O Contador-Geral do Município Gama, ao classificar os passivos da
entidade para a elaboração do Balanço Patrimonial e do Anexo de
Dívida Consolidada do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no
encerramento do exercício, depara-se com as seguintes
obrigações financeiras específicas:
I. Restos a Pagar processados, referentes à aquisição de
materiais de consumo, que não foram pagos até 31 de
dezembro;
II. precatórios judiciais (emitidos após 5 de maio de 2000) que
foram regularmente incluídos no orçamento do exercício, mas
que não foram pagos durante a execução do respectivo
orçamento; e
III. operação de crédito contratada com prazo de amortização de
10 (dez) meses, cujas receitas constaram expressamente
aprovadas no orçamento do exercício.
Com base nesse cenário, assinale a afirmativa correta sobre a
classificação dessas dívidas.

Question

O Contador-Geral do Município Gama, ao classificar os passivos da
entidade para a elaboração do Balanço Patrimonial e do Anexo de
Dívida Consolidada do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), no
encerramento do exercício, depara-se com as seguintes
obrigações financeiras específicas:
I. Restos a Pagar processados, referentes à aquisição de
materiais de consumo, que não foram pagos até 31 de
dezembro;
II. precatórios judiciais (emitidos após 5 de maio de 2000) que
foram regularmente incluídos no orçamento do exercício, mas
que não foram pagos durante a execução do respectivo
orçamento; e
III. operação de crédito contratada com prazo de amortização de
10 (dez) meses, cujas receitas constaram expressamente
aprovadas no orçamento do exercício.
Com base nesse cenário, assinale a afirmativa correta sobre a
classificação dessas dívidas. Alternativa A: A obrigação I compõe a Dívida Fundada, pois os Restos a Pagar
que já passaram pelo estágio da liquidação (processados)
perdem a característica de flutuação e passam a integrar o
Passivo Permanente do ente. Ou Alternativa B: A obrigação II é classificada exclusivamente como Dívida
Flutuante, tanto pela Lei nº 4.320/1964, quanto pela LRF, visto
que decorre de uma execução orçamentária não finalizada que
será inscrita em Restos a Pagar. Ou Alternativa C: As obrigações II e III integram a Dívida Pública Consolidada sob
a ótica da LRF, evidenciando que o conceito desta lei é mais
amplo que o da Lei nº 4.320/1964, sendo possível que um
passivo (como o item II) seja classificado como Dívida
Flutuante para fins da Lei nº 4.320/64 e Dívida Consolidada
para os fins da LRF. Ou Alternativa D: A obrigação III é classificada como Dívida Flutuante em todos
os demonstrativos fiscais, visto que seu prazo de exigibilidade
é inferior a doze meses, o que atrai a vedação absoluta de sua
inclusão na Dívida Consolidada. Ou Alternativa E: A Dívida Flutuante do ente (como a obrigação I) será
evidenciada no Balanço Patrimonial obrigatoriamente dentro
do Passivo Permanente, pois as obrigações que a compõem
independem de nova autorização orçamentária para
pagamento.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [C] As obrigações II e III integram a Dívida Pública Consolidada sob
a ótica da LRF, evidenciando que o conceito desta lei é mais
amplo que o da Lei nº 4.320/1964, sendo possível que um
passivo (como o item II) seja classificado como Dívida
Flutuante para fins da Lei nº 4.320/64 e Dívida Consolidada
para os fins da LRF.

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