Entre as normas gerais da Lei Orçamentária existem premissa...

Tema da Questão: O tema abordado nesta questão é a Lei Orçamentária e as premissas que devem ser obedecidas pelo legislador ao elaborá-la, com ênfase em dispositivos vedados.

Legislação Aplicável: A questão se refere à Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Especificamente, o artigo 167 da Constituição Federal de 1988 também é relevante, pois traz vedações sobre a Lei Orçamentária.

Tema Central: A questão aborda a proibição de inclusão de dispositivos estranhos ao orçamento na Lei Orçamentária Anual (LOA). O conhecimento necessário envolve o entendimento das funções e limitações da LOA, como ferramenta de planejamento e controle das finanças públicas.

Exemplo Prático: Imagine que a Lei Orçamentária de um município inclua um artigo que estabelece regras para a contratação de servidores públicos, algo que não tem relação direta com receitas ou despesas orçamentárias. Este artigo seria considerado estranho à previsão orçamentária e, portanto, vedado.

Justificativa da Alternativa Correta (D): A alternativa D está correta porque a Lei Orçamentária não deve conter dispositivos estranhos à previsão da receita, ou seja, não pode incluir matérias que não sejam de natureza orçamentária. Esta vedação está prevista no artigo 165, § 8º, da Constituição Federal, o qual proíbe a inclusão de dispositivos alheios ao orçamento.

Análise das Alternativas Incorretas:

A - Prevendo contratação de operações de crédito por antecipação de receita: Esta alternativa está incorreta porque a Lei Orçamentária pode prever a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, desde que respeitadas as condições e os limites estabelecidos na legislação.

B - Autorizativo para abertura de créditos suplementares: Também está incorreta, pois a Lei Orçamentária deve conter autorização para abertura de créditos suplementares, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 4.320/1964.

C - Pertinente à fixação da despesa: Esta alternativa é incorreta porque a fixação da despesa é uma das funções primordiais da Lei Orçamentária e, portanto, deve constar no orçamento.

Dicas para Interpretação: Ao resolver questões sobre a Lei Orçamentária, preste atenção aos termos como "vedado" e "autorizado", e sempre relacione-os com a legislação específica. Identificar o que pode ou não constar na LOA é crucial para entender as limitações impostas ao legislador.

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