O arcabouço legal que dispõe sobre o processo orçamentário ...

Vamos analisar a questão sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e sua função no processo orçamentário brasileiro.

1. Interpretação do Enunciado:

O enunciado aborda o processo orçamentário brasileiro e menciona a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A pergunta busca determinar o objetivo principal da LDO dentro do arcabouço legal do orçamento.

2. Legislação Aplicável:

A LDO está prevista na Constituição Federal, especificamente no artigo 165, §2º, que estabelece as diretrizes, metas e prioridades para a administração pública.

3. Tema Central:

A questão trata da função da LDO no planejamento orçamentário. É necessário compreender que a LDO é uma lei que orienta a elaboração do orçamento anual, definindo metas e prioridades.

Exemplo Prático:

Imagine que o governo deseja aumentar os investimentos em educação no próximo ano. A LDO estabeleceria essa prioridade, orientando a alocação de recursos no orçamento para atender a essa meta.

4. Justificativa da Alternativa Correta (A):

A alternativa A é correta porque descreve precisamente o papel da LDO: "estabelecer as metas e as prioridades da administração pública para cada ano e orientar a elaboração do Orçamento". Isso está em conformidade com o artigo 165, §2º da Constituição.

5. Análise das Alternativas Incorretas:

B: Esta alternativa está incorreta porque descreve funções que pertencem à Lei Orçamentária Anual (LOA), responsável pela execução do orçamento.

C: Esta alternativa se refere à Lei do Plano Plurianual (PPA), que define as políticas públicas para um período de quatro anos, não à LDO.

D: Embora deseje um orçamento sustentável, a descrição não reflete diretamente a função da LDO, mas sim um objetivo macroeconômico e de planejamento geral do governo.

6. Dicas para Evitar Pegadinhas:

Preste atenção às palavras-chave como "prioridades", "metas" e "anual", que indicam a função específica da LDO. Lembre-se sempre das distinções entre LDO, LOA e PPA.

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Gabarito: A

PPA tem DOM >> Diretrizes,Metas e Objetivos de forma REGIONALIZADA

• Estratégico
• Média (4 anos)
• "despesas relativas aos programas de duração continuada"

LDO é PRIME>>PRIoridades e MEtas

• Tatico e curto prazo
• Orienta LOA
• Encaminhada Oito meses antes
• A sessão legislativa não será interrompida sem aprovação da LDO

DISPÕE SOBRE

• Alterações tributárias
• Limitação de empenho
• Condições para transferência de recursos
• Anexos de metas e riscos
• Politica de agências financeiras e fomento
• Equilíbrio entre receitas e despesas

LOA é FIS>> Fiscal,Seguridade social e Investimentos de empresas

• Operacional, curto,1 ano
• Principio da exclusividade = LOA
• Receitas extraorçamentárias nao integrarão a LOA
• É o instrumento pelo qual o poder público prevê arrecadação de receitas e fixa a realizaçao de despesas para o período de 1 ano.
• Tem como objetivo concretizar a realização das politicas públicas

CONSTARÃO À LOA

• Reserva de contigência
• Demonstrativo regionalizado de efeito de renúncias de receitas,bem como das medidas de compensação
• O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de créditos adicionais.