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Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400044
Direito Urbanístico
Em uma cidade com mais de vinte mil habitantes, a prefeitura, seguindo as diretrizes
de sua legislação sobre política urbana, iniciou um projeto de revitalização de um amplo setor
subutilizado no centro da cidade. O projeto visa promover o pleno desenvolvimento das funções sociais
da área e garantir o bem-estar dos habitantes, alinhando-se às exigências de ordenação da cidade
expressas no plano diretor. No entanto, alguns proprietários de terrenos não edificados dentro do
perímetro do projeto resistiram às iniciativas da prefeitura, opondo-se às tentativas de solução da
situação com a promoção do seu adequado aproveitamento. Considerando a situação e as disposições
constitucionais aplicáveis à política urbana, avalie as seguintes alternativas e assinale a opção que
CORRETAMENTE indica as medidas legais que a prefeitura NÃO pode adotar em relação aos
proprietários na situação narrada:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400042
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
No âmbito do processo de execução, a legislação processual civil brasileira estabelece
uma série de mecanismos para assegurar a efetividade das ordens judiciais e a observância dos
princípios da dignidade da justiça. Considerando o regramento do Código Civil Brasileiro, analise as
afirmativas abaixo e assinale a opção CORRETA que descreve adequadamente medidas possíveis
durante o processo de execução:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400041
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Em um processo judicial, a realização de uma audiência de conciliação ou de mediação
é um passo importante no esforço para resolver disputas de maneira eficiente e consensual.
Considerando as disposições do Código de Processo Civil sobre a organização e a condução dessas
audiências, qual das seguintes afirmativas está CORRETA sobre os procedimentos aplicáveis às
mesmas?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400040
Direito Civil
Durante a execução de uma obra pública na cidade X, um acidente ocorreu devido à
negligência da empresa contratada, resultando em danos materiais significativos a um veículo
estacionado nas proximidades e lesões graves no motorista, Pedro. Após a recuperação, Pedro, que é
um fotógrafo profissional, constatou uma diminuição na sua capacidade de trabalho, impactando
diretamente sua renda. Baseado somente nas normativas do Código Civil Brasileiro sobre a
responsabilidade civil, assinale a alternativa que CORRETAMENTE descreve os direitos de Pedro em
relação à indenização que ele pode buscar.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400039
Direito Civil
Joana, renomada cientista no campo da genética, deseja contribuir com o avanço da
ciência de maneira póstuma através da doação de seu corpo para pesquisa científica. Ciente da
importância de sua decisão, e almejando que sua contribuição seja utilizada exclusivamente para fins
científicos ou altruísticos, ela procura aconselhamento jurídico para assegurar a legalidade e a
efetividade de seu ato, considerando as normativas do Código Civil Brasileiro sobre a disposição do
corpo humano após a morte. Com base no texto do Código Civil Brasileiro, assinale a alternativa que
CORRETAMENTE indica a possibilidade de Joana realizar tal ato, garantindo a observância dos princípios
que regem os direitos da personalidade.
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400038
Direito Constitucional
Analisando os princípios de igualdade e não discriminação no contexto dos direitos
fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, é importante refletir sobre como tais princípios
orientam a formulação de políticas públicas e a interpretação de leis. Neste sentido, qual das opções a
seguir melhor representa a aplicação desses princípios no ordenamento jurídico brasileiro?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400037
Direito Constitucional
Dentro da estrutura constitucional brasileira, é crucial entender a relação entre as
liberdades individuais e os direitos políticos, em particular ao examinar como a liberdade de expressão
e o direito de se associar a partidos políticos interagem. Levando em conta a importância de uma
interpretação que favoreça o equilíbrio entre estes direitos essenciais, qual das afirmações a seguir
melhor descreve essa conexão?
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400035
Noções de Informática
Referente ao Microsoft Word 2016 (em sua versão em português e nas configurações
padrão), observe as afirmativas a seguir.
I) A opção “Estatística de Leitura” no Word 2016 fornece informações sobre o tempo médio de leitura do documento.
II) A opção “Salvar como Página da Web” converte automaticamente o documento para o formato HTML.
III) É possível inserir o gráfico de bolhas presente na guia “Design” utilizando o Word 2016.
Sobre as afirmações feitas, podemos afirmar que:
I) A opção “Estatística de Leitura” no Word 2016 fornece informações sobre o tempo médio de leitura do documento.
II) A opção “Salvar como Página da Web” converte automaticamente o documento para o formato HTML.
