Comentário sobre a questão – Assistência Simples (Intervenção de Terceiros, CPC/2015)

Interpretação da questão: O enunciado exige conhecimento sobre a assistência simples — modalidade de intervenção de terceiro — disciplinada no art. 119 e seguintes do Código de Processo Civil. O foco são os poderes e limites do assistente simples diante de omissão ou revelia do assistido.

Base legal:
Segundo o art. 121, parágrafo único, do CPC:
“Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.”

Justificativa da alternativa correta (B):
A alternativa B está correta, pois reproduz o teor do artigo mencionado: caso o assistido (autor ou réu) seja revel (isto é, não conteste) ou omisso, o assistente simples passa a atuar como substituto processual, defendendo diretamente seus interesses no feito.

Exemplo prático:
Imagine uma ação em que um fabricante de produtos é réu e uma de suas distribuidoras é chamada como assistente simples, pois interessa-lhe o resultado da demanda. Se o fabricante nada faz (é revel), a distribuidora pode atuar como se parte fosse, substituindo-o processualmente.

Análise das alternativas incorretas:

A) Errada. O assistente não pode impedir o réu (assistido) de reconhecer o pedido – ele é auxiliar da parte, não possui poderes para obrigá-la à resistência.
C) Errada. A admissão do assistente simples depende de interesse jurídico, não necessariamente de comprovado prejuízo.
D) Errada. O CPC admite o ingresso do assistente a qualquer tempo antes da sentença (art. 119, parágrafo único, CPC), desde que não haja preclusão consumativa de atos.
E) Errada. Essa previsão refere-se à assistência litisconsorcial (art. 120, parágrafo único, CPC), e não à assistência simples.

Jurisprudência: O STJ confirma: “Assistente simples pode atuar como substituto processual em caso de revelia do assistido” (REsp 196.1845.0000.5600).

Doutrina: Fredie Didier Jr. destaca que a assistência simples, diante da inércia do assistido, se transmuda em substituição processual subordinada.

Estratégia para a prova: Atenção aos detalhes diferenciais entre assistência simples e litisconsorcial e à literalidade da lei — são frequentes as pegadinhas em confundir os institutos.

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Da Assistência Simples

  Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

  Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

  Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

a) poderá impedir o réu de reconhecer o pedido caso tenha ingressado antes da instrução. ERRADO

FUNDAMENTO:

• Art. 122. A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

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b) será considerado substituto processual caso o assistido seja revel. CERTO

FUNDAMENTO:

• Art. 121, Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

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c) somente será admitido se demonstrar que o processo pode acarretar-lhe prejuízo. ERRADO

FUNDAMENTO:

• A assistência só será admitida se ficar provado o interesse jurídico na causa.
• Se for interesse meramente econômico, a assistência não será admitida.

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d) poderá ingressar no processo antes de se configurar a preclusão temporal. ERRADO

FUNDAMENTO:

• Art. 119, Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

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e) suportará as preclusões já operadas, salvo se, pelo estado em que recebera o processo, tiver sido impedido de produzir provas. ERRADO

FUNDAMENTO:

• O CPC não fala em preclusão, mas em coisa julgada. Pegadinha. Cuidado.
• Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:
• I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
• II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

LEGISLAÇÃO:

Da Assistência Simples

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu SUBSTITUTO processual.

Art. 122. A assistência simples NÃO obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Art. 123. TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que: -> ATENÇÃO!!!!!!

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Depois da escuridão, luz.

GABARITO: B

Assistência Simples

O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu substituto processual.

A assistência simples não obsta a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos.

Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a justiça da decisão, salvo se alegar e provar que:

I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;

II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Fonte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

GABARITO B: CPC/15 – art. 121, §[único:

Art. 119. Pendendo causa entre 2 (duas) ou mais pessoas, o terceiro juridicamente interessado em que a sentença seja favorável a uma delas poderá intervir no processo para assisti-la.

Parágrafo único. A assistência será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição [DESDE A PETIÇÃO INICIAL ATÉ AO TRÂNSITO EM JULGADO], recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

 Art. 120. Não havendo impugnação no prazo de 15 (quinze) dias, o pedido do assistente será deferido, salvo se for caso de rejeição liminar. [DA DECISÃO QUE DEFERIR OU INDEFERIR O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA CABERÁ AGRAVO DE INSTRUMENTO]

Parágrafo único. Se qualquer parte alegar que falta ao requerente interesse jurídico para intervir, o juiz decidirá o incidente, sem suspensão do processo.

Seção II

Da Assistência Simples

Art. 121. O assistente simples atuará como auxiliar da parte principal, exercerá os mesmos poderes e sujeitar-se-á aos mesmos ônus processuais que o assistido.

Parágrafo único. Sendo revel ou, de qualquer outro modo, omisso o assistido, o assistente será considerado seu SUBSTITUTO PROCESSUAL [SUBSTITUIÇÃO PROCESSUA SUI GENERES UMA VEZ QUE A PARTE PRINCIPAL FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, APENAS É RELAXADA EM SE DEFENDER] [SÓ APLICÁVEL À ASSISTÊNCIA SIMPLES]. (PGE/PB/2021)

 Art. 122. A assistência simples não obsta [ATOS DE DISPOSIÇÃO PELO ASSISTIDO] a que a parte principal reconheça a procedência do pedido, desista da ação, renuncie ao direito sobre o que se funda a ação ou transija sobre direitos controvertidos. [ESSE ART. NÃO É APLICADO AO ASSISTENTE LITISCONSÓRCIAL]

 Art. 123. Transitada em julgado a sentença no processo em que interveio o assistente, este não poderá, em processo posterior, discutir a JUSTIÇA DA DECISÃO [FUNDAMENTOS FÁTICOS E JURÍDICOS], salvo [ALEGAÇÃO DE MÁ-GESTÃO PROCESSUAL] se alegar e provar que:

• I - pelo estado em que recebeu o processo ou pelas declarações e pelos atos do assistido, foi impedido de produzir provas suscetíveis de influir na sentença;
• II - desconhecia a existência de alegações ou de provas das quais o assistido, por dolo ou culpa, não se valeu.

Corrigindo as alternativas:

a) O assistente simples não impede o réu de reconhecer o pedido.

• Assistência não impede que o réu (Art. 122):

1. Reconheça
2. Desista
3. Renuncie
4. Transija

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b) O assistente simples será considerado substituto processual caso o assistido seja revel.

• O assistente será substituto processual caso o assistido for (Art. 121):

1. réu
2. omisso

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c) O assistente simples somente será admitido se demonstrar interesse jurídico no processo.

• Sobre o interesse do assistente simples:

1. Econômico ou Moral = NÃO enseja assistência (STJ, REsp 821.586/PR)
2. Corporativo ou Institucional = NÃO enseja assistência (STJ, EREsp 1.226.946/PR)

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d) O assistente simples será admitida em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assistente o processo no estado em que se encontre.

• Art. 119

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e) O assistente simples suportará as preclusões já operadas, mas pode discutir a justiça da decisão se tiver sido impedido de produzir provas.

• O assistente simples suporta as preclusões operadas pois recebe o processo no estado em que se encontra, em respeito ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e coisa julgada (Art. 119)
• Após o trânsito em julgado, o assistente pode discutir a justiça da decisão se foi impedido de produzir provas ou se desconhecia a existência de alegações ou provas (Art. 123)