A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendodébito...
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Ano: 2021
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ubá - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Ubá - MG - Procurador Municipal |
Q2005184
Direito Tributário
A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito de ISSQn constitui o crédito tributário
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Gabarito: A
Fundamento decisivo: A Súmula 436 do STJ estabelece que a declaração entregue pelo contribuinte reconhecendo débito constitui o crédito tributário. Como o enunciado informa o reconhecimento de débito de ISSQN, o crédito declarado já está constituído, tornando correta a alternativa A.
Tema central: Constituição do crédito por declaração
Análise das alternativas
A
Certa
A alternativa A afasta a necessidade de outro procedimento fiscal para constituir o crédito reconhecido na declaração. Essa dispensa refere-se à constituição do crédito declarado, não a todos os atos posteriores de cobrança.
B
Errada
Exige a instauração de procedimento administrativo fiscal como condição para constituir o crédito. Isso contraria a Súmula 436 do STJ, pois a declaração entregue com reconhecimento do débito já produz esse efeito, independentemente de procedimento fiscal adicional.
C
Errada
Condiciona a constituição do crédito à notificação prévia do sujeito passivo pela autoridade fiscal. Essa notificação não é requisito constitutivo do débito reconhecido na declaração, porque a Súmula 436 do STJ dispensa providência adicional do fisco para essa finalidade.
D
Errada
Exige lançamento expresso posterior do crédito declarado e não pago. O erro está em tratar esse lançamento como necessário à constituição: segundo a Súmula 436 do STJ, o débito reconhecido já está constituído pela entrega da declaração, sem depender de lançamento expresso adicional.
Pegadinha da questão
Tratar procedimento fiscal, notificação prévia ou lançamento posterior como requisito para constituir um crédito que já foi constituído pela declaração do contribuinte.
Dica para questões semelhantes
- Verifique se a declaração foi entregue e contém reconhecimento do débito: são esses os elementos que acionam o entendimento da Súmula 436 do STJ.
- Para o débito reconhecido, elimine alternativas que exijam procedimento fiscal, notificação ou lançamento adicional como condição de constituição.
- Não amplie a dispensa de providência constitutiva para todos os atos posteriores de cobrança nem para valores não reconhecidos na declaração.
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Súmula 436 (STJ): A entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal constitui o crédito
tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.
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