Análise da Questão:

O tema central refere-se à transição administrativa municipal, observando as exigências previstas na Lei Orgânica do Município de Cornélio Procópio, especialmente sobre o relatório de situação da administração a ser elaborado pelo Prefeito ao final do mandato. O objetivo é garantir transparência e responsabilidade fiscal durante as mudanças de gestão.

Citação legal:
Lei Orgânica do Município de Cornélio Procópio, art. 123, § 1º: “O relatório da situação da Administração Municipal deverá ser preparado até trinta dias antes das eleições municipais...”
Ou seja, o prazo correto é de 30 dias e não de 45 dias antes das eleições.

Justificativa da alternativa "E" como incorreta:
A alternativa E está incorreta porque antecipa indevidamente o prazo para a entrega do relatório. A lei exige sua elaboração até 30 dias enquanto a questão menciona 45. Em provas, fique atento a detalhes numéricos em prazos legislativos – pegadinha clássica!

Análise das demais alternativas:

A) Correta. Exige a relação detalhada das dívidas, incluindo prazo, credores e capacidade de endividamento, em conformidade com a Lei Orgânica.
B) Correta. É determina a inclusão de relação de terrenos doados com especificação dos dados, respeitando a transparência na gestão do patrimônio público.
C) Correta. Atos praticados em desacordo com a legislação são nulos e geram responsabilidade do prefeito, assegurando legalidade e controle.
D) Correta. Veda compromisso financeiro não previsto em orçamento após o mandato, prevento a continuidade administrativa irregular.

Exemplo prático:
No final do mandato, antes das eleições, deve-se apresentar o relatório no tempo correto (30 dias antes), sob pena de responsabilização.

Dica de prova: Sempre destaque números e prazos no texto da lei. As bancas costumam trocar datas/dias para dificultar, como ocorreu nesta alternativa “E”.

Doutrina: Celso Antônio Bandeira de Mello salienta a necessidade da formalização e publicidade dos atos administrativos, o que reforça o foco da questão.

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