Comentário de Gabarito – Legislação do Município de Cornélio Procópio

Tema central: A questão exigiu conhecimento sobre as vedações e impedimentos aplicáveis aos Vereadores pela Lei Orgânica Municipal, especialmente seguindo o Art. 29, IX.

Fundamentação normativa:

Lei Orgânica do Município de Cornélio Procópio, Art. 29, IX: "Os Vereadores não poderão: IX - desde a expedição do diploma: a) firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes; b) ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada;"

Análise das assertivas:

I – Correta. A proibição é literalmente extraída do art. 29, IX, "b" da LOM, consagrando impedimento para que os vereadores sejam proprietários, controladores ou diretores nessas condições.

II – Incorreta. Não existe vedação na Lei Orgânica nesse sentido. Não impede que o vereador seja titular de outro mandato eletivo, mas, caso isso ocorra, a Constituição Federal exige que opte por um dos mandatos (art. 54, CF). Cuidado com o termo absoluto “não poderão”.

III – Incorreta. Tal vedação direta (patrocinar causas) não consta do rol da LOM para vereadores; está prevista para deputados e senadores (art. 54, CF), mas não foi reproduzida localmente.

IV – Incorreta. A vedação ao exercício de cargo ou emprego remunerado está restrita por outros dispositivos constitucionais (acumulação) e não de forma genérica para qualquer cargo ou emprego, como afirma o item.

V – Correta. É reprodução do art. 29, IX, "a" da LOM: veda contrato, exceto cláusulas uniformes. Exemplo prático: vereador com empresa que deseja contratar com a prefeitura, só pode fazê-lo se o contrato for padronizado, como tarifa bancária ou fornecimento básico.

Dica de leitura e pegadinha: Atenção às assertivas que “importam” normas da Constituição Federal indevidamente, sem observar o que está na Lei Orgânica local.

Resposta correta: Alternativa B (apenas duas assertivas corretas: I e V).

Doutrina e Jurisprudência: José Afonso da Silva e Alexandre de Moraes ressaltam a importância das incompatibilidades para a moralidade e independência das funções parlamentares (cf. ADI 1.511-3/DF, STF).

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A IV e a V estão corretas. As vedações em I, II e III são desde a posse.