Questões de Concurso Comentadas para Procurador

Q1827929

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827929 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de P rocesso Civil, a produção antecipada da prova

A

tem cabimento quando há alguma dificuldade na verificação de determinados fatos na pendência da ação.

B

previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

C

pode ser concedida se o juiz se pronunciar sobre as consequências jurídicas do fato.

D

dispensa, pela natureza, a precisão dos fatos sobre os quais a prova recairá.

E

tem cabimento se a prova a ser produzida for suscetível de viabilizar a autocomposição.

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Q1827928

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827928 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, considera-se dia do começo do prazo

A

o dia do fim da dilação assinada pelo juiz quando a intimação for por edital.

B

a data do término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica.

C

a data de ocorrência da intimação, quando se der por ato do escrivão.

D

o dia útil seguinte ao da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos em carga.

E

o dia útil seguinte ao da intimação, quando feita por oficial de justiça.

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Q1827927

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827927 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, o assistente simples

A

poderá impedir o réu de reconhecer o pedido caso tenha ingressado antes da instrução.

B

será considerado substituto processual caso o assistido seja revel.

C

somente será admitido se demonstrar que o processo pode acarretar-lhe prejuízo.

D

poderá ingressar no processo antes de se configurar a preclusão temporal.

E

suportará as preclusões já operadas, salvo se, pelo estado em que recebera o processo, tiver sido impedido de produzir provas.

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Q1827926

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827926 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

O Código de Processo Civil considera litigante de má-fé aquele que

A

opõe qualquer resistência ao andamento do processo.

B

deduz pretensão contra fato incontroverso.

C

interpõe recurso incabível.

D

provoca muitos incidentes processuais.

E

altera a interpretação dos fatos objeto da demanda.

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Q1827925

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827925 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Quando se diz que as partes deverão submeter-se ao decidido pelo órgão jurisdicional faz referência ao princípio da

A

inevitabilidade.

B

indelegabilidade.

C

inafastabilidade da jurisdição.

D

instrumentalidade.

E

boa-fé processual.

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Q1827924

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827924 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, haverá litisconsórcio passivo necessário entre os cônjuges em ação que verse sobre direito real de bem

A

móvel ou imóvel, qualquer que seja o regime de bens do casal.

B

móvel ou imóvel, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

C

imóvel, qualquer que seja o regime de bens do casal.

D

imóvel, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.

E

móvel, imóvel ou direito pessoal, quando casados pelo regime da comunhão universal de bens.

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Q1827923

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827923 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao examinar conflito de competência entre juízes de diferentes tribunais, o Superior Tribunal de Justiça aplicou o princípio da translatio iudicii e encaminhou os autos para novo juízo, sem se manifestar especificamente sobre a validade de ato decisório já praticado nos autos pelo juízo declarado incompetente.

Com base nas informações apresentadas, em razão da utilização do referido princípio, é possível concluir que

A

ocorreu a reassunção do processo, tendo os efeitos do ato decisório sido preservados, ao menos até que outra decisão tenha sido prolatada pelo juízo competente.

B

houve aplicação de norma costumeira, sem fundamento em regra jurídica positivada, no pronunciamento do STJ.

C

o juízo reconhecido como competente, ao receber o processo, deve devolver os autos ao STJ, para que essa corte enfrente a omissão sobre a validade do ato decisório.

D

a decisão do STJ é ilícita, por violar a regra da perpetuação da jurisdição.

E

o processo deve ser considerado nulo em sua integralidade, e apenas os documentos juntados pelas partes podem ser reaproveitados pelo juiz natural.

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Q1827922

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827922 Legislação da AGU

Determinado estado da Federação requereu seu ingresso na fase de conhecimento de processo judicial ajuizado por particular em face de empresa estatal considerada dependente. Na petição apresentada, o ente público interveniente demonstrou que decisão do processo pode lhe causar relevante prejuízo econômico, ainda que de forma indireta.

Nessa situação hipotética, o pedido de intervenção anômala

A

deve ser indeferido, porque o ingresso do ente federativo no processo depende da demonstração de interesse jurídico.

B

deve ser indeferido, porque essa modalidade interventiva somente é cabível em sede de processo ou fase de execução.

C

encontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos e interpor recurso.

D

encontra fundamento no ordenamento jurídico e, ao ingressar no feito, o ente público poderá apresentar esclarecimentos, mas não poderá interpor recurso.

E

deve ser convertido em pedido de participação como amicus curiae, única modalidade de intervenção de terceiros compatível com a situação.

Q1827921

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827921 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento

A

do ajuizamento da ação.

B

da citação do réu.

C

da apresentação da defesa.

D

do saneamento do processo.

E

da sentença.

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Q1827920

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827920 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Ao tratar das atribuições da advocacia pública como instituição que possui a finalidade de defender o interesse público, o Código de Processo Civil expressamente se refere à representação

A

da administração direta da União, dos estados e do Distrito Federal, somente.

B

da administração direta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.

C

das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, somente.

D

das pessoas jurídicas de direito público e das empresas públicas que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

E

das pessoas jurídicas de direito público ou privado que integram a administração direta e indireta da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios.

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Q1827919

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827919 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

De acordo com o Código de Processo Civil, concessão de tutela da evidência por decisão liminar

A

é inadmissível, sob pena de violação ao contraditório prévio.

B

é juridicamente impossível, pois depende sempre da demonstração de abuso no direito de defesa.

C

somente será possível quando houver demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

D

depende impreterivelmente do oferecimento de caução idônea pela parte autora.

