Comentário da Questão:

1. Interpretação e legislação aplicável:

A questão aborda o sistema de coleta e transporte de esgoto sanitário previsto na Lei nº 11.445/2007 (Marco Legal do Saneamento Básico), cuja definição legal é fundamental ao cargo de Procurador Municipal, especialmente nas atribuições ligadas à gestão ambiental.

2. Fundamentação legal:

Segundo a Lei nº 11.445/2007, Art. 3º, XVIII: “sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário.”

3. Tema central e aplicação:

A questão exige do candidato o conhecimento do conceito técnico adotado pela legislação para o tratamento de esgoto sanitário, diferenciando-o de outros sistemas. Tal conhecimento é essencial para elaborações jurídicas envolvendo licenciamento ambiental, contratos administrativos e fiscalização de obras públicas municipais.

Exemplo prático:

Imagine um novo bairro em que a prefeitura implanta redes de esgoto totalmente independentes das águas pluviais. Esse é um caso de sistema separador absoluto: o esgoto domiciliar segue por tubulações próprias até a estação de tratamento, sem se misturar com a drenagem de águas de chuva.

4. Justificativa da alternativa correta (D):

O sistema separador absoluto é definido expressamente pela lei como o conjunto de estruturas destinado exclusivamente à coleta e encaminhamento de esgoto sanitário. Trata-se do termo técnico correto e consagrado pela legislação, utilizado em políticas públicas e documentos técnicos.

5. Análise das alternativas incorretas:

• A) sistema individual alternativo de saneamento: Refere-se a soluções descentralizadas (ex.: fossas), não à coleta urbana de esgoto.
• B) sistema unitário: Sistema unitário coleta esgoto e águas pluviais conjuntamente, contrário ao conceito “exclusivamente esgoto sanitário”.
• C) drenagem de resíduos sanitários: Termo impreciso e não previsto em lei.
• E) serviço de tratamento transversal sanitário: Termo inexistente na legislação.

6. Estratégias e observações:

Observe sempre palavras como "exclusivamente", que são ponto-chave em conceitos jurídicos. Evite se confundir com termos “unitário” e “combinado”, comuns em outros contextos.

7. Doutrina:

Taiane R. Hoepers e Daniel C. dos Santos reforçam que o “sistema separador absoluto” é o modelo referenciado pela legislação para segregação dos fluxos, conforme análise comparativa em obras sobre saneamento ambiental.

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XV - serviços públicos de saneamento básico de interesse local: funções públicas e serviços cujas infraestruturas e instalações operacionais atendam a um único Município;

XVI - sistema condominial: rede coletora de esgoto sanitário, assentada em posição viável no interior dos lotes ou conjunto de habitações, interligada à rede pública convencional em um único ponto ou à unidade de tratamento, utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema convencional de esgotamento;

XVII - sistema individual alternativo de saneamento: ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública;

XVIII - sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente esgoto sanitário;

XIX - sistema unitário: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais.

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Por outro lado, o sistema unitário se refere a esgoto sanitário e águas pluviais.

letra d

GABARITO D.

A) Sistema individual alternativo de saneamento.

• Errado.
• O sistema individual alternativo é utilizado quando não há rede pública disponível e geralmente é composto por soluções locais, como fossas sépticas, mas não se refere a um conjunto de condutos e equipamentos para esgoto sanitário coletivo.

B) Sistema unitário.

• Errado.
• O sistema unitário é aquele que transporta conjuntamente águas pluviais e esgoto sanitário em uma única rede, o que não é o caso descrito na questão, já que aqui o foco é exclusivamente no esgoto sanitário.

C) Drenagem de resíduos sanitários.

• Errado.
• Essa expressão não é usada na legislação sobre saneamento básico e não corresponde à definição do conjunto de condutos e equipamentos para esgoto sanitário.

D) Sistema separador absoluto.

• Correto.
• O sistema separador absoluto é aquele que coleta e transporta exclusivamente o esgoto sanitário, sem misturá-lo com águas pluviais. Esse conceito está alinhado com as diretrizes técnicas e sanitárias para evitar contaminações e garantir eficiência no tratamento.

E) Serviço de tratamento transversal sanitário.

• Errado.
• Essa expressão não é definida ou utilizada pela Lei nº 11.445/2007 nem está relacionada ao transporte de esgoto sanitário.

Gabarito: D

a) Art. 3º: XVII - sistema individual alternativo de saneamento: ação de saneamento básico ou de afastamento e destinação final dos esgotos, quando o local não for atendido diretamente pela rede pública;

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b) Art. 3º: XIX - sistema unitário: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar conjuntamente esgoto sanitário e águas pluviais..

.

c) A expressão "drenagem de resíduos sanitários" não é usada na legislação.

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d) Art. 3º: XVIII - sistema separador absoluto: conjunto de condutos, instalações e equipamentos destinados a coletar, transportar, condicionar e encaminhar exclusivamente exclusivamente esgoto sanitário;

.

e) A expressão "serviço de tratamento transversal sanitário" não é usada na legislação.