Questões de Concurso Comentadas para Procurador Municipal

Q4086102

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086102 Direito Constitucional

No interesse de atribuir a devida atenção e cuidado na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado, foi proposto, perante a Câmara de Vereadores do Município Z, Projeto de Lei versando sobre tema. Ao final, ele foi aprovado e enviado ao Prefeito para a sanção ou veto. Com dúvidas sobre constitucionalidade do referido projeto, bem como dos possíveis acontecimentos posteriores à sanção, o citado chefe do Poder Executivo procura orientações junto à Procuradora do Município. Logo, valendo-se do disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do STF, assinale a única alternativa com informações integralmente corretas a serem apresenta das pela Procuradora, versando sobre as questões de constitucionalidade.

A

Para que seja constitucional, a Projeto de Lei deve versar apenas sobre questões de interesse predominantemente local, sendo prescindível a sua compatibilização com o legis lado pelos demais entes federados.

B

O licenciamento de atividades e empreendimentos de impacto local é exemplo de matéria sobre meio ambiente que não pode estar inserida no Projeto de Lei do Município, sob pena de incorrer em inconstitucionalidade.

C

A competência legislativa sobre a matéria ambiental é reservada à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não sendo ela atribuível ao município, motivo pelo qual é inconstitucional o Projeto de Lei enviado para o Prefeito.

D

Se, por ventura, houver inconstitucionalidade contida no texto de artigo do Projeto de Lei, em face da Constituição Estadual, e aquele for sancionado, promulgado e publicado sob a forma de Lei Municipal, a competência para processar e julgar originariamente a respectiva Ação Direta de Inconstitucionalidade pertence ao Tribunal de Justiça.

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Q4086101

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086101 Direito Constitucional

Regularmente proposto o Projeto de Lei Federal nº XXXX/XXXX, esse fora objeto de votação em ambas as casas legislativas e, ao final, aprovado, seguindo-se estritamente os trâmites do pro cesso legislativo previstos na Carta Magna. Diante disso, a casa revisora enviou o referido Projeto ao Presidente da República, para que tomasse as medidas pertinentes. Tendo como base a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a juris prudência do STF, no que se refere ao processo legislativo, assinale a afirmativa correta.

A

O veto parcial pode abranger o texto integral ou parcial de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea.

B

O veto presidencial só será rejeitado pelo Congresso Nacional se houver voto da maioria relativa dos Deputados e Senadores nesse sentido.

C

Na hipótese de veto parcial do Projeto de Lei, apenas os trechos vetados voltarão para apreciação no âmbito do Congresso Nacional, restando sancionados os demais e passíveis de serem promulgados, sem que seja necessário o aguardo da deliberação do veto.

D

Vetado o Projeto de Lei no trigésimo dia útil após data de seu recebimento e comunicado o Presidente do Senado Federal os motivos nas quarenta e oito horas seguintes, o veto será enviado à apreciação do Congresso Nacional, que deliberará sobre a da sua manutenção ou rejeição.

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Q4086100

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086100 Direito Constitucional

Analise atentamente as situações hipotéticas abaixo, bem como a correlação estabelecida entre elas e os respectivos remédios constitucionais.

I. “Antônia busca acesso às suas informações pessoais constantes de banco de dados público gerido pelo município, mas, imotivadamente, foi-lhe negado o acesso. Diante dessa situação, o remédio constitucional juridicamente adequado a sanar tal situação é o mandado de injunção.”

II. “No cumprimento de mandado judicial que determinava a prisão preventiva de Carlos, por um equívoco, o ato fora concretizado em face de Anísio, irmão gêmeo daquele, o que levou ao recolhimento desse último à reclusão em ambiente prisional. Face a isso, o remédio constitucional juridicamente adequado a sanar tal situação é o habeas corpus.”

III. “Sandoval se depara contra Lei Municipal inconstitucional recém-publicada e vigente, a qual tem causado prejuízos financeiros tanto a ele quanto aos domiciliados no respectivo município. Diante disso, ele poderá impetrar mandado de segurança questionando apenas a lei em tese, com vistas a alcançar a declaração de sua inconstitucionalidade.”

