agente público deve proceder com lealdade perante a administração pública.

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.   

PRINCIPIO DA MORALIDADE

O principio da moralidade prevê que o gestor público perante a administração pública e os atos administrativos haja de boa-fé,honestidade,lealdade e probidade.

III. A administração pública deve obedecer aos princípios da legalidade e da finalidade. 

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

PRINCIPIO DA LEGALIDADE ADMINISTRATIVA

O principio da legalidade administrativa prevê que o gestor público no exercício dos atos administrativos só pode fazer aquilo que a lei autoriza.

PRINCIPIO DA FINALIDADE

O princípio da finalidade prevê que autoridade administrativa tem o dever de praticar o atos administrativos com vistas à realização da finalidade perseguida pela lei.

Principio da finalidade foi brabo

O princípio da finalidade encontra-se no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 9.784/99.

Finalidade não é princípio meu Deus

impessoalidade = isonomia, finalidade

A questão exige conhecimento dos princípios que regem a atuação da Administração Pública, conforme a Constituição Federal (CF/88) e a Lei 9784/99.

DICA: Os princípios mais cobrados estão expressos no art. 37, caput, da CF/88: "Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência e, também ao seguinte:". MNEMÔNICO: “LIMPE”.

Passemos ao julgamento das afirmativas.

Afirmativa I: correta. Nos termos do art. 4º, II, da Lei 9784/99: “Art. 4 São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo: (...) II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé”.

Afirmativa II: correta. Como já colocado no preâmbulo, o princípio da moralidade nos diz que a conduta do administrador deve ser balizada pelos padrões éticos (honestidade, boa-fé e lealdade) em sua função administrativa, sob o aspecto objetivo da Administração (também aparece no art. 5º, LXXIII, da CF/88).

Afirmativa III: correta. O princípio da legalidade dispõe que a Administração Pública só pode/deve fazer o que a lei autoriza ou determina (legalidade estrita). Não confundir o princípio da autonomia da vontade (ou princípio da legalidade na esfera privada), que nos diz que ao particular é permitido fazer o que a lei não proíbe (autonomia privada – art. 5º, II, da Constituição Federal). Já a finalidade é tratada como requisito/elemento do ato administrativo, também podendo ser entendida como princípio previsto no art. 2º, parágrafo único, II, da Lei 9784/99, significando que o Administrador deve buscar a “interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação”.

Logo, todas estão corretas.

Gabarito: Letra E.