Questões de Concurso Comentadas para Analista - Contabilidade

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150859 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) trouxe inovações no processo de planejamento do setor público, reforçando os mecanismos de controle e transparência na aplicação dos recursos públicos. Entre suas disposições, atribui ao controle interno de cada Poder a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento de suas normas.

Com base nas disposições da LRF, analise os itens a seguir acerca das atribuições do controle interno.

I. Fiscalização do atingimento das metas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
II. Verificação dos limites e das condições para a realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
III. Apuração da despesa total com pessoal, mediante a soma dos valores realizados no mês de referência com os dos doze meses anteriores, adotando-se o regime patrimonial.

Correspondem a atribuições do controle interno o que se apresenta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4150844

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150844 Administração Financeira e Orçamentária

O Departamento de Planejamento e Orçamento está estruturando a sua proposta orçamentária para o próximo exercício financeiro.

Durante a elaboração, a equipe técnica precisa classificar corretamente três demandas distintas:

I. A construção de um novo centro de pesquisa tecnológica, cujas obras estão planejadas para durar três anos.
II. A contratação contínua e permanente de serviços de vigilância e limpeza para a sede.
III. O pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores inativos vinculados ao órgão.

Sobre a estrutura programática e as classificações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A

A demanda I deve ser classificada como uma Atividade, pois, após a sua entrega, o novo centro de pesquisa exigirá operações de manutenção contínua e permanente por parte do Governo.

B

A demanda II configura um Projeto, uma vez que a contratação de serviços terceirizados visa ao aperfeiçoamento da máquina pública, sendo seu produto consumido ao longo do tempo.

C

A demanda III deve ser classificada como Operação Especial, pois trata-se de despesa que não contribui para a manutenção, expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, da qual não resulta um produto e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

D

A localização geográfica onde ocorrerá a construção do novo centro de pesquisa (demanda I) deverá ser identificada no orçamento obrigatoriamente pela Subfunção, a qual funciona como o agregador territorial do gasto público.

E

As três demandas devem, obrigatoriamente, ser classificadas sob a mesma Função, que representa um nível de agregação inferior à subfunção e que evidencia a natureza específica de cada ação governamental isoladamente.

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Q4150842

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150842 Administração Financeira e Orçamentária

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) passou por importantes alterações nos últimos anos, com destaque para as modificações introduzidas pelas Leis Complementares nº 177/2021, nº 178/2021 e nº 200/2023, que impactaram diversos aspectos da gestão fiscal dos entes federativos.

À luz dessas alterações legislativas, assinale a afirmativa correta.

A

A LC nº 200/2023 revogou integralmente o regime de metas fiscais previsto na LRF, substituindo-o exclusivamente pelo controle do resultado primário anual.

B

A LC nº 200/2023 promoveu ajustes na LRF para compatibilizá-la com o novo regime fiscal sustentável, incluindo reforço das exigências de avaliação de metas fiscais e trajetória da dívida pública.

C

As alterações promovidas em 2021 eliminaram os mecanismos de transparência fiscal previstos na LRF, transferindo integralmente essas atribuições à Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

As audiências públicas previstas no Art. 9º da LRF passaram a ser facultativas após a edição da LC nº 200/2023, desde que o ente publique relatório eletrônico de execução fiscal.

E

As alterações recentes da LRF vedaram qualquer hipótese de ressalva à limitação de empenho e movimentação financeira.

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Q4150841

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150841 Administração Financeira e Orçamentária

Os princípios orçamentários constituem diretrizes fundamentais destinadas a orientar a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público, assegurando racionalidade, transparência e equilíbrio na gestão fiscal.

Nesse contexto, é correto afirmar que

A

o princípio da exclusividade autoriza a inclusão de qualquer matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa na Lei Orçamentária Anual.

B

o princípio da anualidade estabelece que o orçamento público deve ter vigência mínima de um quadrimestre.

C

o princípio do orçamento bruto permite que as receitas e despesas sejam registradas pelos seus valores líquidos.