De acordo com as pertinentes disposições constitucionais e também a jurisprudência do STF e do STJ, é integralmente correta a correlação contida em

A

I, II e III.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III, apenas.

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Q4086099

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086099 Direito Tributário

No dia 02 de dezembro de 2021 foi publicada, no município X, determinada Lei Municipal que promoveu a fixação de nova base de cálculo do IPTU, resultando em consequente majoração do tributo. Com dúvidas acerca de quando a nova base de cálculo poderia ser aplicada, o Prefeito daquele município busca a orientação do Procurador do Município. Ciente de tal situação e valendo-se das disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale a alternativa que apresenta a correta resposta a ser apresentada pelo Procurador.

A

A nova base de cálculo do IPTU poderá ser aplicada no exercí cio financeiro de 2022, não se exigindo a prévia publicação da lei noventa dias antes desse.

B

Apesar de observada a anterioridade do exercício, não foi atendida a anterioridade nonagesimal, motivo pelo qual a nova base de cálculo só poderá ser aplicada no exercício financeiro de 2023.

C

Tanto o princípio da anterioridade do exercício quanto o princípio anterioridade nonagesimal deverão ser observados no caso, vez que a Carta Magna prevê a exceção a um deles apenas quando houver majoração da alíquota.

D

Ao caso, é irrelevante a anterioridade do exercício e também a anterioridade nonagesimal, podendo o município aplicar a nova base de cálculo imediatamente e, portanto, cobrar dos contribuintes a diferença entre o total do tributo já majorado e o montante lançado naquele exercício financeiro de 2021.

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Q4086098

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086098 Direito Administrativo

Conforme estabelece a Lei de Improbidade Administrativa, a pena de detenção de seis a dez meses pode ser aplicada a quem:

A

Negar publicidade a atos oficiais.

B

Ordenar despesas não autorizadas em lei.

C

Denunciar falsamente um ato de improbidade.

D

Praticar ato de nepotismo cruzado na administração.

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Q4086097

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086097 Direito Administrativo

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa, no caso de ato de improbidade de atentado aos princípios:

A

Não se aplica pena de suspensão dos direitos políticos.

B

Não se aplica a pena de proibição de contratar com o poder público.

C

A sanção de multa civil limita-se a vinte e quatro vezes o valor do dano.

D

A sanção de perda da função pública será aplicada após o processo administrativo.

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Q4086096

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086096 Direito Administrativo

Em relação à Lei nº 8.429/1992, considere que tenha sido de terminada, em juízo, a indisponibilidade de bens do acusado. Nesse caso, o bloqueio:

A

Não pode incidir sobre valores depositados em caderneta de poupança.

B

Não pode alcançar ações e quotas de sociedade simples e empresárias.

C

Incidirá, primeiramente, sobre valores mantidos em aplicações financeiras, exceto poupança.

D

Pode incidir sobre valores depositados em conta corrente que ultrapassem 40 salários mínimos.

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Q4086095

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086095 Direito Constitucional

Considere que o Município de Caeté possui 45.000 habitantes, 13 vereadores. Quanto ao que prevê a Constituição Federal sobre a Câmara Municipal, assinale a afirmativa correta.

A

Um projeto de lei de iniciativa popular deve conter, ao menos, 4.500 assinaturas do eleitorado.

B

Se o subsídio do Deputado Estadual de Minas Gerais for de 20 mil, o do vereador será de 10 mil.

C

A despesa da Câmara não pode ultrapassar 5% da receita tributária, incluído o gasto com inativos.

D

O vereador é inviolável, por suas opiniões, no exercício do mandato, na circunscrição do município.

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Q4086094

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086094 Direito Constitucional

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a Constituição Federal estabelece que:

A

A vedação de pena de morte comporta exceção no texto constitucional.

B

A associação de caráter paramilitar depende de autorização, as demais são livres.

