Questões de Concurso Comentadas para analista tributário da receita federal

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Q264421 Legislação Federal
Previsto no inciso XXXIII do artigo 50 , no inciso II do §30 do artigo 37 e no §20 do artigo 216 da Constituição Federal, o direito ao acesso a informações públicas foi regulado pela Lei n. 12.527, de 18 de novembro de 2011. Quanto ao procedimento de pedido de acesso, é incorreto afirmar que:


Alternativas
Q264419 Direito Administrativo
Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

Alternativas
Q264418 Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode afirmar, corretamente, que:

Alternativas
Q264414 Direito Administrativo
Não configura princípio norteador do procedimento licitatório

Alternativas
Q264413 Direito Administrativo
É incorreto afirmar, quanto ao regime do ato administrativo:

Alternativas
Q264412 Direito Administrativo
A Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal – STF enuncia: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”. Por meio da Súmula n. 473, o STF consagrou

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Q264411 Direito Administrativo
Não compõe a Administração Pública Federal Direta

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Q264410 Direito Administrativo
Quanto às autarquias no modelo da organização administrativa brasileira, é incorreto afirmar que

Alternativas
Q264409 Direito Constitucional
Assinale a única opção correta.

Alternativas
Q264408 Direito Constitucional
Sobre as competências da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, assinale a única opção correta.

Alternativas
Q264407 Direito Constitucional
Assinale a única opção correta.

Alternativas
Q264405 Direito Constitucional
Assinale a única opção correta.

Alternativas
Q264404 Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Alternativas
Q264403 Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Alternativas
Q264402 Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Alternativas
Q264401 Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Alternativas
Q264400 Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Alternativas
Q264399 Direito Constitucional
Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos, assinale a única opção correta.

Alternativas
Q264398 Direito Constitucional
Assinale a única opção correta.

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Q264275 Contabilidade Geral
Analise os itens a seguir, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas.

I. Compete ao Ministro de Estado da Fazenda autorizar a destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento.

II. A destinação das mercadorias a que se refere o art. 28 do Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976, será feita das seguintes formas: alienação; incorporação ao patrimônio de órgão da administração pública; destruição; ou inutilização.

III. O produto da alienação de que trata a alínea a do inciso I do caput do art. 28 do Decreto-Lei n. 1.455, de 7 de abril de 1976, terá a seguinte destinação: sessenta por cento ao Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização (Fundaf), instituído pelo Decreto-Lei n. 1.437, de 17 de dezembro de 1975; e quarenta por cento à seguridade social.

IV. Compete ao Presidente da República dispor sobre outras formas de destinação de mercadorias.

Alternativas
Respostas
321: C
322: B
323: E
324: E
325: C
326: A
327: E
328: B
329: C
330: B
331: D
332: E
333: C
334: B
335: A
336: D
337: C
338: E
339: B
340: C