Questões de Concurso Comentadas para fiscal de posturas

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Q3168692 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Baseado na Lei complementar n.º 589/2023, que regulamenta o Processo Administrativo Punitivo do Plano Diretor, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3168691 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
No exercício de sua função em área central do município de Timbó, um Fiscal de Posturas identifica as seguintes situações em um mesmo quarteirão comercial: uma farmácia expondo produtos em vitrines instaladas além do alinhamento predial; uma loja utilizando sistema de som para propaganda volante em sua fachada; uma academia mantendo suas portas abertas com som audível na via pública; e um pet shop realizando banho e tosa com equipamentos em área não autorizada para esta atividade. Com base no Código de Posturas Municipal e nas atribuições do cargo, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3168690 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 483/2016, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de Timbó, apresenta esclarecimentos acerca da classificação das atividades comerciais e de prestação de serviços. Nesse sentido, analise as afirmações a seguir:

I.Vicinal, quando a atividade tiver área construída de até 200,00m² (duzentos metros quadrados).
II.De bairro, quando a atividade tiver área construída acima de 200,00m² (duzentos metros quadrados) e até 500m² (quinhentos metros quadrados).
III.Setorial, quando a atividade tiver área construída acima de 500m² (quinhentos metros quadrados), até o limite do coeficiente de aproveitamento permitido pela zona em que se encontrar.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3168689 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei Complementar n.º 363/2008, que institui o código de edificações do município de Timbó, as instalações sanitárias coletivas deverão ser separadas por sexo e calculadas na razão de um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada ______________ metros quadrados de área construída, descontadas as áreas de estacionamento, sendo, no mínimo, uma instalação para cada sexo por pavimento.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Alternativas
Q3168688 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Conforme a Lei Complementar nº. 335/2007, que dispõe sobre o plano diretor do município de Timbó e dá outras providências, dentre outras, são diretrizes gerais do Plano Diretor de Timbó:

I.Garantir a existência de uma rede de serviços urbanos adequados ao crescimento municipal.
II.Elaborar e implantar o Plano de Preservação do Patrimônio Histórico.
III.Implementar instrumentos do Estatuto da Cidade e do Código Civil.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3168687 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
Um Fiscal de Posturas, atuante no município de Timbó, pode ser graduado em:
Alternativas
Q3168686 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A lei complementar n.º 363/2008, que institui o código de edificações do município de Timbó, esclarece que as edificações destinadas a escritórios, consultórios, lojas, galerias e estúdios de caráter profissional, deverão:

I.Ser dotadas de reservatórios de água de acordo com as determinações da Agência Nacional de Águas (ANA).
II.Possuir instalações sanitárias, com no mínimo um lavatório e um vaso em cada unidade autônoma.
III.Não ter quaisquer divisões de madeira ou material combustível entre unidades autônomas.

É correto o que se afirma em: 
Alternativas
Q3168685 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.º 465/2015 dispõe sobre o parcelamento do solo no município de Timbó, em que os equipamentos urbanos são divididos em infraestrutura básica e infraestrutura complementar. Por esse caminho, identifique a alternativa que apresenta uma infraestrutura complementar:
Alternativas
Q3168684 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A Lei Complementar n.° 588/2023 estabelece a nova Mobilidade Urbana do Município de Timbó e dá outras providências. Nesse caminho, a Lei de Mobilidade Urbana do Município de Timbó compreende o:

I.Sistema Viário.
II.Sistema de Transporte Coletivo.
III.Sistema Cicloviário.

É correto o que se afirma em:
Alternativas
Q3168683 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
As pessoas físicas ou jurídicas que exercerem atividades junto a eventos abertos ao público deverão solicitar autorização prévia e recolher as taxas de serviço eventual. Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:

I.Para obtenção de licença especial para atividade eventual nos eventos, o interessado deverá protocolar o requerimento com antecedência de 30 dias junto a Prefeitura.
ALÉM DISSO,
II.O requerimento será endereçado à Secretaria de Meio Ambiente e à Fiscalização de Posturas. A liberação da Fiscalização de Posturas fica condicionada a liberação da Vigilância Sanitária do Munícipio.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta:
Alternativas
Q3168682 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
De acordo com a Lei n.º 1/2022, que institui o regime jurídico único para os servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas instituídas e mantidas pelo município, os cargos públicos, o servidor em débito com o erário, que se exonerar, que for demitido ou que tiver sua aposentadoria caçada, terá o prazo de ________ dias para quitar o débito, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna no excerto:
Alternativas
Q3168669 Português

O texto seguinte servirá de base para responder à questão.


