Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q4056077

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056077 Direito Financeiro

Conforme a Lei n. 4.320/1964, que dispõe sobre normas gerais de Direito Financeiro, julgue os itens a seguir:

I - Classificam-se como transferências correntes as dotações para manutenção de serviços anteriormente criados, inclusive as destinadas a atender a obras de conservação e adaptação de bens imóveis.
II - São receitas correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.
III - Para efeito de classificação da despesa, considera-se material permanente o de duração superior a dois anos.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas um item está correto.

B

Apenas dois itens estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Nenhum item está correto.

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Q4056076

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056076 Direito Tributário

A respeito da Lei n. 8.397/1992, que disciplina a medida cautelar fiscal, julgue os itens a seguir.

I - O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e respectivas autarquias.
II - Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de sessenta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
III - A medida cautelar fiscal poderá ser requerida contra o sujeito passivo de crédito tributário ou não tributário, quando o devedor possuir débitos inscritos ou não em Dívida Ativa, que somados ultrapassem vinte por cento do seu patrimônio conhecido.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas um item está correto.

B

Apenas dois itens estão corretos.

C

Todos os itens estão corretos.

D

Nenhum item está correto.

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Q4056075

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056075 Direito do Consumidor

Considerando os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo — Lei n. 8.137/1990 —, e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os itens a seguir.

I - Constitui crime contra as relações de consumo elaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato.
II - Não se tipifica crime material contra a ordem tributária, previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei n. 8.137/1990, antes do lançamento definitivo do tributo.
III - Constitui crime contra a ordem econômica formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes visando ao controle hierarquizado do mercado por empresa ou grupo de empresas.

Assinale a alternativa correta.

A

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B

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C

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D

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Q4056074

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056074 Direito Ambiental

No que diz respeito à responsabilidade civil em matéria ambiental, é correto afirmar:

A

Não é admitido o reconhecimento do dano moral coletivo em matéria ambiental.

B

A obrigação de recuperar a degradação ambiental do titular da propriedade é de natureza propter rem.

C

O dano ambiental, ainda que de natureza coletiva, é prescritível.

D

A responsabilidade por dano ambiental é de natureza subjetiva e depende de prova.

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Q4056073

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056073 Direito Ambiental

A Lei nº 12.651/2012 define Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Partindo-se dessa definição, assinale a alternativa correta:

A

O texto aprovado pelo Senado admite o cômputo das áreas de preservação permanente (APPs) no cálculo do percentual da RL para pequenas propriedades rurais obedecidas três condições: não pode implicar a conversão de novas áreas; a área a ser computada deve estar conservada ou em processo de recuperação; e o proprietário ou possuidor deve ter requerido inclusão do imóvel no CAR.

B

Após entrar em vigor o atual Código Florestal, houve a permissão legal autorizando que as Áreas de Proteção Permanentes sejam exploradas pela ação humana, desde que em atividade sustentável.

C

A utilização das Áreas de Preservação Permanente dependerá sempre de prévia e especial autorização do órgão ambiental e sua exploração ou intervenção, quando não autorizada, constitui apenas ilícito administrativo e civil.

D

No Brasil, as áreas protegidas são previstas na Constituição Federal e denominadas sob o gênero de espaços territoriais especialmente protegidos. Nestes espaços estão inclusas as Áreas de Preservação Permanente (APP), que incidem sobre qualquer superfície e vegetação que se enquadre numa de suas tipologias.

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Q4056072

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056072 Direito Ambiental

No Brasil, a avaliação de impacto ambiental e o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras constituem instrumentos para a execução da Política Nacional de Meio Ambiente, Lei nº 6938, editada em 31 de agosto de 1981. A avaliação de impacto ambiental é ainda matéria constitucional, prevista no Art. 225, § 1º, Inciso IV da Constituição Federal de 1988, que determina a realização de estudo prévio de impacto ambiental para a instalação no País de obras ou atividades potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que o licenciamento ambiental é:

A

Um ato administrativo pelo qual o órgão judiciário competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

B

Um procedimento judicial pelo qual o Ministério Público competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

C

Um procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

D

Um ato administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia empreendimentos que possam causar degradação ambiental.

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Q4056071

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056071 Direito Ambiental

Com a edição da Lei nº 6.938/81, o país passou a ter formalmente uma Política Nacional do Meio Ambiente, uma espécie de marco legal para todas as políticas públicas de meio ambiente a serem desenvolvidas pelos entes federativos. Com base nessa importante informação, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta:

A

A Lei da Política Nacional do Meio Ambiente é a mais relevante norma ambiental depois da Constituição Federal da 1988, pela qual foi recepcionada, visto que traçou toda a sistemática das políticas públicas brasileiras para o meio ambiente.

B

Ação governamental na manutenção do equilíbrio ecológico, considerando o meio ambiente como um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo, deixou de ser um princípio, passando a ser um instrumento de fiscalização para a proteção ambiental.

C

Os instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente não constam da Lei nº 6.938/81, sendo necessária a sua implementação através de normas específicas instituídas pelos órgãos ambientais.

