De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre t...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827910
Direito Constitucional
De acordo com a CF, as alíquotas máximas do imposto sobre
transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos
(ITCD) são fixadas