C

O registro de nascimento, casamento, divórcio e óbito é gratuito para todos os brasileiros.

D

No iminente perigo público, mediante prévia indenização, pode haver requisição de propriedade.

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Q4086093

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086093 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei nº 2.573/2009, que institui o Plano Geral de Carreiras e Salários do Município de Caeté, dispõe que:

A

O teto de remuneração do empregado público municipal é o subsídio do prefeito.

B

O adicional de exercício em local de difícil acesso é de 20% sobre o vencimento básico.

C

A promoção de carreira limita-se a duas gratificações por nível de evolução na escolaridade.

D

As gratificações recebidas em um mês incorporam a base de cálculo das vantagens do mês seguinte.

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Q4086092

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086092 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté, no que tange ao orça mento público, estabelece que:

A

A lei de diretrizes orçamentárias, compatível com o Plano Di retor, estabelecerá, de forma setorizada, as diretrizes, objetivos e metas de administração municipal.

B

O projeto de lei, relativo ao Plano Plurianual, será apreciado pela Câmara Municipal na forma regimental, dispensada a apreciação por comissão permanente da Câmara.

C

A lei orçamentária anual abrange o orçamento de investi mento das empresas em que o município direta ou indireta mente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

D

Os recursos destinados à Câmara, correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidas os créditos suplementa res e especiais, devem ser repassados até o quinto dia útil do mês.

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Q4086091

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086091 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Quanto aos agentes públicos, conforme prevê a Lei Orgânica do Município de Caeté, é correto afirmar que:

A

A proibição de acumular cargos públicos ressalva o exercício de emprego público.

B

Excepcionalmente, pode haver a prorrogação de contrato temporário de médicos.

C

As funções de confiança podem ser providas pelo prazo máximo de seis meses.

D

Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo devem ser inferiores aos da Câmara de Vereadores.

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Q4086090

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086090 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

A Lei Orgânica do Município de Caeté estabelece como objetivos prioritários do município, EXCETO:

A

Assegurar a permanência da cidade, enquanto espaço viável e de vocação histórica, possibilitando o efetivo exercício da cidadania.

B

Preservar a identidade local, adequando as exigências do desenvolvimento à preservação de sua memória, peculiaridade e tradição.

C

Priorizar o atendimento das demandas de emprego e renda, acesso ao nível superior de ensino, formação técnica e alfabetização de jovens e adultos.

D

Assegurar, ao cidadão, o exercício de mecanismos de controle da eficácia dos serviços públicos e da legalidade e da legitimidade dos atos do Poder Público.

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Q4086089

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086089 Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais

Nos moldes expressos na Lei Orgânica do Município de Caeté, quanto ao uso de bens públicos por particulares, assinale a afirmativa correta.

A

A autorização administrativa de bem público só será outorgada mediante lei específica.

B

A concessão de uso de bem público terá a vigência máxima de dez anos, prorrogável uma única vez.

C

A permissão, expedida por decreto e em caráter precário, pode incidir sobre qualquer bem público.

D

O uso de bem público por terceiros deve ser, em regra, gratuito, podendo ser oneroso em certos casos.

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Q4056103

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056103 Direito Processual Penal

O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento do Habeas Corpus nº 598051/SP, inaugurou decisão paradigmática acerca do adentramento em domicílio para fins de prisão em flagrante e tratamento das provas em caso de flagrante de crimes de tráfico de drogas. Segundo restou delimitado,

“1. na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito. 2. O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se possa objetiva e concretamente inferir que a prova do crime (ou a própria droga) será destruída ou ocultada. 3. O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. 4. A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em áudio-vídeo e preservada tal prova enquanto durar o processo. 5. A violação a essas regras e condições legais e constitucionais para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual responsabilização penal do(s) agente(s) público(s) que tenha(m) realizado a diligência”.

Sobre referido julgado, marque o que for correto.

A

Trata-se de decisão que visa dar cumprimento ao princípio da ampla defesa.

B

Trata-se de decisão que visa dar concretude aos princípios da presunção da inocência e do contraditório.

