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Q669374
Direito Constitucional
Texto associado
A Lei no 6.841/1996, do Estado de Mato Grosso, de iniciativa parlamentar, aprovada pela maioria simples da Assembleia Legislativa daquele Estado e sancionada pelo Governador, apresenta o seguinte teor: “Art. 1o O servidor militar da ativa que vier a falecer em serviço ou que venha a sofrer incapacidade definitiva e for considerado inválido, impossibilitado total ou permanente para qualquer trabalho, em razão do serviço policial, fará jus a uma indenização mediante seguro de danos pessoais a ser contratado pelo Estado de Mato Grosso. Parágrafo único. A indenização referida neste artigo será o equivalente a 200 vezes o salário mínimo vigente no País. Art. 2o A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais; no caso de invalidez permanente, o pagamento será feito diretamente ao servidor público militar. Parágrafo único Para fins deste artigo a companheira ou companheiro será equiparado à esposa ou esposo, na forma definida pela Lei Complementar no 26, de 13 de janeiro de 1993. Art. 3o Para o cumprimento do disposto nesta lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário para a Polícia Militar do Estado de Mato Grosso. Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário”.
Referida lei é
Q669373
Direito Constitucional
No que concerne às limitações do poder de tributar, à luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, considere:
I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi constituída.
II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada.
III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político.
IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. O imóvel pertencente a uma determinada instituição de assistência social sem fins lucrativos que atenda aos requisitos da lei está imune ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU, ainda que alugado a terceiros, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais a instituição foi constituída.
II. Não estão imunes à incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores − IPVA veículos de propriedade da Empresa de Correios e Telégrafos, independentemente de serem utilizados no exercício de atividades em regime de exclusividade ou em concorrência com a iniciativa privada.
III. Aplica-se a imunidade tributária para fins de incidência de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana − IPTU aos imóveis temporariamente ociosos e sem qualquer utilização pertencentes a um determinado partido político.
IV. A imunidade tributária não abrange os serviços prestados por empresas que fazem a distribuição, o transporte ou a entrega de livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q669372
Direito Constitucional
Um Decreto editado pelo Governador de determinado Estado altera o prazo de recolhimento de ICMS, com vigência imediata a
partir de sua publicação, no mês de janeiro de 2016. Neste caso, referido decreto, à luz da Constituição Federal, é
Q645458
Direito Previdenciário
De acordo com a Lei no
9.796/1999,
Q645456
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar no
245/2014, do
Município de Itaquaquecetuba, a Prefeitura, a Câmara,
as autarquias e as fundações públicas municipais devem
arcar com o pagamento do auxílio-doença durante os primeiros
Q645455
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com a Lei Complementar no
245/2014, do
Município de Itaquaquecetuba, a aposentadoria por invalidez
será paga ao segurado a partir
Q645454
Legislação Estadual
De acordo com a Lei Complementar no
245/2014, do
Município de Itaquaquecetuba, o Instituto de Previdência
dos Servidores Municipais será administrado
Q645453
Legislação Federal
De acordo com a Lei no
9.717/98, que versa sobre a
organização e o funcionamento dos regimes próprios de
previdência social dos servidores públicos,
Q645452
Legislação Estadual
De acordo com o artigo 2o da Lei 14.653/2011, entende-se
por multiportfólio
Q645450
Legislação Estadual
De acordo com o artigo 3º da Lei Complementar no 1.010/2007 do Estado de São Paulo, a SPPREV, no desempenho de suas atividades,
Q645449
Direito do Trabalho
Nos contratos de trabalho por prazo determinado,
Q645448
Direito do Trabalho
Ao empregador é vedado efetuar qualquer desconto
nos salários do empregado, ficando excepcionados,
entre outros,
Q645447
Direito Processual do Trabalho
Tratando-se de execução em reclamações plúrimas, em
face da Fazenda Pública,
Q645446
Direito do Trabalho
A estabilidade provisória destinada ao dirigente sindical
Q645445
Direito do Trabalho
A despedida por justa causa
Q645444
Direito do Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho
Q645443
Direito do Trabalho
Nos termos da Consolidação das Leis do Trabalho,
a mudança na propriedade ou estrutura jurídica da
empresa
Q645442
Direito Ambiental
Constitui diretriz geral de ação para implementação da
Política Nacional de Recursos Hídricos:
Q645441
Direito Ambiental
O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos
deve conter como conteúdo mínimo:
Q645440
Direito Constitucional
Sobre a assistência social, assinale a alternativa correta.
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