Alternativa correta: D - Lei Complementar

1. Tema central da questão

Esta questão aborda a Lei Complementar, tipo de norma prevista na Constituição Federal de 1988, fundamental para entender a hierarquia e especialidade das leis no ordenamento jurídico brasileiro. Dominar esse conhecimento é essencial para concursos que cobram redação oficial e legislação.

2. Resumo teórico

A Lei Complementar é uma espécie normativa intermediária entre a Constituição e as leis ordinárias. Seu objetivo é regular matérias específicas apontadas pela própria Constituição, exigindo, para sua aprovação, maioria absoluta dos membros das Casas do Congresso Nacional (art. 69, CF/88). Ela tem valor superior à lei ordinária, mas inferior à Constituição.

Segundo o Manual de Redação da Presidência da República e a própria Constituição, a Lei Complementar:

• Dispõe apenas sobre assuntos que a Constituição determina expressamente;
• Não pode ser revogada por lei ordinária;
• Necessita de quórum qualificado para aprovação.

3. Justificativa da alternativa correta

A letra da questão descreve exatamente a Lei Complementar: não tem a rigidez da Constituição, mas é mais estável que a lei ordinária e só trata de temas determinados pelo texto constitucional. Portanto, D é a resposta correta.

4. Análise das alternativas incorretas

• A - Lei Ordinária: Trata de temas gerais e pode ser revogada por outra lei ordinária. Não possui hierarquia sobre a lei complementar.
• B - Lei Delegada: É elaborada pelo Presidente da República, com autorização do Congresso, para temas específicos. Não tem as características descritas no enunciado.
• C - Medida Provisória: É ato unilateral do Presidente com força de lei, mas validade temporária e não se restringe a matérias reservadas à Constituição para leis complementares.

5. Estratégias de interpretação

Observe expressões-chave no enunciado: “não tem a rigidez dos preceitos constitucionais”, “não comporta revogação por qualquer lei superveniente” e “matérias expressamente mencionadas na Constituição”. São indicações claras de que se trata da Lei Complementar, pois só ela reúne todos esses requisitos, conforme os manuais e a Constituição.

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A) Lei Ordinária: é o ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas.

B) Lei Delegada: Ato normativo elaborado e editado pelo Presidente da República em decorrência de autorização do Poder Legislativo, expedida por meio de resolução do Congresso Nacional e dentro dos limites nela traçados.

C) Medida Provisória: É o ato normativo com força de lei que pode ser editado pelo Presidente da República em caso de relevância e urgência.

D) Lei Complementar: São um tipo de lei que não têm a rigidez dos preceitos constitucionais, e tampouco comportam a revogação por força de qualquer lei ordinária superveniente.

Fonte: Manual de Redação da Presidência da República.