A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), publicada em 2018, dispõe sobre o tratamento de dados
pessoais, inclusive nos meios digitais, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e
de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Por outro lado, a Lei de
Acesso à Informação (LAI) regula o direito fundamental de acesso a informações previsto no texto
constitucional, impondo aos órgãos e entidades da Administração Pública de todos os entes federativos o
dever de divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitação. No que se
refere à aplicação das disposições da LGPD e da LAI às pessoas jurídicas de direito público, é correto
afirmar:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
Veja esse conteúdo explicado passo a passo em nossos cursos. Buscar curso
teste
Parabéns! Você acertou!
Mandou bem! Revise esse tema nos nossos cursos. Buscar curso