C

Trata-se de julgado que se funda na aplicação e consolidação dos princípios da vedação das provas obtidas por meios ilícitos e da inviolabilidade do domicílio.

D

Trata-se de julgado que se funda na aplicação e consolidação dos princípios do juízo natural e da não autoincriminação ou nemo tenetur se detegere .

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Q4056102

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056102 Direito Penal

Dentre os crimes contra a saúde pública, o tráfico ilícito de entorpecentes, definido pela Lei 11.343/2006, é combatido mediante políticas públicas envolvendo vários órgãos estatais, sendo possível a utilização de várias técnicas de investigação, como:

A

a infiltração por agentes de polícia, em tarefas de investigação, constituída pelos órgãos especializados pertinentes.

B

a atuação incisiva de policiais sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível.

C

para efeito da lavratura do auto de prisão em flagrante e estabelecimento da materialidade do delito, não é suficiente o laudo de constatação da natureza e quantidade da droga, firmado por perito oficial ou, na falta deste, por pessoa idônea.

D

o inquérito policial deverá ser concluído no prazo de 10 (dez) dias, se o indiciado estiver preso, e de 30 (trinta) dias, quando solto.

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Q4056101

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056101 Direito Penal

Segundo Maria Sylvia Zanella di Pietro, licitação pode ser definida como “o procedimento administrativo pelo qual um ente público, no exercício da função administrativa, abre a todos os interessados, que se sujeitem às condições fixadas no instrumento convocatório, a possibilidade de formularem propostas dentre as quais selecionará e aceitará a mais conveniente para a celebração de contrato”.

Assim, para preservar a lisura das contratações da Administração Pública, o Código Penal prevê condutas criminosas praticadas em licitações e contratos administrativos. Sobre estes crimes, é incorreto afirmar que:

A

A pena de multa cominada aos crimes em licitações e contratos administrativos não segue a metodologia de cálculo prevista no Código Penal, pois deverá ser estabelecida em percentagem do valor do contrato licitado ou celebrado com contratação direta e não em salário-mínimo.

B

É crime punido com reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa, admitir, possibilitar ou dar causa à contratação direta fora das hipóteses previstas em lei.

C

Consideram-se condição de contorno, para fins de configuração do crime previsto no artigo 337-O do Código Penal, as informações e os levantamentos suficientes e necessários para a definição da solução de projeto e dos respectivos preços pelo licitante, incluídos sondagens, topografia, estudos de demanda, condições ambientais e demais elementos ambientais impactantes, considerados requisitos mínimos ou obrigatórios em normas técnicas que orientam a elaboração de projetos.

D

Fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de uma mercadoria por outra, é crime punido com reclusão, de 4 (quatro) anos a 8 (oito) anos, e multa.

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Q4056100

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056100 Direito Penal

O princípio da legalidade rege a aplicação da lei penal ao determinar que: “não há crime sem lei anterior que o defina; não há pena sem prévia cominação legal”. Assim, sobre a aplicação da lei penal, é incorreto afirmar que:

A

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

B

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes praticados contra o patrimônio de Município nacional, configurando hipótese de extraterritorialidade da lei penal.

C

A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, desde que ainda não decididos por sentença condenatória transitada em julgado.

D

É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso em território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

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Q4056099

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056099 Direito Previdenciário

O segurado, aposentado por invalidez, que precisar de assistência permanente de outra pessoa, terá o valor da aposentadoria acrescido de:

A

10%.

B

25%.

C

15%.

D

20%.

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Q4056098

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056098 Direito Previdenciário

Assinale a alternativa correta:

A

O ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa são enquadrados como contribuinte individual.

B

Para fazer jus a recebimento de auxílio-acidente, é necessário haver contribuição por, no mínimo, doze meses, para a previdência social.

C

A pessoa que em virtude de exercício profissional fique exposta a agentes químicos, físicos ou biológicos prejudiciais à saúde é considerada segurada especial.

D

Servidor público, ocupante de cargo em comissão, é considerado segurado facultativo da previdência social.

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