D

O Sistema Nacional do Meio Ambiente é uma instituição sem personalidade jurídica, sendo um instituto jurídico ou legal que possui atribuições que são executadas por meio de órgãos, entidades e instituições que o integram.

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Q4056070

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056070 Direito Ambiental

Segundo José Afonso da Silva, as competências ambientais podem ser compreendidas como a congregação das atribuições juridicamente conferidas a um determinado nível de governo, visando à emissão das suas decisões no cumprimento do dever de defender e preservar o meio ambiente. Tratandose da competência nas três esferas administrativas, marque a opção correta:

A

À União, cabe estabelecer normas gerais. Tais normas têm caráter específico se referindo a casos em concreto. Sua função é justamente estabelecer os princípios fundamentais.

B

A Constituição Federal possibilita aos Municípios preencher lacunas de normas estaduais ou federais ou adaptá-las ao contexto local. A Suplementação envolve tanto o próprio caráter supletivo, que é o de erradicar as lacunas, como o complementar, que é o de detalhar as normas existentes.

C

Quanto à sua extensão, pode-se afirmar que a competência concorrente é a que permite que entes subsidiados ao ente maior (União) criem regras pormenores para preencher o que a União, propositalmente, não regulou.

D

O Artigo 23 da Constituição Federal institui que as normas de cooperação entre os entes federativos deverão ser fixadas por Lei Ordinária, criada exclusivamente para esse fim.

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Q4056068

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056068 Direito Processual do Trabalho

Conforme previsões contidas na Consolidação das Leis do Trabalho, em relação aos dissídios individuais trabalhistas que tramitam pelo rito sumaríssimo, marque a alternativa correta:

A

Nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo se fará citação por edital, caso não tenha sido possível citar o reclamado no endereço indicado pelo autor.

B

Estão incluídas no procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional.

C

As demandas sujeitas a rito sumaríssimo serão instruídas e julgadas em audiência única, sob a direção de juiz presidente ou substituto, que poderá ser convocado para atuar simultaneamente com o titular.

D

As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento independentemente de intimação.

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Q4056067

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056067 Direito Processual do Trabalho

No que se refere à competência em razão do lugar da Justiça do Trabalho, assinale a opção incorreta de acordo com o previsto na CLT (Consolidação das Leis de Trabalho):

A

Em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.

B

A competência das Varas do Trabalho estende-se aos dissídios ocorridos em agência ou filial no estrangeiro, desde que o empregado seja brasileiro e não haja convenção internacional dispondo em contrário.

C

Nos contratos de trabalho, é admitida a cláusula de eleição de foro para eventuais demandas trabalhistas em observância ao princípio da liberdade contratual.

D

Quando for parte de dissídio agente ou viajante comercial, a competência será da Vara do Trabalho da localidade em que a empresa tenha agência ou filial e a esta o empregado esteja subordinado e, na falta, será competente a Vara do Trabalho da localização em que o empregado tenha domicílio ou a localidade mais próxima.

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Q4056066

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056066 Direito do Trabalho

Conforme se dispõe na CLT, marque a alternativa correta sobre o contrato de trabalho intermitente:

A

Deve ser celebrado por escrito ou verbalmente e deve conter especificamente o valor da hora de trabalho, que não pode ser inferior ao valor horário de dois salários mínimos ou àquele devido aos demais empregados do estabelecimento que exerçam a mesma função em contrato intermitente ou não.

B

O período de inatividade será considerado tempo à disposição do empregador, não podendo o trabalhador prestar serviços a outros contratantes.

C

Recebida a convocação, o empregado terá o prazo de cinco dias úteis para responder ao chamado, presumindo-se, no silêncio, a recusa.

D

Aceita a oferta para o comparecimento ao trabalho, a parte que descumprir, sem justo motivo, pagará à outra parte, no prazo de trinta dias, multa de 50% (cinquenta por cento) da remuneração que seria devida, permitida a compensação em igual prazo.

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Q4056065

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056065 Direito do Trabalho

Assinale a opção abaixo que apresenta os requisitos caracterizadores da relação de emprego:

A

Alteridade, exclusividade, pessoalidade, voluntariedade e não eventualidade.

B

Alteridade, subordinação, pessoalidade, onerosidade e não eventualidade.

C

Submissão, onerosidade, eventualidade, pessoalidade e voluntariedade.

D

Exclusividade, submissão, eventualidade, voluntariedade e alteridade.

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Q4056064

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056064 Direito do Trabalho

São modalidades de interrupção e suspensão do contrato de trabalho, respectivamente:

A

Aposentadoria por invalidez e afastamento por doença a partir do 16º dia.

B

Férias e afastamento por acidente de trabalho até o 15º dia.

C

Faltas justificadas e suspensão disciplinar do empregado.

D

Greve legal e afastamento para prestação do serviço militar.

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Q4056063

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056063 Direito Administrativo

Sobre a Organização da Administração Pública, marque a alternativa correta:

A

A Administração Pública Indireta é o conjunto de órgãos despersonalizados que desempenham atividades administrativas de forma descentralizada.