III) É possível inserir o gráfico de bolhas presente na guia “Design” utilizando o Word 2016.
Sobre as afirmações feitas, podemos afirmar que:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Prova:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3400025
Português
Leia este texto de Arnaldo Antunes e responda à questão seguir.
“As coisas têm peso, massa, volume, tamanho, tempo, forma, cor, posição, textura, duração, densidade, cheiro, valor, consistência, profundidade, contorno, temperatura, função, aparência, preço, destino, idade, sentido. As coisas não têm paz.”
O autor enumerou vários elementos que completam o verbo ter sem empregar nenhuma conjunção. O nome dado a esse recurso é:
“As coisas têm peso, massa, volume, tamanho, tempo, forma, cor, posição, textura, duração, densidade, cheiro, valor, consistência, profundidade, contorno, temperatura, função, aparência, preço, destino, idade, sentido. As coisas não têm paz.”
O autor enumerou vários elementos que completam o verbo ter sem empregar nenhuma conjunção. O nome dado a esse recurso é:
Ano: 2024
Banca:
IDESG
Órgão:
Prefeitura de Nova Venécia - ES
Provas:
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquiteto
|
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bioquímico |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente de Vigilância Sanitária |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Agente Fiscal - Nível I |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Arquivologista |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Auditor - Fiscal de Tributos Municipais |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Bibliotecário |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Contador |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenheiro Agrônomo |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Engenhero Civil |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnico Desportivo |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Técnólogo em Gestão Ambiental |
IDESG - 2024 - Prefeitura de Nova Venécia - ES - Procurador Municipal |
Q3399014
Português
Texto associado
Atenção: Leia atentamente o texto a seguir e responda a questão:
A origem da palavra “algoritmo” é a mesma de “algarismo”?
É sim. A explicação envolve um dos maiores matemáticos da história – e uma reforma ortográfica francesa
que deu errado.
Bruno Vaiano - 2 fev. 2024
As duas palavras derivam, em última instância, do nome de Abū Jaʿfar Muḥammad ibn Mūsā al-Khwārizmī
(essa é uma transliteração precisa a partir do alfabeto árabe, mas é comum aportuguesar a grafia do
último sobrenome como “Alcuarismi”).
Ele foi um matemático persa, nascido no atual território do Uzbequistão, que trabalhou em Bagdá no
século 9 d.C., época em que o califado islâmico Abássida era a maior potência científico-tecnológica do
mundo. A cidade sediava a Casa da Sabedoria, um centro de pesquisa que continha, talvez, a biblioteca
mais vasta de seu tempo. [...]
O nome completo significa, ao pé da letra, “Mohamed, pai de Jafar, filho de Moisés, nativo de Khiva” –
uma cidade uzbeque que permanece com o mesmo nome até hoje. Assim, Alcuarismi não era bem
um sobrenome. Era uma designação de origem similar à que os gregos da Antiguidade empregavam em
nomes como “Pitágoras de Samos” ou “Tales de Mileto”.
O nome “Alcuarismi” chegou ao latim medieval com a pronúncia torta algorismus, que deu origem a
“algarismo” em português e também ao termo algorisme em francês arcaico.
O problema: os franceses da Idade Média não sacaram a raiz árabe da palavra algorisme. Pensaram que
vinha do grego arithmos (que também significa “número”, mas não tem nada a ver com nosso amigo
Alcuarismi). É uma confusão compreensível.
Por isso, eles “consertaram” a dita cuja para algorithme, que se tornou algorithm em inglês e chegou ao
português, após a invenção dos computadores, como “algoritmo”.
Alcuarismi é considerado o pai da álgebra. Uma das suas invenções mais importantes é algo básico no
currículo escolar: o procedimento em que você inverte os termos de uma equação ao passá-los para o
outro lado do sinal de igual (o que soma passa subtraindo, o que multiplica passa dividindo etc).
Ele foi o primeiro a fornecer soluções sistemáticas para equações lineares e quadráticas, produziu as
tabelas de senos e cossenos mais precisas de seu tempo e, também, as primeiras tabelas de tangentes
da história.
Pergunta de Cassio, de Santo André (SP), via e-mail.
