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Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Controle Interno/40H |
Q2467433
Auditoria
A decisão em processo de contas proferida antes do
julgamento do mérito, para que o responsável se pronuncie para
saneamento processual, é denominada:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Controle Interno/40H |
Q2467430
Legislação Estadual
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Mato
Grosso estabelece, aos seus jurisdicionados, orientação sobre o
controle interno. De acordo com a Lei:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Controle Interno/40H |
Q2467429
Auditoria
Os exames preliminares das áreas, das atividades, dos produtos
e dos processos, para definir a amplitude e a época do trabalho
a ser realizado, de acordo com as diretrizes estabelecidas pela
administração da entidade, compreendem procedimentos relativos ao:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Controle Interno/40H |
Q2467428
Auditoria
As informações obtidas sobre os assuntos relacionados aos
objetivos e ao alcance da Auditoria Interna têm diferentes formas
de classificação. A informação que dá suporte às conclusões e às
recomendações da Auditoria Interna é classificada como:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Controle Interno/40H |
Q2467427
Auditoria
As informações que fundamentam os resultados da Auditoria
Interna e que devem ser suficientes, fidedignas, relevantes
e úteis, de modo a fornecer base sólida para as conclusões e
recomendações à administração da entidade, são denominadas:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Controle Interno/40H |
Q2467426
Auditoria
O procedimento de auditoria adotado para verificação de
registros, documentos e ativos tangíveis é conhecido como:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Controle Interno/40H |
Q2467425
Auditoria
Entre os procedimentos de Auditoria Interna, destacase a aplicação de testes, para obter subsídios suficientes para
fundamentar suas conclusões e recomendações à administração
da entidade. Os testes aplicados, visando à obtenção de evidência
quanto a suficiência, exatidão e validade dos dados produzidos pelos
sistemas de informação da entidade, são conhecidos como testes:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467423
Direito Constitucional
O Mandado de Segurança deve ser concedido para proteger
direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou
habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder,
qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo
receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria
for e sejam quais forem as funções que exerça. Considerando tais
requisitos, cabe mandado de segurança em caso de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467422
Direito Constitucional
A ordem econômica tem por fim assegurar a todos existência
digna, conforme os ditames da justiça social. Além disso, o texto
constitucional, no trecho em que trata dos princípios constitucionais
da atividade econômica, também prevê que:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467421
Direito Constitucional
Criado pela Emenda Constitucional n.º 45, de 2004, o
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão composto por
15 membros que possuem mandato de dois anos, vindos ou
indicados por Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de
Justiça, Tribunais Regionais Federais, Tribunal Superior do
Trabalho e a Ordem dos Advogados do Brasil. A EC n.º 45/04
estabeleceu que:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467420
Direito Constitucional
O vínculo que liga a pessoa ao Estado, identificando aquela
como nacional deste e gerando entre ambos, a pessoa e o Estado,
direitos e deveres, é chamado de nacionalidade. De acordo com a
Constituição Federal, são brasileiros natos os:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467419
Direito Constitucional
Uma Constituição pode ser classificada de acordo com
diversos critérios. A que se refere ao modo de elaboração, quando
o texto é fruto de um trabalho legislativo específico e reflete os
valores de um momento específico da história, é uma constituição:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467418
Legislação Federal
O Ministério Público é responsável, perante o Poder
Judiciário, pela defesa da ordem jurídica, dos interesses sociais
e individuais indisponíveis e pela fiel observância das leis. Para
cumprir com sua missão, esse órgão é legitimado a ajuizar a Ação
Civil Pública, instrumento que, nesse sentido, é fundamental para:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467417
Direito Financeiro
Há contrabando legislativo quando, através das emendas
parlamentares apresentadas durante o processo legislativo de
uma lei em discussão nas Casas do Congresso Nacional, acabase por inserir matérias estranhas às que originalmente discutidas
no projeto, desvirtuando-o. Quando essa prática ocorre no
processo de elaboração e aprovação da Lei Orçamentária, há
violação ao princípio da:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467416
Redação Oficial
Na forma do Manual de Redação daPresidência da República,
é definido que há uma espécie de ato normativo que não tem a
rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comporta, em
regra, a revogação por força de qualquer lei superveniente. Cabe
a essa modalidade de norma dispor somente sobre as matérias
que estão expressamente mencionadas no texto constitucional.
Esses elementos fazem referência à:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467415
Direito Financeiro
O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário
brasileiro é composto por um conjunto de normas que encontram,
na Constituição Federal, o seu fundamento. A Lei de Diretrizes
Orçamentárias, que se insere nessa ordem, tem por objetivo:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467414
Direito Financeiro
Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem
premissas que o legislador deve obedecer. Entre estas, está o
entendimento que veda a Lei Orçamentária de conter dispositivo:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467413
Direito Administrativo
Das decisões administrativas cabe recurso em face de
razões de legalidade e de mérito. Entre as formas de provocar a
Administração Pública, existe um ato de impugnação que visa à
retirada de conduta administrativa que viola direito preexistente
do peticionante. O recurso em que o administrado deduz uma
pretensão perante a Administração Pública, visando obter o
reconhecimento de um direito ou a correção de um ato que lhe
cause lesão ou ameaça de lesão, é o/a:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467412
Direito Administrativo
No âmbito dos contratos administrativos, a teoria da
imprevisão incide na hipótese de acontecimento externo ao
contrato, estranho à vontade das partes, imprevisível e inevitável,
que causa grande desequilíbrio financeiro, tornando a execução
do contrato excessivamente onerosa para o contratado. Aplica-se
a teoria da imprevisão decorrente de interferências imprevistas,
no caso de:
Ano: 2024
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de Água Boa - MT
Prova:
SELECON - 2024 - Prefeitura de Água Boa - MT - Assistente de Procuradoria/40H |
Q2467411
Direito Administrativo
No exercício da função administrativa, o Estado dispõe de
prerrogativas vistas nos poderes administrativos para atender
aos interesses da coletividade e à consecução dos fins públicos.
No rol de poderes da Administração, está o poder disciplinar, que
serve para a Administração:
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