Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode...

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Q264418

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Analista Tributário da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264418 Direito Administrativo

Quanto à responsabilidade do servidor público, não se pode afirmar, corretamente, que:

o servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

as sanções civis, penais e administrativas são independentes entre si e, por isso, não podem ser aplicadas cumulativamente.

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