À luz do princípio constitucional do planejamento público, do
conceito de ecossistema orçamentário e das representações
orçamentárias, assinale a afirmativa correta.

Question

À luz do princípio constitucional do planejamento público, do
conceito de ecossistema orçamentário e das representações
orçamentárias, assinale a afirmativa correta. Alternativa A: O devido processo orçamentário vincula exclusivamente o
Poder Executivo, não alcançando decisões judiciais com
impacto fiscal. Ou Alternativa B: As decisões judiciais com repercussão financeira podem
alterar a programação orçamentária originalmente aprovada,
exigindo diálogo institucional entre os Poderes. Ou Alternativa C: O orçamento público consiste exclusivamente em instrumento
técnico-contábil, sem relação com disputas políticas,
representações institucionais ou escolhas democráticas. Ou Alternativa D: O princípio do planejamento público impede que o Poder
Judiciário profira decisões que gerem despesas não previstas
originalmente na Lei Orçamentária. Ou Alternativa E: O conceito de ecossistema orçamentário restringe-se às
relações formais entre Poder Executivo e Poder Legislativo
durante a tramitação da Lei Orçamentária Anual.

Fundação Getúlio Vargas · Accepted Answer

Alternativa [B] As decisões judiciais com repercussão financeira podem
alterar a programação orçamentária originalmente aprovada,
exigindo diálogo institucional entre os Poderes.

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