Vini Jr. causa à Espanha o incômodo de encarar seu próprio racismo


Jogador faz com que, enfim, o tema precise ser discutido no país; por isso, ele é mais odiado que o problema


Carlos Massari e Aurélio Araújo, São Paulo (SP) | 30 de outubro de 2024



Votações envolvem rejeição: quando você precisa escolher alguém para vencer uma eleição, não é incomum se basear antes em quem você não quer que ganhe para depois escolher quem você quer ver vitorioso. Não há dúvida de que esse é um critério para selecionar o vencedor da Bola de Ouro, [...]. Frustraram-se as expectativas de milhões de pessoas de que esse seria o ano de Vinícius Júnior. Seria uma conquista a mais na carreira de Vini, coroando sua atuação não só dentro, mas também fora de campo.


Talvez aí resida o problema. O Brasil é um país com níveis altos de racismo, mas já foi pior. Nas últimas décadas, fomos forçados a ter essa discussão que evitamos por tanto tempo, enquanto muitos ainda acreditavam no fantasioso mito da democracia racial. [...]


Mesmo assim, pode-se dizer que estamos à frente de outros países, onde a discussão sobre o racismo ainda é incômoda demais para ser tão colocada em pauta como Vini Jr. faz. E ele o faz só por existir. [...]


Em maio de 2023, num dos vários episódios em que Vini foi alvo de racistas, [...] ele reagiu. Apontou ao árbitro vários daqueles que cometiam esses atos deploráveis contra ele. Seu ato de coragem foi respondido com duas atitudes muito diferentes. De um lado, muitos se juntaram a Vini, para discutir não só racismo no futebol, mas na própria sociedade espanhola. No TikTok, por exemplo, surgiu a trend "España no es racista, pero..." (a Espanha não é racista, mas...), em que espanhóis e imigrantes de pele escura relatavam casos chocantes de racismo sofridos no país. Essa atitude era uma resposta à outra, bem mais comum, representada na fala de Josep Pedrerol, apresentador do programa El Chiringuito, uma das mais populares mesas redondas espanholas, que fez um discurso em que dizia: "Valência não é racista, mas há racistas em Valência. A Espanha não é racista, mas há racistas na Espanha". [...] 


É comum que a culpa pelas agressões racistas que sofre recaiam sobre o próprio Vinícius Jr. Supostamente, "ele provoca". Esse discurso não é restrito a uma ideologia ou a um espectro político − Borja Sanjuan Roca, presidente do Partido Socialista de Valencia, chegou a dizer que o brasileiro "é uma vergonha para o futebol". A "provocação" de Vini é ser ele mesmo. É gingar, bailar, exibir o futebol com os traços que marcaram o Brasil pentacampeão mundial. E é também não ficar quieto quando é ofendido, não tapar os ouvidos para os gritos que vêm da arquibancada. Quando aponta torcedores nas arquibancadas fazendo gestos racistas, Vini causa à Espanha um enorme incômodo: faz com que ela se olhe no espelho. Faz com que a sujeira escondida debaixo do tapete seja exposta. Faz com que, enfim, o racismo precise ser discutido. Por isso, ele é mais odiado que o problema.


O Diario Sport, um dos principais jornais esportivos espanhóis, publicou no dia da premiação da Bola de Ouro [...] que Rodri ganhou o prêmio "pelos valores". "Vinícius tem muito o que aprender. Seus protestos e reclamações, seus atos reprováveis sobre o gramado e a sensação de que não aprende custaram votos a ele", diz.


[...] No sábado, o Barcelona goleou o Real Madrid por 4 a 0 jogando na casa do adversário. Houve gritos e provocações da arquibancada contra Yamal (jogador negro e filho de imigrantes). "Eu não percebi os insultos, não dei muita atenção a eles. Não há espaço para essas coisas no futebol, mas eu estava pensando sobre a goleada de 4 a 0, a performance do time e a próxima partida", disse o atacante ao ser questionado sobre o assunto.