D

o princípio da não afetação autoriza a vinculação irrestrita das receitas de impostos a qualquer despesa pública.

E

o princípio da universalidade determina que todas as receitas e despesas públicas devem constar da lei orçamentária.

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Q4150838

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150838 Administração Financeira e Orçamentária

À luz do princípio constitucional do planejamento público, do conceito de ecossistema orçamentário e das representações orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

A

O devido processo orçamentário vincula exclusivamente o Poder Executivo, não alcançando decisões judiciais com impacto fiscal.

B

As decisões judiciais com repercussão financeira podem alterar a programação orçamentária originalmente aprovada, exigindo diálogo institucional entre os Poderes.

C

O orçamento público consiste exclusivamente em instrumento técnico-contábil, sem relação com disputas políticas, representações institucionais ou escolhas democráticas.

D

O princípio do planejamento público impede que o Poder Judiciário profira decisões que gerem despesas não previstas originalmente na Lei Orçamentária.

E

O conceito de ecossistema orçamentário restringe-se às relações formais entre Poder Executivo e Poder Legislativo durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual.

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Q4150837

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico |

Q4150837 Administração Financeira e Orçamentária

As normas relativas às Fontes ou Destinações de Recursos disciplinam a vinculação de determinadas receitas públicas e orientam sua adequada aplicação no orçamento. Entre essas receitas, destacam-se os royalties e as participações especiais decorrentes da exploração de recursos naturais, cuja utilização observa regras específicas.

Considerando esse contexto, assinale a afirmativa correta.

A

A classificação por Fonte ou Destinação de Recursos possui finalidade exclusivamente estatística, não produzindo efeitos sobre a execução da despesa pública.

B

As receitas de royalties do petróleo, por possuírem natureza tributária, submetem-se integralmente ao princípio da não vinculação das receitas de impostos.

C

A Fonte ou Destinação de Recursos funciona como mecanismo integrador entre receita e despesa, permitindo identificar vinculações legais e assegurar a aplicação dos recursos conforme sua finalidade normativa.

D

A codificação das Fontes ou Destinações de Recursos é definida autonomamente por cada ente federativo, inexistindo padronização nacional estabelecida pela Secretaria do Tesouro Nacional.

E

As receitas oriundas de royalties e participações especiais independem de identificação específica por fonte ou destinação, uma vez que constituem receitas ordinárias de livre aplicação.

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Q4147605

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147605 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No Brasil, as políticas judiciárias de inclusão e cidadania são coordenadas, principalmente, pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e visam a transformar o Poder Judiciário em um agente ativo na promoção de direitos fundamentais e na remoção de barreiras ao acesso à justiça.

Considerando as normas vigentes sobre essas políticas, assinale a afirmativa correta.

A

As pessoas em situação de rua terão assegurado o acesso às dependências do Poder Judiciário para o exercício de seus direitos, salvo se estiverem com vestimentas e condições de higiene incompatíveis com as regras do Tribunal.

B

Os tribunais deverão viabilizar atendimento prioritário e desburocratizado às pessoas em situação de rua, não se conferindo atendimento especial a qualquer pessoa, ainda que caracterizada como LGBTQUIA+ ou migrantes.

C

Entende-se como mulheres em condição de especial vulnerabilidade econômico-social, as mulheres vítimas de violência física, moral, patrimonial, psicológica ou sexual, salvo as mulheres trans e travestis.

D

A Resolução 497/2023 do CNJ instituiu, no âmbito do Poder Judiciário Nacional, à exceção do Supremo Tribunal Federal, o Programa “Transformação”, para fomentar a adoção de políticas afirmativas que reduzam as desigualdades no mercado de trabalho de mulheres de grupos vulneráveis.

E

O Programa “Transformação” consiste na reserva, pelos Tribunais e Conselhos, de, no mínimo, 10% (dez por cento) das vagas nos contratos que envolvam prestação de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra.