E

pode ser realizada se a demanda tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito.

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Q1827917

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827917 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

No que concerne aos prazos estabelecidos no direito processual civil, assinale a opção correta.

A

Haverá suspensão de prazo processual quando, no momento de sua resposta, o réu apresentar requerimento para a limitação de litisconsórcio multitudinário no polo ativo da ação.

B

O denominado calendário processual vincula os sujeitos da relação processual, de modo que, uma vez estabelecido de forma legítima, haverá dispensa de intimação das partes para a observância de prazo indicado no calendário.

C

O ato processual praticado antes do início de termo inicial indicado em lei ou decisão judicial será considerado juridicamente inexistente.

D

A prerrogativa do prazo em dobro, de acordo com a jurisprudência do STF, se aplica à participação da fazenda pública em processo de controle concentrado de constitucionalidade.

E

Se o horário forense começar depois do normal, mas se encerrar no horário regular, não haverá motivo para a prorrogação do vencimento de prazo judicial.

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Q1827916

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827916 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a justiça comum dos estados possui competência jurisdicional para julgar

A

ação executória ajuizada por seccional da Ordem dos Advogados do Brasil para cobrar anuidade de inscrito que esteja inadimplente.

B

medida judicial em que se discuta penalidade disciplinar aplicada pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) em face de membro do Ministério Público estadual.

C

ação judicial proposta por servidor estadual temporário para discutir a validade e a eficácia de sua contratação por regime administrativo.

D

ação entre particulares quando o ente federativo da União atuar como assistente simples de uma das partes.

E

execução das contribuições previdenciárias relativas ao objeto da condenação constante de sentença proferida pela justiça do trabalho.

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Q1827914

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827914 Legislação Estadual

De acordo com a legislação estadual da Paraíba a respeito do IPVA, é correto afirmar que, no caso de aquisição de veículo novo pelo consumidor final, tendo o veículo sido objeto de contrato de financiamento concedido por instituição financeira, considera-se ocorrido o fato gerador na data

A

da assinatura do contrato de compra e venda.

B

do pagamento da primeira parcela do financiamento.

C

do emplacamento do veículo.

D

da emissão da nota fiscal eletrônica pelo vendedor.

E

da retirada do automóvel do estabelecimento do vendedor.

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Q1827913

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827913 Legislação Estadual

Considerando-se a legislação estadual da Paraíba a respeito do ICMS, é correto afirmar que, como regra, para fins de substituição tributária, a base de cálculo em relação às operações antecedentes será o valor

A

do preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista do local da operação.

B

do preço corrente da mercadoria, ou de seu similar, no mercado atacadista regional.

C

da operação realizada pelo contribuinte substituído, acrescida da margem de valor agregado, inclusive lucro, relativa às operações ou prestações subsequentes.

D

da operação ou prestação realizada pelo contribuinte substituído, acrescida do montante dos valores de seguro e de frete das operações subsequentes.

E

da operação ou prestação praticada pelo contribuinte substituído.

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Q1827912

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827912 Direito Tributário

De acordo com Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estão incluídos no regime especial unificado de arrecadação do Simples Nacional os seguintes tributos

A

IPI, IRPJ e IOF.

B

CSLL, IRPJ e ICMS.

C

CSLL, IOF e ITR.

D

FGTS, ICMS e CSLL.

E

FGTS, IOF e IPI.

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Q1827911

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827911 Direito Tributário

No âmbito de uma execução fiscal por dívida tributária, restando constatada a existência de erro material e não havendo modificação do sujeito passivo, entende o STJ que a certidão de dívida ativa pode ser substituída até

A

o prazo para a apresentação dos embargos, facultado ao executado emendar a sua defesa no prazo da contestação.

B

o prazo para a apresentação dos embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para contestar a ação.

C

a data da citação, não sendo alterado o prazo para a apresentação dos embargos.

D

a prolação da sentença de embargos, assegurada ao executado a devolução do prazo para embargos.

E

a prolação da sentença de embargos, assegurada ao exequente a devolução do prazo para contestar.

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Q1827910

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827910 Direito Constitucional

De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD) são fixadas

A

por lei complementar.

B

por lei estadual.

C

pelo Senado Federal.

D

pelo Congresso Nacional.

E

pela assembleia legislativa de cada estado.

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Q1827909

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827909 Direito Tributário

De acordo com a CF, o imposto sobre produtos industrializados (IPI) deve ser

A

seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.

B

não seletivo; cumulativo; e não deve incidir sobre produtos destinados ao exterior.

C

progressivo; cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.

D

não seletivo; não progressivo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.

E

seletivo; não cumulativo; e não deve incidir sobre a aquisição de bens de capitais.

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Q1827908

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q1827908 Direito Tributário

A respeito dos convênios celebrados no âmbito do CONFAZ para a concessão de benefícios fiscais relativos ao imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS), assinale a opção correta, com base na legislação aplicável.

A

A consulta ao CONFAZ é uma mera faculdade do ente federativo competente para a instituição do tributo.

B

O procedimento de celebração de convênio no âmbito do CONFAZ é aplicável à concessão de créditos presumidos.

C

A concessão de benefícios fiscais no âmbito do CONFAZ deve ser aprovada, em regra, por maioria absoluta.

D

Os benefícios fiscais aprovados pelo CONFAZ devem ser uniformes em todas as unidades da Federação.

E

O governo federal não tem assento nas reuniões do CONFAZ destinadas à celebração de convênios.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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