A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 2018, ...
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Ano: 2022
Banca:
UniRV - GO
Órgão:
Prefeitura de Rio Verde - GO
Prova:
UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |
Q4056058
Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por outro lado, a Lei de
Acesso à Informação (LAI) regula o direito fundamental de acesso a informações previsto no texto
constitucional, impondo aos órgãos e entidades da Administração Pública de todos os entes federativos o
dever de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação. No que se
refere à aplicação das disposições da LGPD e da LAI às pessoas jurídicas de direito público, é correto
afirmar: