A respeito da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), analise os itens abaixo:

I. A Lei de Acesso à Informação exige que os órgãos públicos publiquem, de forma ativa, dados atualizados sobre sua estrutura, receitas, despesas e licitações, independentemente de solicitação.

II. Informações classificadas como ultrassecretas podem permanecer sob sigilo por até 50 anos, prorrogáveis por igual período, a critério do órgão responsável.

III. Os pedidos de acesso à informação só podem ser feitos por pessoas jurídicas previamente cadastradas junto ao Poder Público.

Após análise, assinale a alternativa correta.

No contexto do setor público, as metodologias de auditoria devem ser orientadas para a avaliação de conformidade e desempenho na aplicação dos recursos públicos. Para garantir sua efetividade, a abordagem adotada pelo auditor deve considerar critérios normativos, objetivos claros e planejamento fundamentado em risco. Com base nesse contexto, assinale a alternativa correta. 

A respeito da Tributação e do Orçamento no Direito Constitucional, analise os itens abaixo:

I. A instituição de empréstimos compulsórios pela União exige prévia autorização legislativa por meio de lei complementar.

II. As contribuições sociais destinadas à seguridade social podem ser instituídas por medida provisória, desde que respeitado o princípio da anterioridade nonagesimal.

III. A aprovação da Lei Orçamentária Anual pelo Congresso Nacional depende de sanção do Presidente da República, sob pena de inconstitucionalidade.

Após análise, assinale a alternativa correta.

A utilização de recursos públicos por entidades privadas, mesmo sem fins lucrativos, exige que sejam respeitados os princípios constitucionais da administração pública e os instrumentos de controle e responsabilização previstos na legislação. Considerando essa premissa, assinale a alternativa correta.

A respeito do controle e fiscalização de bens e valores, inventários e responsabilidades de agentes públicos, analise os itens abaixo:

I. Os responsáveis por bens permanentes no serviço público devem manter controle individualizado por meio de inventário físico anual, sob pena de responsabilidade funcional.

II. Uma vez encerrado o exercício financeiro, os órgãos públicos ficam dispensados de revisar o inventário patrimonial até o fim do mandato do gestor.

III. A responsabilidade do agente público por dano a bens móveis do Estado só se configura se houver decisão judicial transitada em julgado.

Após análise, assinale a alternativa correta.

Considerando as normas previstas na Lei n.º 11.107/2005, em sua redação atualizada, a serem observadas em caso de entrega de recursos ao consórcio público pelos entes consorciados, mediante contrato de rateio, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O contrato de rateio será formalizado em cada exercício financeiro, e seu prazo de vigência não será superior ao das dotações que o suportam, com exceção dos contratos que tenham por objeto exclusivamente projetos contemplados em plano plurianual.
( ) É vedada a aplicação dos recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
( ) O consórcio público deve fornecer as informações necessárias para que sejam consolidadas, nas contas dos entes consorciados, todas as despesas realizadas com os recursos entregues em virtude de contrato de rateio, de forma que possam ser contabilizadas nas contas de cada ente da Federação.
( ) Poderá ser excluído do consórcio público, independentemente de prévia suspensão, o ente consorciado que não consignar, em sua lei orçamentária ou em créditos adicionais, as dotações suficientes para suportar as despesas assumidas por meio de contrato de rateio.

Assinale a sequência correta.

Considere a seguinte situação hipotética:

A União, por intermédio de determinado órgão federal, manifestou interesse na celebração de um convênio com a Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) para execução de obras de expansão da rede de saneamento básico no território de municípios consorciados.

Em consonância com as disposições legais aplicáveis, é correto afirmar:

A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS/MT) apresenta-se, em sua página oficial, da seguinte forma:

A ARIS MT é ASSOCIAÇÃO pública, na forma de consórcio público, pessoa jurídica de direito público interno, de natureza autárquica, integrante da administração indireta de todos os Municípios consorciados, dotada de independência decisória e autonomia administrativa, orçamentária e financeira e atenderá aos princípios de transparência, tecnicidade, celeridade e objetividade das decisões.
(Disponível em: https://www.arismt.com.br/Institucional/Sobre-Nos/29/. Acesso em: 04 mar. 2025.)

Tendo em vista as normas gerais de contratação de consórcios públicos aplicáveis à ARIS-MT, conforme disposto na Lei n.º 11.107/2005 e alterações, assinale a afirmativa INCORRETA. 

De acordo com as disposições da Constituição Federal de 1988, em sua redação atualizada, acerca dos direitos políticos, analise as afirmativas.

I. Os analfabetos são inalistáveis e inelegíveis.
II. É vedada a cassação dos direitos políticos do condenado por sentença criminal transitada em julgado.
III. Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, nos termos da lei.
IV. Aquele que invocar convicção filosófica ou política para eximir-se de obrigação a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa fixada em lei está sujeito à suspensão dos seus direitos políticos.

Estão corretas as afirmativas 

O orçamento é o instrumento de planejamento de qualquer entidade, pública ou privada, e representa o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. A despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. Tais despesas orçamentárias são classificadas em duas categorias econômicas, despesas correntes e de capital. De acordo com o Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (10ª edição), assinale a alternativa que apresenta exemplos de despesas correntes e de capital. 

O Município de Efêmero pretende contratar um fornecedor para projeto de recapeamento de uma estrada. Contudo, ao conferir a Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente em 2025, o gestor constatou a ausência de dotação orçamentária específica para essa despesa. Diante disso, para viabilizar a contratação ao longo do exercício de 2025, será necessário abrir um crédito adicional. Assim, para que o Município possa realizar a despesa, durante o exercício financeiro de 2025, em razão de sua natureza e da sua necessidade, assinale a alternativa que apresenta o tipo de crédito adicional aberto.

Segundo o texto, o gerenciamento de projetos envolve a avaliação das entregas esperadas, “seguindo as diretrizes de prazo, orçamento, qualidade, escopo, benefícios e riscos”. No tocante aos prazos, é necessário elaborar um cronograma, contendo marcos temporais que permitam o correto acompanhamento da evolução do projeto. Neste sentido, assinale a afirmativa que descreve corretamente uma técnica para estimar a duração de atividades contempladas no ciclo de vida de um projeto.

Extrai-se do texto que o gerenciamento de projetos compreende “a integração das várias fases do ciclo de vida do projeto”. Uma forma de se estabelecer o ciclo de vida mais apropriado para o projeto é pelo diagnóstico do cenário em torno de duas características: nível de certeza sobre objetivos/requisitos e sobre a solução/produto que será entregue ao final do projeto. Sobre os diferentes ciclos de vida dos projetos, assinale a definição correta.

Considera-se ciclo orçamentário o processo por meio do qual se planeja, elabora, aprova, executa, controla e avalia a programação de gastos do setor público nos aspectos físico e financeiro. Sobre esse tema, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) O ciclo orçamentário é mais longo que o exercício financeiro, já que começa no exercício anterior com as etapas de elaboração, planejamento da proposta orçamentária e de discussão, estudo e aprovação da Lei do Orçamento Anual e somente se encerra nos exercícios seguintes com a sua avaliação e controle.
( ) São aplicadas as seguintes premissas na etapa de elaboração da proposta orçamentária: o orçamento visto como instrumento de planejamento do Governo; ênfase na análise da finalidade do gasto público, transformando o orçamento em instrumento efetivo de programação, de modo a possibilitar a implantação da avaliação das ações.
( ) A execução orçamentária é interrelacionada com a execução financeira, mas a descentralização de crédito sempre ocorre após a movimentação do recurso (financeiro), e o fluxo de ambas ocorre concomitantemente.
( ) Em uma última etapa do ciclo orçamentário, as informações obtidas pela fiscalização e controle dos gastos públicos serão reunidas para orientar o planejamento do exercício subsequente, exceto quando houver solução de continuidade em relação aos gestores responsáveis.

Assinale a sequência correta.

Em relação aos conceitos básicos adotados na gestão orçamentária e financeira, numere a coluna da direita de acordo com a da esquerda.

1. É a movimentação de crédito do órgão central de orçamento para os órgãos setoriais.
2. É a movimentação de crédito orçamentário de um órgão para outro distinto, com o qual não mantém vinculação.
3. É a movimentação de crédito orçamentário de um órgão para as unidades a ele vinculadas ou entre elas.
4. É a movimentação de recursos do órgão central de programação financeira para os órgãos setoriais.
5. É a movimentação de recursos financeiros de um órgão para outro distinto, com o qual não mantém vinculação.
6. É a movimentação de recursos financeiros de um órgão para as unidades a ele vinculadas ou entre elas.

( ) Cota
( ) Sub-repasse
( ) Descentralização interna ou provisão
( ) Dotação
( ) Descentralização externa ou destaque
( ) Repasse

Marque a sequência correta.

Durante seus estudos sobre burocracia, Alvin W. Gouldner “concluiu que não há um único modelo de burocracia, mas uma variedade de graus de burocracia”. No modelo do referido autor, “o processo burocrático é um ciclo instável que busca estabilidade e equilíbrio, mas provoca tensões e conflitos interpessoais” (In: Chiavenato, Idalberto. Introdução à teoria geral da administração: uma visão abrangente da moderna administração das organizações. 7 ed. Rio de Janeiro: Elsevier). Acerca da definição de burocracia de Alvin W. Gouldner, assinale a afirmativa correta.

No final do século XX, o Congresso Nacional brasileiro aprovou alterações no texto constitucional com vistas a implementar o Plano Diretor da Reforma Administrativa do Estado proposto pelo governo federal. Propôs-se a organização das relações entre o Estado e a sociedade, no que concerne à distribuição de responsabilidades, a partir de três dimensões que, combinadas, identificam quais são as áreas próprias do Estado e as formas de propriedade. Sobre tal Plano e suas dimensões, analise as afirmativas.

I. O núcleo estratégico inclui o governo (os três Poderes), seus assessores e auxiliares imediatos. Compete a esse núcleo a definição de leis e de políticas públicas. O regime de propriedade deve ser necessariamente estatal.

II. O setor de atividades exclusivas inclui a prestação de serviços que somente o Estado pode realizar: regulamentar, fiscalizar e fomentar. São exemplos típicos: polícia, cobrança e fiscalização de impostos, serviço de desemprego, educação básica, entre outros. O regime de propriedade também deve ser estatal.

III. No terceiro setor, serviços não exclusivos, o Estado atua em conjunto com outras organizações não estatais e privadas. Nesta área, estão situadas as universidades, os hospitais, os centros de pesquisa e os museus. O regime ideal de propriedade é a pública não estatal.

IV. O Plano contempla a criação das organizações sociais para atuar nas atividades exclusivas do Estado (de direito público) e das agências executivas (de direito privado) para gerenciarem os serviços não exclusivos do Estado.

Estão corretas as afirmativas

Quanto aos mecanismos alternativos de solução de conflitos, que podem ser empregados no âmbito da Administração Pública, leia o seguinte excerto para responder à questão:

“(...) é uma das formas de solução adequada de conflitos. Nesta uma terceira pessoa imparcial, neutra e com capacitação técnica, facilita o diálogo entre as partes, para que elas construam, com autonomia e solidariedade, a melhor solução para o problema. Em regra, é utilizada em conflitos multidimensionais ou complexos. É um procedimento estruturado, não tem um prazo definido, e pode terminar ou não em acordo, pois as partes têm autonomia para buscar soluções que compatibilizem seus interesses e necessidades”.

(Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-jul-27. Acesso em: 03 mar. 2025).

Trata-se do conceito de

Henri Fayol desenvolveu a chamada Teoria Clássica da Administração, por meio da qual formulou princípios gerais da Administração em bases científicas. Assinale a alternativa que descreve corretamente a função administrativa segundo a Teoria Clássica da Administração de Henri Fayol.

A utilização de recursos hídricos na prestação de serviços públicos de saneamento básico, inclusive para disposição ou diluição de esgotos, é sujeita a