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Q4147604

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147604 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A ordem jurídica brasileira prevê mecanismos específicos de proteção destinados à promoção da igualdade e à prevenção de discriminações contra grupos vulneráveis.
Considerando a Constituição Federal, a legislação vigente e a jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a afirmativa correta.

A

É obrigação do poder público assegurar à pessoa idosa, diversas garantias, entre elas, a prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda.

B

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, salvo o exercício do direito à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.

C

Nos processos seletivos para ingresso nos cursos de instituições de ensino superior, deve haver atendimento preferencial à pessoa com deficiência, não sendo possível conceder dilação de tempo.

D

A Constituição Federal protege a liberdade de consciência e de crença, não sendo assegurada a assistência religiosa aos praticantes de quaisquer religiões, internados em hospitais públicos, diante da laicidade do Estado.

E

O Supremo Tribunal Federal, por não equiparar a homofobia e a transfobia ao crime de racismo, não permite aplicar à homofobia as sanções previstas na Lei nº 7.716/1989.

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Q4147603

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147603 Direito Constitucional

O acesso à justiça é direito fundamental, preceituado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, que garante a inafastabilidade da jurisdição. Trata-se de garantia sustentada pelos princípios do contraditório e da ampla defesa, assegurando o devido processo legal.

Considerando a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

é assegurado a todos, desde que haja o pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.

B

a Constituição Federal veda que haja juízo ou tribunal de exceção, salvo em época de guerra ou estado de sítio decretado.

C

ninguém será considerado culpado até a publicação da sentença penal condenatória em Diário Oficial, lançado o nome no rol dos culpados.

D

a lei não prejudicará o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, sendo possível que direito adquirido seja alterado por regra resultante de Emenda Constitucional, posterior.

E

é a todos assegurada a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.

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Q4147602

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147602 Direitos Humanos

No ordenamento jurídico brasileiro, a proteção dos direitos fundamentais decorre tanto das normas constitucionais quanto dos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil. Além disso, os direitos e as garantias fundamentais possuem aplicação imediata, nos termos da Constituição Federal, independentemente de regulamentação para produzirem efeitos. Considerando as disposições da Constituição Federal e dos tratados internacionais de direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.

A

Os tratados de direitos humanos ratificados após a Emenda Constitucional nº 45/2004 com quórum qualificado (dois quintos, dois turnos, duas casas) equivalem a emendas constitucionais.

B

O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do Pacto de São José da Costa Rica para servir de fundamentos a determinadas decisões, como no caso da prisão civil do depositário infiel.

C

Os tratados de direitos humanos ratificados pelo rito comum, por maioria absoluta, possuem hierarquia superior à das leis ordinárias e inferior à da Constituição Federal.

D

Os juízes brasileiros devem verificar se as leis internas estão em conformidade com os tratados internacionais de direitos humanos, priorizando a norma mais favorável.

E

Ainda que haja inércia de autoridades estaduais, não é permitido à Justiça Federal assumir a competência para processar e julgar casos de graves violações de direitos humanos.

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Q4147601

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147601 Direito Constitucional

Os direitos humanos foram consolidados no Brasil mediante a Constituição Federal de 1988, que adotou a dignidade da pessoa humana (Art. 1º, III) como fundamento da República e garantiu a igualdade (Art. 5º) sem distinções. Esses princípios norteiam o Estado Democrático de Direito, assegurando proteção contra arbítrios, além de direitos fundamentais, sociais e mecanismos de inclusão.

Considerando as disposições constitucionais relativas aos direitos e garantias individuais, assinale a afirmativa correta.

A

A liberdade de consciência e de crença é inviolável, assegurado o livre exercício dos cultos religiosos, não sendo garantida a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.

B

A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo adentrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia ou noite, por determinação judicial.

C

O sigilo da correspondência é inviolável, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

D

Todos podem reunir-se pacificamente, ainda que armados, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

E

É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz ou de guerra, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.

