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Q1827921
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 Sentença , Aplicação das Normas Processuais ,
Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827921 Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, diante da possibilidade de surgimento de nova lei que modifique o regime de honorários advocatícios durante o trâmite de processo judicial, a regra de regência aplicável ao arbitramento da verba honorária sucumbencial deve ser a norma vigente no momento 
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