(Fonte: https://super.abril.com.br)
“Ele foi um matemático persa, nascido no atual território do Uzbequistão, que trabalhou
em Bagdá no século 9 d.C, [...].” A oração destacada está construída a partir de uma estrutura:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129294
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Considere que Joana é servidora do Município de
Catanduva e está lotada no Hospital Municipal, desempenhando a função de enfermeira-chefe da UTI neonatal. Na última sexta-feira, ela acordou depois do início do expediente e resolveu, pela primeira vez, faltar
ao serviço.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n° 31, de 17 de outubro de 1996 – Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta, das Autarquias e Fundações do Município de Catanduva, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei Complementar n° 31, de 17 de outubro de 1996 – Regime Jurídico Único Estatutário dos Servidores Públicos da Administração Direta, Indireta, das Autarquias e Fundações do Município de Catanduva, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129293
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
Orgânica do Município de Catanduva (SP).
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129292
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Suponha que José é comerciante e, n° dia 24 de junho de
2024, foi surpreendido com a chegada de agentes fiscais
em seu estabelecimento, situação na qual encontraram
objetos de rápida deterioração que eram prova material
de infração à legislação tributária municipal. Em face
de tal constatação, os agentes apreenderam os objetos
e lavraram termo, constando a informação de que os
objetos eram de fácil deterioração, mas José se recusou
a assiná-lo. No termo de apreensão, foi fixado que, em
decorrência do estado das coisas, José teria o prazo de
24 horas para exibir elementos que provassem a regularidade dos objetos perante o Fisco, bem como que a
devolução só ocorreria após o pagamento das despesas
de apreensão.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar n° 98, de 23 de dezembro de 1998 – Código Tributário do Município de Catanduva, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Complementar n° 98, de 23 de dezembro de 1998 – Código Tributário do Município de Catanduva, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129291
Direito Empresarial (Comercial)
A fictícia empresa Capital Bom Negócio S/A adquiriu à
vista, mediante taxas e juros, duplicatas a vencer sacadas em favor da, também fictícia, Empresa Primavera
Ltda., emitidas em razão de vendas realizadas a prazo
pela empresa em questão.
Na hipótese, o contrato celebrado entre o banco e a empresa denomina-se
Na hipótese, o contrato celebrado entre o banco e a empresa denomina-se
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129290
Direito Empresarial (Comercial)
A fictícia empresa Metalúrgica Alvorada S/A teve deferido
seu pedido de processamento de recuperação judicial,
sendo certo que uma das consequências desse deferimento foi a suspensão das execuções contra ela ajuizadas, bem como daquelas dos credores particulares do
sócio solidário, relativas aos créditos sujeitos à recuperação judicial. Referida suspensão perdurará pelo prazo,
que poderá ser prorrogado uma única vez por igual período desde que o devedor não concorra com a superação
do lapso temporal, de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129289
Direito Empresarial (Comercial)
Considerando as sociedades previstas na legislação
pertinente, é correto afirmar:
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129288
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere que M. A. B., com 16 anos, cometeu ato infracional análogo ao delito tipificado no artigo 129 do Código Penal (lesão corporal). No entanto, quando ele estava
cumprindo a prorrogação da medida socioeducativa de
liberdade assistida, houve a superveniência da maioridade penal, e a defesa apresentou pedido para que fosse
declarada a extinção da medida.
Com base na situação hipotética, no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética, no disposto na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129287
Direito Ambiental
Suponha que Josemar é um produtor rural que usa o
próprio veículo para escoar a produção de bananas e
que, há trinta dias, foi flagrado cometendo uma infração
ambiental, ao transportar vinte estéreos de madeira nativa
da espécie jurema, sem Documento de Origem Florestal.
Em face da ilicitude constatada, o Ibama apreendeu o
veículo.
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a apreensão do veículo
Com base na situação hipotética apresentada, no disposto na Lei n° 9.605/98 e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que a apreensão do veículo
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129286
Direito Ambiental
De acordo com a Lei n° 11.445/2007 (Saneamento Básico), o conjunto de condutos, instalações e equipamentos
destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário é denominado de
Ano: 2024
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Catanduva - SP
Prova:
VUNESP - 2024 - Prefeitura de Catanduva - SP - Procurador do Município |
Q3129285
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Suponha que João é empresário e inaugurou hoje uma
locadora de veículos cuja frota é de dez carros. Pedro,
que é uma pessoa com deficiência física, foi até a locadora com o fim de alugar um veículo por quinze dias, mas
foi surpreendido ao saber que não há veículo adaptado
para uso de pessoa com deficiência.
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar:
Com base na situação hipotética apresentada e no disposto na Lei n° 13.146/2015, é correto afirmar:
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