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Q4147600

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147600 Direito Digital

No âmbito da Resolução TJ nº 3/2021 do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, o tratamento de dados pessoais deve ser pautado pela observância estrita das bases legais e dos princípios de proteção ao titular. Imagine que uma unidade administrativa do TJSC deseja implementar um novo sistema para o processamento de dados de magistrados e servidores, visando especificamente ao cumprimento de determinações contidas em leis federais e normas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Considerando as diretrizes sobre o ciclo de vida dos dados e as hipóteses de tratamento previstas na referida Resolução e na LGPD, assinale a afirmativa que descreve corretamente a base legal e a conduta correta para esse cenário.

A

O tratamento deve ser baseado exclusivamente no consentimento do titular, devendo o sistema ser interrompido caso algum servidor se recuse a autorizar a coleta dos dados.

B

O tratamento poderá ser realizado com base no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, o que dispensa a coleta de consentimento específico, desde que respeitados os princípios da finalidade e da necessidade.

C

Os dados coletados para essa finalidade legal podem ser utilizados posteriormente para qualquer outro fim administrativo, uma vez que o dado já reside nos servidores do Controlador (PJSC).

D

O dado pessoal sensível, por sua natureza, não pode ser tratado pelo Tribunal sob a justificativa de obrigação legal, exigindo sempre a anonimização irreversível imediata após a coleta.

E

A fase de descarte do ciclo de vida do dado é facultativa para o Judiciário, sendo permitida a manutenção perpétua de dados pessoais em texto claro para fins de registro histórico, sem necessidade de avaliação de descarte.

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Q4147599

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147599 Direito Digital

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina implementou um sistema eletrônico para gestão processual e atendimento ao cidadão, com o objetivo de aprimorar a prestação jurisdicional e assegurar a conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Na solução adotada:

i) dados de partes, advogados e demais usuários são coletados e utilizados para identificação, comunicação processual e tramitação dos feitos;
ii) informações relativas à saúde, biometria e outros dados protegidos pela LGPD recebem tratamento diferenciado e maior nível de proteção;
iii) os cidadãos podem solicitar informações sobre o tratamento de seus dados pessoais, nos termos da legislação aplicável;
iv) o Tribunal define as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais utilizados em suas atividades; e
v) empresa contratada é responsável pelo armazenamento e processamento de dados em ambiente computacional disponibilizado ao Tribunal.

Com base nesse cenário, associe corretamente os conceitos da LGPD (Coluna I) às descrições (Coluna II):

Coluna I

1. Dado pessoal
2. Dado pessoal sensível
3. Titular dos dados
4. Controlador
5. Operador

Coluna II

( ) Informações como nome, CPF, endereço eletrônico e telefone, utilizadas para identificar usuários dos serviços judiciais.
( ) Empresa contratada que realiza o armazenamento e o processamento de dados em nome do Tribunal.
( ) Pessoa física a quem os dados pessoais se referem, podendo exercer os direitos previstos na LGPD.
( ) Informações sobre saúde, dados biométricos ou outros dados submetidos à proteção especial pela legislação.
( ) Órgão responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais utilizados no sistema.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 5 – 3 – 2 – 4.

B

1 – 4 – 3 – 2 – 5.

C

2 – 5 – 3 – 1 – 4.

D

1 – 5 – 4 – 2 – 3.

E

1 – 3 – 5 – 2 – 4.

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Q4147598

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147598 Direito Digital

No que diz respeito às políticas institucionais de privacidade e ao tratamento de dados pessoais no âmbito do Poder Judiciário, analise as afirmativas a seguir.

I. O tratamento de dados pessoais realizado para fins de atividades jurisdicionais é isento de medidas de segurança e conformidade, as quais devem ser aplicadas exclusivamente às atividades administrativas dos tribunais.
II. Os tribunais devem designar um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO) para atuar como canal de comunicação entre o órgão, os titulares dos dados e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
III. No Poder Judiciário, a responsabilidade pela segurança da informação e pela preservação da confidencialidade dos dados é atribuída exclusivamente aos servidores das unidades de Tecnologia da Informação (TI).

