Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, ...

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Q264419

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264419 Direito Administrativo

Quanto ao recurso administrativo previsto na Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é incorreto afirmar que:

salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo.

em regra, a interposição de recurso administrativo depende de caução prestada pelo requerente.

o recurso administrativo tramitará, no máximo, por três instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.

entre outros, têm legitimidade para interpor recurso administrativo as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos.

quando interposto fora do prazo, o recurso não será conhecido.

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