B

A Administração Pública Direta é o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas de direito público e privado que desempenham atividades administrativas de forma desconcentrada.

C

As autarquias são pessoas jurídicas que integram a estrutura da Administração Pública Indireta, sendo criadas por lei específica para descentralização da atuação administrativa.

D

O direito brasileiro não admite a criação de empresa pública no âmbito municipal.

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Q4056062

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056062 Legislação Federal

De acordo com o disposto na Lei Anticorrupção (Lei Federal 12.846/2013), assinale a alternativa incorreta acerca da responsabilização de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública:

A

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

B

A responsabilização da pessoa jurídica exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores.

C

Salvo no interesse das investigações e do processo administrativo, a proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo.

D

A celebração do acordo de leniência interrompe o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção.

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Q4056061

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056061 Direito Administrativo

Ladislau construiu, sem a obtenção do correspondente alvará de construção, em loteamento irregular, um imóvel residencial que ameaça desabar, colocando em risco o patrimônio e a vida de vizinhos. A autoridade municipal competente, por meio do devido processo administrativo, tomou as providências cabíveis para determinar e promover a demolição da referida construção, em estrita observância do disposto na legislação local. Diante da situação hipotética narrada, assinale a alternativa correta:

A

O município pode determinar unilateralmente a obrigação demolitória com fundamento no exercício do poder discricionário e no atributo da presunção de legitimidade dos atos administrativo.

B

O município pode determinar unilateralmente a obrigação demolitória com fundamento no exercício do poder hierárquico e no atributo da imperatividade dos atos administrativos.

C

No caso de Ladislau se recusar a promover a demolição determinada pela Administração Pública Municipal, a única alternativa possível ao Município será postular a demolição em Juízo.

D

No caso de Ladislau se recusar a acatar a determinação da Administração Pública Municipal, o município poderá agir administrativamente com vistas a demolir o imóvel com fundamento no exercício do poder de polícia e no atributo da autoexecutoriedade dos atos administrativos.

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Q4056060

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056060 Direito Administrativo

O servidor público se sujeita a regime disciplinar próprio, sendo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o principal instrumento para apuração de infrações funcionais no âmbito da Administração Pública. Acerca do PAD e das penalidades disciplinares, é correto afirmar que:

A

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal e resulta, automaticamente, em nulidade da pena imposta ao servidor público.

C

A pena de demissão não pode ser aplicada a servidor público estável.

D

A legislação de regência não admite a instauração de processo administrativo disciplinar em face de ocupante de cargo em comissão que tenha praticado infração funcional, uma vez que os ocupantes de cargo em comissão podem ser exonerados “ad nutum”.

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Q4056059

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056059 Direito Administrativo

Acerca da extinção do ato administrativo, assinale a alternativa incorreta:

A

A revogação de um determinado ato administrativo pode ser anulada caso tenha sido praticada com vício que macule sua legalidade.

B

A caducidade ou decaimento é a modalidade de extinção do ato administrativo que ocorre em virtude de mudança normativa superveniente que afete a existência e compatibilidade do ato com o ordenamento jurídico.

C

A anulação de um determinado ato administrativo pode ser revogada pela Administração Pública.

D

O descumprimento das condições fixadas pela Administração Pública pelo beneficiário do ato administrativo enseja a sua cassação.

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Q4056058

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056058 Direito Digital

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por outro lado, a Lei de Acesso à Informação (LAI) regula o direito fundamental de acesso a informações previsto no texto constitucional, impondo aos órgãos e entidades da Administração Pública de todos os entes federativos o dever de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação. No que se refere à aplicação das disposições da LGPD e da LAI às pessoas jurídicas de direito público, é correto afirmar:

A

Diante da incompatibilidade entre as disposições da LGPD e da LAI e com fundamento no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, as pessoas jurídicas de direito público estão expressamente dispensadas de proteger os dados pessoais dos contribuintes.

B

As normas gerais contidas na LGPD são de interesse nacional e devem ser observadas pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

C

Os princípios de proteção de dados elencados no artigo 6º da LGPD não se aplicam ao uso compartilhado de dados pessoais pelo Poder Público.

D

É absolutamente vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. A referida proibição não comporta exceção.

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Q4056057

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056057 Direito Constitucional

O texto constitucional brasileiro admite, excepcionalmente, a acumulação remunerada de cargos públicos. Acerca da vedação de acumulação remunerada de cargos públicos e respectivas exceções, marque a alternativa correta:

A

O único requisito constitucional para admissão da acumulação remunerada de cargos públicos é a existência de compatibilidade de horários.

B

Além dos requisitos de compatibilidade de horários e da acumulação de no máximo dois cargos, empregos e/ou funções, o texto constitucional prevê expressamente o limite de carga horária de 60 (sessenta) horas semanais como condição à permissão de acumulação remunerada de cargos, empregos e/ou funções públicas.

C

A proibição de acumulação remunerada de cargos públicos não se estende a empregos públicos.

D

Se houver compatibilidade de horários, o texto constitucional autoriza a acumulação remunerada de até dois cargos públicos de professor.

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