Está correto o que se afirma, apenas, em

A

I.

B

II.

C

III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q4147597

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147597 Segurança da Informação

Um Analista de Tecnologia da Informação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina foi encarregado de adequar os sistemas corporativos às exigências da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Para reduzir os riscos decorrentes de eventual incidente de segurança envolvendo dados processuais e administrativos, ele adotou duas ações distintas:

1. aplicou um algoritmo para transformar o campo "Informação Sigilosa" em um código cifrado, de modo que o conteúdo original somente possa ser acessado mediante o uso da chave apropriada; e
2. no campo "Nome da Parte", substituiu as identidades reais por códigos alfanuméricos aleatórios, mantendo a tabela de correspondência entre os códigos e as identidades em ambiente segregado e seguro, permitindo que equipes de estatística e inteligência de dados realizem análises sem identificar diretamente os indivíduos, embora a associação possa ser restabelecida pelo Tribunal quando necessário.

As técnicas aplicadas pelo analista nas ações 1 e 2 são, respectivamente,

A

Hash Robusto e Pseudonimização.

B

Criptografia Assimétrica e Pseudonimização.

C

Criptografia Simétrica e Anonimização Irreversível.

D

Esteganografia e Tokenização de Sessão.

E

Codificação de Base64 e Criptografia de Chave Única.

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Q4147596

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147596 Segurança da Informação

A navegação segura na internet via protocolo HTTPS (Hypertext Transfer Protocol Secure) exige uma interação complexa entre hardware, software e protocolos de rede.
Considerando o fluxo de processamento de uma requisição HTTPS em um sistema computacional moderno, é correto afirmar que

A

o protocolo HTTPS opera exclusivamente na camada de transporte do modelo OSI, substituindo o TCP para garantir que a criptografia seja processada diretamente pelo hardware da placa de rede (NIC).

B

durante o handshake do TLS, o sistema operacional utiliza chamadas de sistema para acessar funções criptográficas e gerenciar sockets de rede, permitindo que o navegador estabeleça um canal seguro sobre a pilha TCP/IP.

C

a criptografia assimétrica utilizada no HTTPS é uma função nativa do firmware do roteador, o que desonera a CPU do computador cliente de realizar cálculos matemáticos complexos.

D

o endereçamento IP (camada de rede do modelo OSI) é o responsável por garantir a integridade dos certificados digitais, enquanto o protocolo HTTPS gerencia o endereçamento físico (MAC Address).

E

ao utilizar HTTPS, o sistema operacional desativa a memória virtual para impedir que chaves criptográficas sejam gravadas em disco (swap), priorizando o processamento na Unidade de Controle.

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Q4147595

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147595 Legislação Federal

Maria ocupa cargo de primeiro escalão em determinado ente federativo, na condição de Secretária de Estado. As normas afetas à prevenção e ao tratamento do conflito de interesses nesse ente seguem os balizamentos oferecidos pela Lei nº 12.813/2013.
Maria pretende exercer determinada atividade privada de cunho econômico. Embora o exercício dessa atividade não seja vedado pelas referidas normas, Maria tem dúvida em relação à sua licitude, pois implicaria na prestação de serviços a pessoas jurídicas que têm interesse em decisões de colegiado administrativo do qual ela participa.

A

a ausência de vedação legal ao exercício da atividade afasta a possibilidade de ser configurado o conflito de interesses.

B

o interesse das pessoas jurídicas nas decisões do colegiado de que Maria participe não configura conflito de interesses.

C

o conflito de interesses na situação descrita é afastado, caso Maria esteja em gozo de licença ou em período de afastamento.

D

a situação descrita configura conflito de interesses, devendo ser fiscalizada por Comissão de Ética Pública instituída no âmbito do Poder Executivo do ente federativo ao qual Maria está vinculada.

