Tema central: A questão trata da competência tributária municipal, especificamente dos tributos que o Município de Cornélio Procópio pode instituir, conforme a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal.

Legislação aplicável:

Constituição Federal, art. 156: Compete aos Municípios instituir:
I – IPTU;
II – ITBI;
III – ISS.
Lei Orgânica Municipal, art. 7º, IV: Compete ao município instituir e arrecadar tributos de sua competência.

Jurisprudência: O STF entende que a competência tributária municipal é taxativa e não pode ser ampliada: (RE 586.224).

Análise das assertivas:

I – Correta. O município pode instituir taxas por utilização de serviços públicos específicos e divisíveis.
II – Correta. Permite-se contribuição dos servidores para regime próprio de previdência, conforme CF, art. 149, §1º, embora não seja “tributo” em sentido estrito.
III – Correta. A contribuição de melhoria pode ser instituída pelo município quando houver obra pública.
IV – Incorreta. O IVVC (Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis) é de competência estadual (CF, art. 155, §2º, XII), não municipal.
V – Correta. O ITBI é tributo municipal, conforme art. 156, II, da CF.
VI – Correta. O IPTU é tributo de competência municipal (art. 156, I).

Portanto, das seis assertivas, cinco estão corretas (I, II, III, V e VI).

Justificativa da alternativa correta (B):

A alternativa B está correta, pois, com base na legislação e nos limites constitucionais e doutrinários (Hugo de Brito Machado destaca que a competência não se amplia por legislação local), apenas a assertiva IV está incorreta, pois trata de tributo de competência estadual.

Exemplo prático:

Se o município pavimenta uma rua, pode cobrar contribuição de melhoria dos proprietários beneficiados (III). Já a venda de gasolina é tributada pelo Estado via ICMS, e não pelo Município (IV).

Pegadinhas: Fique atento à assertiva IV, pois costuma aparecer com o objetivo de confundir ao atribuir ao município impostos estaduais.

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