Essa, infelizmente, é a postura e os valores que se espera de Vinícius. Pode-se, no máximo, mencionar que houve insultos racistas, mas eles são só um detalhe. Afinal, a Espanha, cof cof, não é um país racista.


(Disponível em: https://www.brasildefato.com.br/2024/10/30/vini-jr-causa-a-espanha-o-incomodo-de-encarar-seu-proprio-racismo. Acesso em: 10 nov. 2024. Adaptado.) 



Em "Afinal, a Espanha, cof cof, não é um país racista", a expressão cof cof:
Alternativas
Q3155374 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
Os proprietários de terrenos edificados ou não, localizados dentro do perímetro urbano serão obrigados a mantê-los roçados, limpos e drenados. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:
Alternativas
Q3155373 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
Acerca da ordem pública, nos termos do Código de Posturas, pode-se afirmar que:
I. É proibido estender e secar quaisquer peças nas janelas, portas, varandas, sacadas ou em qualquer local na parte onde o prédio faz frente para via pública. II. É proibido a colocação de vasos ou quaisquer outros objetos em janelas, sacadas e demais lugares de onde possam cair e causar danos a transeuntes ou veículos. III. É proibido colocar objetos ou utilizar-se de qualquer logradouro público em benefício próprio, salvo pessoas jurídicas.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155372 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
Para efeito de fiscalização, o proprietário do estabelecimento licenciado deve colocar o alvará de licença e localização ou o certificado de inscrição fiscal em local visível e exibi-lo à autoridade competente, sempre que for exigido. O descumprimento a esta disposição implica em pena de natureza:
Alternativas
Q3155371 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
O desrespeito, desacato, ofensa ao servidor competente, o impedimento de acesso ao local em razão de suas funções, o embaraço oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, bem como o não atendimento a qualquer solicitação da fiscalização, sujeitarão o infrator às sanções previstas no Código de Posturas e as sanções previstas no Código Penal. Nesse sentido, são instrumentos hábeis a serem utilizados pela Administração Pública, EXCETO:
Alternativas
Q3155370 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Posturas do Município de Rancho Queimado.
A interdição é o ato pelo qual se suspende a atividade do estabelecimento ou do local da atividade, nos casos em que as penalidades aplicadas não se fizerem suficientes para o cumprimento das disposições do Código de Posturas e outras leis municipais. Nesse sentido, analise as assertivas:
I. Caberá a interdição dos estabelecimentos que não tiverem alvará de localização e funcionamento. II. O período de interdição será o necessário para que sejam cumpridas as exigências legais aplicadas. III. A suspensão da interdição só se dará após o cumprimento e atendimento das exigências, bem como após a liberação, por escrito, determinada pelo órgão competente.
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Q3155369 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Acerca das vistorias às obras, nos termos do Código de Obras, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q3155368 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Antes de solicitar a aprovação do projeto o requerente deverá efetivar a Consulta de Viabilidade Técnica para Construção através do preenchimento de formulário próprio cedido pela municipalidade. A consulta de viabilidade técnica para construção deverá ser respondida num prazo de ________ corridos. A Consulta de Viabilidade terá validade de ________, podendo ser prorrogada por igual período a pedido mediante requerimento acompanhada de certidão de Inteiro Teor válida, da parte interessada, observando sempre a legislação vigente na data da solicitação.
Qual alternativa preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas acima?
Alternativas
Q3155367 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina
A questão se refere ao Código de Obras do Município de Rancho Queimado.
Todas as obras de construção, ampliação, modificação ou reforma a serem executadas no município de Rancho Queimado, serão precedidas dos seguintes atos administrativos:
I - consulta de viabilidade técnica para construção; II - análise e aprovação dos projetos; III - alvará de construção (licenciamento da obra).
Das assertivas, pode-se afirmar que:
Alternativas
Respostas
721: E
722: C
723: A
724: C
725: A
726: A
727: E
728: E
729: A
730: C
731: A
732: B
733: D
734: C
735: B
736: E
737: A
738: D
739: D
740: A