E

o conflito de interesses somente estará configurado se Maria divulgar ou fizer uso de informações privilegiadas obtidas no exercício funcional, para viabilizar a prestação do serviço para o qual seja contratada.

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Q4147594

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147594 Legislação Federal

João, servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo da Administração Pública indireta do Estado Delta, aceitou vantagem indevida dada pela sociedade empresária Sigma, para que fosse favorecida em determinada licitação.

Para que seja atribuído ato ilícito a Sigma, na perspectiva da Lei nº 12.846/2013, é correto afirmar que

A

deve ocorrer a prévia condenação de João pela prática de ato de improbidade administrativa.

B

deve ser previamente demonstrada a responsabilidade individual de um dirigente a ela vinculado.

C

pode ser perquirida a responsabilização de Sigma, independentemente da culpabilidade de um dos seus dirigentes.

D

pode ser perquirida a responsabilidade administrativa de Sigma, independentemente do elemento subjetivo do agir, mas não a responsabilidade na instância civil.

E

deve ser demonstrada a existência de cláusula de anuência à responsabilização, no edital da licitação, paralelamente à responsabilização com base na Lei nº 8.429/1992.

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Q4147593

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147593 Legislação Federal

A sociedade empresária Alfa teria praticado atos lesivos ao Estado Beta, consistentes em alegada fraude à licitação praticada em detrimento da Secretaria de Estado de Educação do Poder Executivo do referido ente federativo. No curso do processo administrativo instaurado para a apuração dos fatos, o representante legal de Alfa cogitou a celebração de ajuste no âmbito da consensualidade de colaboração, conforme disciplina estabelecida na Lei nº 12.846/2013.

Em relação ao ajuste cogitado pelo representante legal de Alfa, é correto afirmar que

A

é vedado, considerando a indisponibilidade dos interesses envolvidos.

B

deve ser celebrado no plano administrativo e homologado pelo Poder Judiciário.

C

exime Alfa, caso celebrado, da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

D

deve ser celebrado no plano processual, pelo Ministério Público, com a correlata homologação pelo Poder Judiciário.

E

independe de homologação pelo Poder Judiciário e não afasta a possibilidade de suspensão ou interdição parcial das atividades de Alfa.

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Q4147592

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Provas: FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Administrativo | FGV - 2026 - TJ-SC - Assistente Social | FGV - 2026 - TJ-SC - Enfermeiro | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Jurídico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista Contábil-Econômico | FGV - 2026 - TJ-SC - Médico | FGV - 2026 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FGV - 2026 - TJ-SC - Arquiteto | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Civil | FGV - 2026 - TJ-SC - Engenheiro Eletricista | FGV - 2026 - TJ-SC - Oficial de Justiça e Avaliador | FGV - 2026 - TJ-SC - Psicólogo |

Q4147592 Direito Administrativo

João e Maria, servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo no Estado Sigma, que não se conhecem e jamais praticaram qualquer ato em comunhão de ações e desígnios, respondem a ações de improbidade administrativa com base na Lei nº 8.429/1992, cada qual pela prática dos próprios atos. João desviou recursos públicos enquanto atuava como ordenador de despesas. Maria, por sua vez, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que deveria permanecer em segredo, colocando em risco a segurança do Estado.

À luz da sistemática vigente, é correto afirmar que

A

as condutas de João e Maria podem acarretar a aplicação da sanção de perda da função pública.

B

as condutas de João e Maria foram enquadradas em uma tipologia legal de caráter exemplificativo, não taxativo.

C

a conduta de João pode acarretar a aplicação da sanção de suspensão dos direitos políticos por até 14 (quatorze) anos.

D

a conduta de Maria pode acarretar a aplicação da sanção de vedação ao recebimento de incentivos fiscais por até 12 (doze) anos.

E

as ações ajuizadas em face de João e Maria são de autoria do Ministério Público, considerando sua legitimidade privativa nessa seara.

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