Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a ju...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q1827916
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a
justiça comum dos estados possui competência jurisdicional para
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